04/07/2025 04:54

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15, 16
03/07/2025 04:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15, 16
03/07/2025 00:00

Intimação

Embargos à Execução Fiscal Nº 0014086-36.2025.8.27.2729/TO AUTOR: MARIA ROSA DE ANDRADEADVOGADO(A): RERICKSON DE ALMEIDA SANTIAGO (OAB TO010651)AUTOR: CERAMICA SAO JUDAS TADEU LTDAADVOGADO(A): RERICKSON DE ALMEIDA SANTIAGO (OAB TO010651)AUTOR: EMIVALDO MIGUEL DE ANDRADEADVOGADO(A): RERICKSON DE ALMEIDA SANTIAGO (OAB TO010651) DESPACHO/DECISÃO CERAMICA SAO JUDAS TADEU LTDA, EMIVALDO MIGUEL DE ANDRADE e MARIA ROSA DE ANDRADE, qualificados nos autos, por intermédio de advogado legalmente constituído, opôs os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL em face do ESTADO DO TOCANTINS, postulando os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Eis o relato do essencial.

DECIDO.

Inicialmente, cumpre observar que nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação da parte quanto à insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais e taxa judiciária.

Essa presunção, contudo, é relativa e só é cabível para a parte que efetivamente não dispõe de meios para fazer frente às despesas do processo.

No caso em análise, não é possível aferir esta condição, visto que não vislumbro comprovação da alegada hipossuficiência.

Desta feita, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, tendo em vista que não atendidos os pressupostos do art. 98 do CPC.

Em regular prosseguimento do feito, INTIMO a parte Embargante a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento das Custas Iniciais do processo e Taxa Judiciária.

Anoto que o descumprimento de alguma dessas determinações importará no cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do CPC.

Após o decurso do prazo retro, com ou sem manifestação nos autos, retornem conclusos.

Intimo.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
24/06/2025 19:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/06/2025 19:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/06/2025 19:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/06/2025 19:02

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
12/06/2025 17:01

Conclusão para despacho
10/06/2025 19:23

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 9, 7 e 8
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8 e 9
07/05/2025 17:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/05/2025 17:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/05/2025 17:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/05/2025 17:46

Despacho - Mero expediente
25/04/2025 21:03

Retificação de Classe Processual - DE: Embargos à Execução PARA: Embargos à Execução Fiscal
01/04/2025 17:26

Conclusão para despacho
01/04/2025 17:25

Processo Corretamente Autuado
01/04/2025 16:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/04/2025 16:52

Distribuído por dependência - Número: 50057850620118272729/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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