TJTO - 0024829-76.2023.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeiro Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/07/2025 02:42
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
-
03/07/2025 02:10
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
-
03/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0024829-76.2023.8.27.2729/TORELATOR: ANTIOGENES FERREIRA DE SOUZARECORRENTE: CONSTRUTORA ROCHA & FILHO LTDA (AUTOR)ADVOGADO(A): LOUSIANI CAMARA DREYER (OAB GO032733)ADVOGADO(A): MAURILIO PINHEIRO CÂMARA FILHO (OAB TO003420)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 76 - 18/06/2025 - AGRAVO INTERNO -
02/07/2025 14:43
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
-
26/06/2025 11:57
Conclusão para despacho
-
26/06/2025 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 69
-
25/06/2025 14:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
-
25/06/2025 14:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
-
25/06/2025 14:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
-
23/06/2025 12:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
20/06/2025 02:38
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
-
18/06/2025 18:29
Juntada - Guia Gerada - Agravo - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 5736921 - R$ 145,00
-
18/06/2025 18:29
Protocolizada Petição
-
12/06/2025 04:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5729798, Subguia 105188 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 145,00
-
09/06/2025 12:18
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5729798, Subguia 5512927
-
09/06/2025 12:17
Juntada - Guia Gerada - Agravo - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 5729798 - R$ 145,00
-
02/06/2025 02:33
Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 70
-
30/05/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 70
-
30/05/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0024829-76.2023.8.27.2729/TO RECORRENTE: CONSTRUTORA ROCHA & FILHO LTDA (AUTOR)ADVOGADO(A): LOUSIANI CAMARA DREYER (OAB GO032733)ADVOGADO(A): MAURILIO PINHEIRO CÂMARA FILHO (OAB TO003420)RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) DESPACHO/DECISÃO Considerando o Enunciado nº 102 do FONAJE, bem como a Súmula nº 568 do STJ, que prevê a possibilidade de prolação de decisão monocrática em recursos que tratem de temas com entendimento consolidado nas Turmas Recursais, e, ainda, conforme deliberação prevista na Resolução Nº 01, de 09 de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial nº 4812 de 11/09/2020, quanto ao julgamento monocrático de matérias repetitivas, visando conferir celeridade processual, atender às metas do CNJ e garantir resposta em prazo razoável ao jurisdicionado, promovo o julgamento monocrático do feito.
Cuida-se de recurso inominado interposto por CONSTRUTORA ROCHA & FILHO LTDA contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por cobrança indevida, na qual se alegou a inserção de tarifa inominada e seguro prestamista sem consentimento informado em contrato de empréstimo.
A parte recorrente, em suas razões, sustenta: a) a ilegalidade da tarifa inominada de R$ 3.500,00 e do seguro prestamista de R$ 16.326,40, cobrados no contrato nº 15709291; b) a caracterização de venda casada; c) o pedido de repetição do indébito em dobro.
Contrarrazões foram apresentadas pelo banco recorrido, que pugna pelo improvimento do recurso e manutenção da sentença.
Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relato do essencial.
Quanto ao seguro prestamista, a 2ª Seção do STJ, nos Temas 958 e 972, fixou a tese de que, em contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (REsp 1.639.320/SP e REsp 1.578.553/SP).
Ainda que regulamentado, o seguro só é válido se contratado de forma livre e com ciência do consumidor.
No caso concreto, restou evidenciado que o seguro foi incluído no contrato de forma pré-assinalada, sem que houvesse opção real e esclarecimento prévio sobre sua facultatividade, nem sobre a possibilidade de contratar com outra seguradora.
Configura-se, assim, prática abusiva vedada pelo CDC e pela jurisprudência.
Quanto à tarifa inominada, no valor de R$ 3.500,00, verifica-se a ausência de especificação contratual quanto ao serviço efetivamente prestado, contrariando os princípios da boa-fé, transparência e informação.
