30/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 107
30/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0004859-90.2023.8.27.2729/TORELATOR: SILVANA MARIA PARFIENIUKREQUERIDO: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.ADVOGADO(A): LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO05143B)ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 103 - 23/07/2025 - Expedição de Documento Protocolo Sisbajud: Positiva
29/07/2025 13:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 107
29/07/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2025 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 97
25/07/2025 14:55

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - CBJUDC -> TOPALSECI
25/07/2025 14:54

Expedição de Documento - protocolo Sisbajud - <br/>(ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.)
23/07/2025 14:06

Expedição de Documento - Protocolo Sisbajud: Positiva
04/07/2025 04:54

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 97, 98
03/07/2025 04:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 97, 98
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0004859-90.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: VALDINIS FERREIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): EDUARDO DE OLIVEIRA (OAB TO010660)ADVOGADO(A): DERECK DE GODOY VITORIO (OAB TO006434)ADVOGADO(A): ALCIDES RODOLFO WORTMANN (OAB TO005582)REQUERIDO: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.ADVOGADO(A): LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO05143B)ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) DESPACHO/DECISÃO I- RELATÓRIO Dispensável.

II- FUNDAMENTAÇÃO II.1.

ALVARÁ ELETRÔNICO Após o decurso de prazo da presente decisão, deve ser expedido alvará eletrônico em favor da parte exequente e/ou seu advogado, para recebimento de R$ 14.228,57 (quatorze mil duzentos e vinte e oito reais e cinquenta e sete centavos), e seus consectários legais (art. 629, CC e Súmula 179, STJ), desde que cumpridos os requisitos abaixo. - REQUISITOS DO ALVARÁ ELETRÔNICO O deferimento da ordem de pagamento de todas as verbas em nome do advogado da parte credora fica condicionado à existência de poderes expressos para tanto, seja na procuração que instruiu a petição inicial ou em nova procuração, se naquela não constar.

A atual legislação processual civil, autoriza o pagamento de honorários advocatícios em nome da sociedade de advogados, dispondo em seu artigo 85, § 15, que “O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14”.

O Estatuto da Advocacia, a seu turno, dispõe em seu artigo 15 que “Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral”, mencionando no respectivo § 3º que “As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte”.

Nesse sentido, a jurisprudência do C.

STJ: “A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, por maioria, no julgamento do AgRg no Precatório 769, firmou posicionamento no sentido de que, para que a sociedade de advogados tenha legimitidade para levantar ou executar honorários advocatícios, é necessário que a procuração outorgada faça menção à sociedade e não apenas aos advogados pertencentes aos seus quadros”. - TRIBUTAÇÃO SOBRE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O regramento do imposto de renda retido na fonte para as pessoas jurídicas, incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, encontra-se disciplinado no art. 46 da lei nº 8.541/92, que assim estabelece: Art. 46.

O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário.

O Superior Tribunal de Justiça assentou jurisprudência no sentido de que [...] Os honorários contratuais, por sua natureza, não se enquadram na previsão legal do art. 46, § 1º, II, da Lei n. 8.541/1992, norma referente aos honorários de sucumbência, os quais são os rendimentos efetivamente pagos em cumprimento de decisão judicial. (STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1862786 - PR (2020/0040267-8), Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Publicação: 23/11/2020).

As Portarias nº 642 e 643, ambas de 03 de abril de 2018, publicadas no Diário da Justiça no. 4236, de 03 de abril de 2018, disciplinam a expedição de alvarás eletrônicos nos processos judiciais que tramitam perante este Tribunal de Justiça, em razão da necessidade de aplicação de alíquotas tributárias próprias para cada verba.

Aponto que em seu artigo 6º consta que “cabe às escrivanias a análise das obrigações acessórias devidas a cada beneficiário, com observância rigorosa das hipóteses, prazos e obrigações previstos na legislação aplicável, providenciando, diretamente ou mediante repasse, as retenções de contribuições previdenciárias e assistenciais quando cabíveis, além da retenção do imposto de renda devido na fonte pelos beneficiários.” Ademais, o Conselho Nacional de Justiça nos autos do PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - 0008065- 18.2017.2.00.00002, teve a oportunidade de debater a matéria referente à possibilidade de o Poder Judiciário determinar a retenção/dedução de imposto de renda, aludida no art. 6°, os quais impõem à Escrivania e à Secretaria de Precatório a observância das obrigações acessórias devidas por cada beneficiário.

