TJTO - 0005876-69.2020.8.27.2729
1ª instância - 2ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Publicos - Palmas
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/07/2025 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 87
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17/07/2025 04:03
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5740363, Subguia 113356 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 23,25
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04/07/2025 04:57
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 87
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03/07/2025 04:11
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 87
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03/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0005876-69.2020.8.27.2729/TO (originário: processo nº 50020047820088272729/TO)RELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAISREQUERENTE: CLAUDIA EMILIA NUNES VASCONCELOS CARDOSOADVOGADO(A): NEUSILENE ALVES DO NASCIMENTO (OAB TO005733)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 86 - 25/06/2025 - Juntada - Guia Gerada -
02/07/2025 16:39
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 87
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25/06/2025 14:08
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
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25/06/2025 14:08
Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DO TOCANTINS
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25/06/2025 14:08
Juntada - Certidão - CLAUDIA EMILIA NUNES VASCONCELOS CARDOSO
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25/06/2025 14:08
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 25/07/2025. Parte CLAUDIA EMILIA NUNES VASCONCELOS CARDOSO, Guia 5740363, Subguia 5518191. Fase de Conhecimento
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25/06/2025 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/06/2025 14:08
Juntada - Guia Gerada - Custas Finais - CLAUDIA EMILIA NUNES VASCONCELOS CARDOSO - Guia 5740363 - R$ 23,25 - Fase de Conhecimento
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21/02/2025 16:51
Recebidos os Autos pela Contadoria
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21/02/2025 16:49
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2FAZ -> COJUN
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21/02/2025 16:47
Baixa Definitiva
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21/02/2025 16:07
Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 012000972025
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12/02/2025 18:52
Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 012000972025
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07/02/2025 12:53
Trânsito em Julgado
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24/10/2024 08:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
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24/10/2024 08:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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15/10/2024 16:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
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15/10/2024 16:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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15/10/2024 05:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/10/2024 05:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/10/2024 05:53
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
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09/10/2024 17:43
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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07/10/2024 12:44
Conclusão para despacho
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03/10/2024 07:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
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26/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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16/09/2024 13:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/08/2024 15:59
Despacho - Mero expediente
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01/08/2024 17:00
Conclusão para despacho
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29/07/2024 16:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
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06/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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26/06/2024 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/06/2024 08:57
Despacho - Mero expediente
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25/06/2024 12:55
Conclusão para despacho
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25/06/2024 12:55
Processo Reativado
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25/06/2024 11:45
Protocolizada Petição
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17/08/2023 09:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
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17/08/2023 09:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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16/08/2023 14:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
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16/08/2023 14:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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09/08/2023 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/08/2023 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/08/2023 17:05
Baixa Definitiva
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14/06/2023 11:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
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09/06/2023 13:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
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02/06/2023 18:10
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
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31/05/2023 14:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
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22/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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18/05/2023 14:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
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18/05/2023 14:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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12/05/2023 13:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/05/2023 13:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/05/2023 15:48
Decisão - Outras Decisões
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25/01/2023 16:19
Conclusão para despacho
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03/12/2022 19:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
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01/12/2022 16:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
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25/11/2022 20:05
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
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18/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
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08/11/2022 09:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/11/2022 09:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/11/2022 09:14
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
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20/09/2022 13:02
Conclusão para despacho
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16/06/2022 13:19
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
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16/06/2022 13:19
Conta Atualizada
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03/05/2022 12:36
Recebidos os Autos pela Contadoria
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03/05/2022 10:41
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2FAZ -> COJUN
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03/05/2022 10:41
Despacho - Mero expediente
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02/02/2022 17:49
Conclusão para despacho
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11/11/2021 18:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
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19/10/2021 21:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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19/10/2021 12:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/06/2021 13:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
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02/06/2021 02:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/06/2021 até 04/06/2021
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27/05/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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17/05/2021 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/03/2021 13:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
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08/03/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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26/02/2021 18:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/12/2020 16:44
Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
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19/11/2020 12:42
Conclusão para despacho
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08/11/2020 10:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
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16/10/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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06/10/2020 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/10/2020 14:50
Decisão - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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06/10/2020 13:47
Conclusão para decisão
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21/04/2020 10:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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22/03/2020 21:47
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 23/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução 313, de 19 de Março de 2020 do CNJ
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19/03/2020 13:09
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/03/2020
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13/03/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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03/03/2020 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/03/2020 16:35
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
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05/02/2020 18:02
Conclusão para despacho
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05/02/2020 17:53
Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
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05/02/2020 17:32
Distribuído por dependência - Número: 50020047820088272729
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/02/2020
Ultima Atualização
19/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ANEXOS DA PETIÇÃO INICIAL • Arquivo
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