A cobrança sem detalhamento viola o disposto no art. 6º, III e § único do art. 42 do CDC e enseja restituição.
Portanto, está demonstrada a abusividade das cobranças impugnadas, sendo cabível a restituição dos valores, conforme jurisprudência dominante: APELAÇÕES CÍVEIS.
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
ABUSIVIDADE NAS TAXAS DE JUROS RECONHECIDA.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
FORMA SIMPLES.
DANO MORAL.
NÃO CARACTERIZADO.
RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.
SENTENÇA MANTIDA. 1.
De acordo com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. 2.
No caso dos autos é evidente o excesso de juros conforme questionado na inicial, não obstante em regra não seja possível a revisão de seu patamar em sede de ação revisional, quando nos deparamos com uma taxa de juros de 22% ao mês, e ainda diante da evidente relação de consumo (Súmula 297 do STJ) não se pode negar a necessidade da correção do abuso para trazer a taxa para índices ao menos aceitáveis. 3.
A repetição em dobro só tem lugar quando evidenciada a culpa ou má-fé na cobrança de dívidas, conforme entendimento consolidado do STJ, o que não se verifica na hipótese, pois se trata de revisão de contrato.
Assim, embora seja viável a repetição do indébito, ante a incontroversa abusividade das cobranças, deverá ser de forma simples, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 4.
Embora demonstrada a cobrança abusiva de juros remuneratórios em contratos de empréstimo pessoal, tal fato, por si só, não impõe a condenação automática em danos morais. É sedimentada a jurisprudência desta Corte que a mera cobrança indevida de encargos, por si só, não dá ensejo ao dano moral, cabendo à parte demonstrar casuisticamente a repercussão na sua esfera extrapatrimonial, o que não veio aos autos. 5.
Apelos conhecidos e improvidos.
Sentença mantida. (TJTO , Apelação Cível, 0013103-14.2022.8.27.2706, Rel.
JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR , julgado em 12/04/2023, DJe 14/04/2023 16:56:46). RECURSO INOMINADO.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO.
TARIFAS BANCÁRIAS.
CONTROVÉRSIA RESOLVIDA NOS AUTOS DO RESP.
Nº 1.578.553 (TEMA 958), JULGADOS SOB O REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS (ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC) PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ.
SEGURO PRESTAMISTA.
VENDA CASADA.
AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL COM A DESCRIÇÃO MINUCIOSA DAS CARACTERÍSTICAS DA APÓLICE.
ART. 373, INCISO II DO CPC.
RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES.
DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.
RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. (TJTO , Recurso Inominado Cível (DISTRIBUIÇÃO INTERNA), 0032733-85.2019.8.27.9100, Rel.
JOSE CARLOS TAJRA REIS JUNIOR , SEC. 1ª TURMA RECURSAL , julgado em 25/11/2020, juntado aos autos 01/12/2020 14:33:52). No entanto, não se vislumbra má-fé do fornecedor, pois a cobrança se deu com base em contrato eletrônico validamente firmado, ainda que falho quanto à informação, razão pela qual a restituição deve se dar de forma simples, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.
Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso inominado e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar parcialmente a sentença e condenar o banco recorrido à restituição dos valores pagos a título de tarifa inominada (R$ 3.500,00) e seguro prestamista (R$ 16.326,40), totalizando R$ 19.826,40, de forma simples, corrigidos monetariamente pelo INPC a contar da contratação (Súmula 43/STJ) e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação (art. 405 do Código Civil).