Com efeito, conclui-se que “conforme se observa, o art. 6° dos atos editados pelo TJTO, com vistas à disciplinar a expedição de alvará eletrônico, atendem às determinações deste Conselho, de modo que as retenções previstas, afetas ao imposto de renda, devem ser procedidas ante ao acréscimo patrimonial conferido ao advogado, em estrita observância ao art. 3°, § 4°, da Lei n° 7.713, de 1998 e ao art. 45, do Decreto n° 3.000, de 1999”.

Dessa feita, havendo pagamento a título de honorários sucumbenciais cabe, inicialmente, a parte devedora proceder com a retenção do imposto de renda, comprovando nos autos o pagamento do respectivo tributo, fato que constará quando da expedição do alvará.

Contudo, ante a ausência de comprovação da condição supramencionada, é lícito ao juízo realizar a respectiva dedução, conforme assentado pelas Portarias nº 642 e 643, ambas de 03 de abril de 2018, publicadas no Diário da Justiça no. 4236, de 03 de abril de 2018.

A DECISÃO nº 5179 / 2016 - PRESIDÊNCIA/ASPRE determina que, no pagamento de precatórios às pessoas jurídicas, sejam observados os casos de retenção do imposto na fonte, dispensa, imunidades e isenções na forma a seguir: 1 Pessoas jurídicas prestadoras de serviços de natureza profissional, a retenção do imposto de renda da fonte será à alíquota de 1,5% (um e meio por cento), nos termos do art. 647 do Decreto nº 3.000/99; 2.

Pessoas jurídicas prestadoras de serviços de limpeza, conservação, segurança, vigilância e por locação de mão-de-obra, a retenção do imposto de renda da fonte será à alíquota de 1% (um por cento), a teor do art. 649 do Decreto nº 3.000/99; 3.

A incidência sobre as importâncias pagas às pessoas jurídicas a título de juros e de indenizações por lucros cessantes, decorrentes de sentença judicial, à alíquota será de 5% (cinco por cento), consoante o art. 60, I, da lei nº 8.981/95; 4.

A dispensa da retenção do imposto de renda na fonte às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em face do Regime Especial unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional) nos termos dos arts. 12 e 13, I, da Lei Complementar nº 123/2006; 5.

A não incidência do imposto de renda na fonte para as pessoas jurídicas cuja tributação seja realizada pelo lucro real, presumido ou arbitrado, nos termos do Parecer da DIFIN e neste despacho; 6.

A imunidade ao imposto de renda para os templos de qualquer culto; o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos (art. 150, VI, “b” e “c” da CF e art. 9º, IV, “b” e “c” do CTN); VII) A isenção ao imposto de renda às instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos, nos moldes estabelecidos pelo art. 15 da lei nº 9.532/97 (reproduzido no art. 174 do Decreto nº 3.000/99).

III- DISPOSITIVO Assim e nesta ordem: 1. Caso ainda não tenha feito, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, discriminar as verbas das quais requer expedição de alvará, precisamente, entre: condenação, honorários de sucumbência e, se for o caso, honorários contratuais. 1.1.

Visto a possibilidade de tributação dos honorários sucumbenciais sob alíquotas diversas, na hipótese de eventual aderência ao Simples Nacional, DETERMINO a juntada de certidão comprobatória extraída junto ao site da Receita Federal. 1.2.

No caso de pedido de pagamento de honorários contratuais, DETERMINO a juntada do contrato entabulado entre o cliente e seu procurador, ficando ao encargo do advogado o recolhimento do respectivo tributo, nos termos da legislação tributária. 1.3.

DETERMINO que a parte correlacione o tipo de verba (condenação, honorários de sucumbência e/ou honorários contratuais) com a indicação específica da(s) a(s) conta(as) bancária(s) em que quer levantamento. 1.4.

