14/07/2025 23:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
08/07/2025 09:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
04/07/2025 04:55

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 86
03/07/2025 04:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 86
03/07/2025 00:00

Intimação

Imissão na Posse Nº 0000623-22.2023.8.27.2721/TO REQUERENTE: JAIRO MUNIZ DE AMORIMADVOGADO(A): JANAY GARCIA (OAB TO003959)ADVOGADO(A): KIZZY SOUZA RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB TO005444)ADVOGADO(A): LUIZ GOMES DA SILVA (OAB TO011251) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc.

Em que pese as alegações apresentadas pela parte requerida, verifica-se que nos autos não consta qualquer nulidade que justifique a anulação dos atos processuais.

O requerido foi regularmente intimada para comparecer à audiência de conciliação, a qual ocorreu sem acordo, e deixou transcorrer o prazo para apresentação de defesa sem se manifestar.

Ademais, é cediço que o prazo para apresentação de contestação inicia-se a partir da audiência de conciliação, conforme entendimento consolidado na jurisprudência e no artigo 335, I, do Código de Processo Civil.

Por outro lado, a parte requerida, em sua manifestação, requer a produção de prova testemunhal para comprovar que reside no imóvel há mais de 10 (dez) anos, sem qualquer oposição.

Contudo, ressalto que o presente feito trata-se de ação de reintegração de posse, cujo objetivo é a proteção possessória imediata, não cabendo neste momento discutir a propriedade ou usucapião.

Assim, a parte requerida que pretende reconhecer a posse mansa, pacífica e ininterrupta por período superior a 10 anos deverá propor ação própria de usucapião, nos termos do artigo 1.238 do Código Civil.

Diante do exposto, indefiro o pedido de produção de prova testemunhal e determino o prosseguimento da presente ação.

Intimem-se as partes para conhecimento da presente decisão.

Restando preclusa a presente decisão, voltem os autos conclusos para julgamento.

Expeça-se o necessário. Intimem-se.

Cumpra-se.
26/06/2025 14:14

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 88
25/06/2025 14:07

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 88
25/06/2025 14:07

Expedido Mandado - TOCOMCEMAN
25/06/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 15:27

Decisão - Outras Decisões
17/03/2025 13:11

Conclusão para despacho
11/03/2025 14:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
13/02/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 13:06

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte LORENA DE TAL - EXCLUÍDA
28/01/2025 11:59

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
24/10/2024 00:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
25/09/2024 15:38

Conclusão para julgamento
23/09/2024 16:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74
05/09/2024 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/09/2024 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/09/2024 13:42

Decisão - Decretação de revelia
23/07/2024 12:14

Conclusão para despacho
09/07/2024 15:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
09/07/2024 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
09/07/2024 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 14:30

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
21/03/2024 16:43

Conclusão para julgamento
14/03/2024 21:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
07/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
27/02/2024 10:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
27/02/2024 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
26/02/2024 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/02/2024 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/02/2024 11:26

Despacho - Mero expediente
29/01/2024 17:34

Conclusão para despacho
24/01/2024 16:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
22/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
12/12/2023 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2023 15:03

Lavrada Certidão
08/12/2023 20:04

Despacho - Mero expediente
31/10/2023 15:45

Conclusão para despacho
31/10/2023 11:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
30/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
20/10/2023 14:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/10/2023 15:54

Despacho - Mero expediente
04/10/2023 13:45

Conclusão para despacho
28/09/2023 14:54

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOMCEJUSC -> TOCOM1ECIV
28/09/2023 14:53

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - 28/09/2023 14:30. Refer. Evento 36
28/09/2023 13:27

Protocolizada Petição
26/09/2023 13:27

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOM1ECIV -> TOCOMCEJUSC
15/08/2023 13:01

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 38
14/08/2023 10:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
14/08/2023 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
07/08/2023 13:51

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 38
07/08/2023 13:51

Expedido Mandado - TOCOMCEMAN
07/08/2023 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2023 14:27

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 28/09/2023 14:30
12/07/2023 16:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
12/07/2023 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
06/07/2023 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/07/2023 11:52

Decisão - Outras Decisões
29/06/2023 15:32

Conclusão para despacho
29/06/2023 15:18

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOMCEJUSC -> TOCOM1ECIV
29/06/2023 15:17

Audiência - de Conciliação - realizada - Local CEJUSC - 29/06/2023 15:00. Refer. Evento 20
26/06/2023 16:57

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOM1ECIV -> TOCOMCEJUSC
31/05/2023 13:23

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 23
18/05/2023 11:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
18/05/2023 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
12/05/2023 13:17

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 23
12/05/2023 13:17

Expedido Mandado - TOCOMCEMAN
12/05/2023 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2023 16:00

Lavrada Certidão
10/05/2023 16:00

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 29/06/2023 15:00
14/04/2023 15:33

Decisão - Outras Decisões
11/04/2023 15:42

Conclusão para decisão
11/04/2023 14:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
07/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
28/03/2023 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2023 16:00

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 14:09

Despacho - Mero expediente
21/03/2023 15:27

Conclusão para decisão
21/03/2023 15:27

Processo Corretamente Autuado
21/03/2023 09:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
20/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/03/2023 14:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOCOM2ECIVJ para TOCOM1ECIVJ)
10/03/2023 14:40

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
10/03/2023 13:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOGUA1ECIVJ para TOCOM2ECIVJ)
10/03/2023 13:42

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
10/03/2023 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2023 14:10

Decisão - Declaração - Incompetência
03/03/2023 13:27

Conclusão para despacho
03/03/2023 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2023

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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