INFORMO que o sistema eletrônico: i) não possibilita a expedição de alvará em favor dos Bancos Digitais e ii) permite a expedição de alvará para conta bancária de natureza poupança, exclusivamente, vinculada à Caixa Econômica Federal. 2. Cumpridas as determinações acima e, após o decurso do prazo da presente decisão, EXPEÇA-SE o alvará em favor da parte requerente e/ou seu advogado. 2.1.

PROMOVA a Secretaria a intimação pessoal da parte exequente do teor da presente decisão. 3. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 dias, informar se com o recebimento do valor dá quitação à parte executada, a fim de que este processo seja extinto. 4.

Se der quitação, conclusos para julgamento em CONCLUSOS SENTENÇAS.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data e hora constantes da movimentação processual.
26/06/2025 11:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
26/06/2025 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
24/06/2025 21:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/06/2025 21:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/06/2025 20:52

Decisão - Outras Decisões
24/06/2025 15:42

Protocolizada Petição
18/06/2025 14:01

Conclusão para despacho
18/06/2025 11:18

Protocolizada Petição
16/06/2025 12:29

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> CBJUDC
13/06/2025 09:53

Protocolizada Petição
11/06/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 88
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
08/05/2025 22:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/05/2025 17:37

Decisão - Outras Decisões
08/05/2025 16:30

Conclusão para despacho
08/05/2025 16:30

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
06/05/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 80
05/05/2025 21:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81
25/03/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 12:47

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 16:27

Lavrada Certidão
24/03/2025 14:39

Trânsito em Julgado
24/03/2025 14:39

Julgamento Reformado
20/03/2025 12:46

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL6CIV Número: 00048599020238272729/TJTO
20/03/2025 12:45

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL6CIV Número: 00048599020238272729/TJTO
07/02/2025 13:55

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00048599020238272729/TJTO
17/07/2024 15:10

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPALSECI -> TJTO
08/06/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 68
22/05/2024 17:14

Protocolizada Petição
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
29/04/2024 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 11:42

Ato ordinatório praticado
27/04/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 62
26/04/2024 17:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
05/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
26/03/2024 15:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/03/2024 15:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/03/2024 13:18

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
26/03/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53
21/03/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48
15/03/2024 12:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
14/03/2024 19:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
13/03/2024 15:24

Conclusão para julgamento
12/03/2024 12:53

Protocolizada Petição
04/03/2024 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 16:58

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 11:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
26/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
16/02/2024 10:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/02/2024 10:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/02/2024 19:24

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
28/11/2023 17:48

Conclusão para julgamento
24/11/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
06/11/2023 16:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
01/11/2023 13:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 19:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
28/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
18/10/2023 17:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
18/10/2023 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
18/10/2023 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2023 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2023 13:24

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
26/07/2023 15:41

Conclusão para julgamento
25/07/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
12/07/2023 09:57

Protocolizada Petição
05/07/2023 13:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
30/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
22/06/2023 17:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
22/06/2023 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
20/06/2023 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/06/2023 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/06/2023 17:55

Despacho - Mero expediente
20/06/2023 14:46

Conclusão para despacho
14/06/2023 13:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
13/06/2023 13:26

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00035571620238272700/TJTO
09/06/2023 14:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 18:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 14:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
28/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
18/05/2023 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2023 17:10

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
17/05/2023 17:10

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local - 17/05/2023 17:00. Refer. Evento 5
17/05/2023 10:42

Juntada - Certidão
16/05/2023 17:45

Protocolizada Petição
15/05/2023 09:53

Protocolizada Petição
04/05/2023 17:10

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
20/03/2023 20:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 6 Número: 00035571620238272700/TJTO
13/03/2023 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7
03/03/2023 18:53

Protocolizada Petição
27/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
17/02/2023 17:23

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
17/02/2023 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2023 14:09

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 17/05/2023 17:00
16/02/2023 19:19

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
09/02/2023 14:55

Conclusão para despacho
09/02/2023 14:54

Processo Corretamente Autuado
08/02/2023 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2023

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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