Sem custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Palmas-TO, data certificada pelo sistema. -
29/05/2025 11:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
29/05/2025 11:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
29/05/2025 07:54
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Monocrático
-
27/05/2025 14:35
Autos incluídos para julgamento eletrônico
-
03/09/2024 14:08
Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPALSEJUI
-
03/09/2024 12:32
Conclusão para despacho
-
03/09/2024 12:32
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
-
03/09/2024 11:01
Lavrada Certidão
-
03/09/2024 11:01
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
-
03/09/2024 00:12
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 58
-
29/08/2024 12:06
Protocolizada Petição
-
19/08/2024 07:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
-
16/08/2024 12:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
16/08/2024 10:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
-
14/08/2024 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49
-
05/08/2024 15:43
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5528079, Subguia 38949 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 608,52
-
02/08/2024 10:28
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5528079, Subguia 5424123
-
02/08/2024 10:25
Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - CONSTRUTORA ROCHA & FILHO LTDA - Guia 5528079 - R$ 608,52
-
02/08/2024 10:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
-
30/07/2024 08:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
-
29/07/2024 11:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
29/07/2024 11:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
26/07/2024 16:10
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
-
10/07/2024 11:19
Juntada - Informações
-
03/07/2024 16:04
Conclusão para julgamento
-
03/07/2024 16:02
Juntada - Informações
-
02/07/2024 15:55
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSEJUI -> NACOM
-
27/06/2024 14:36
Despacho - Mero expediente
-
18/06/2024 16:04
Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico
-
18/06/2024 15:26
Protocolizada Petição
-
18/06/2024 13:28
Conclusão para despacho
-
18/06/2024 13:28
Ato ordinatório praticado
-
18/06/2024 11:33
Protocolizada Petição
-
18/06/2024 07:50
Protocolizada Petição
-
14/05/2024 16:37
Lavrada Certidão
-
16/02/2024 00:10
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
-
14/02/2024 00:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
-
09/02/2024 16:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
-
09/02/2024 16:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
-
09/02/2024 14:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
09/02/2024 14:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
06/02/2024 16:47
Despacho - Mero expediente
-
06/02/2024 15:14
Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - 18/06/2024 16:00
-
13/12/2023 08:49
Protocolizada Petição
-
14/11/2023 14:34
Conclusão para despacho
-
10/11/2023 15:50
Protocolizada Petição
-
08/11/2023 18:04
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
-
08/11/2023 15:42
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DE CONCILIAÇÃO - 08/11/2023 15:30. Refer. Evento 10
-
08/11/2023 13:29
Protocolizada Petição
-
08/11/2023 09:36
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
-
08/11/2023 09:16
Protocolizada Petição
-
08/11/2023 09:16
Protocolizada Petição
-
31/10/2023 10:04
Protocolizada Petição
-
14/09/2023 00:10
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
-
12/09/2023 05:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
-
11/09/2023 13:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
02/08/2023 16:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
-
02/08/2023 16:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
-
31/07/2023 17:00
Protocolizada Petição
-
24/07/2023 13:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
24/07/2023 13:55
Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO DAYANE - 08/11/2023 15:30
-
18/07/2023 15:54
Despacho - Mero expediente
-
10/07/2023 17:21
Conclusão para despacho
-
10/07/2023 13:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
-
07/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
05/07/2023 07:51
Protocolizada Petição
-
27/06/2023 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/06/2023 17:41
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2023 17:39
Processo Corretamente Autuado
-
26/06/2023 14:22
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/09/2024
Ultima Atualização
03/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0000361-44.2025.8.27.2740
Lourenco,Araujo e Hojuara LTDA
Elaine Suellen Ferreira Miranda
Advogado: Arcedino Concesso Pereira Filho
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 04/02/2025 16:35
Processo nº 0017701-45.2021.8.27.2706
Ministerio Publico
Maria Lucia
Advogado: Rafael Martins Costa
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 23/08/2021 20:28
Processo nº 0017701-45.2021.8.27.2706
Ministerio Publico
Higor Bruno Souza Costa
Advogado: Abel Andrade Leal Junior
2ª instância - TJTO
Ajuizamento: 22/04/2025 16:23
Processo nº 0001447-51.2022.8.27.2709
Rubson Rodrigues Cardoso
Municipio de Conceicao do Tocantins
Advogado: Mauricio Cordenonzi
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 23/09/2022 10:36
Processo nº 0017701-45.2021.8.27.2706
Gleison Roberto da Costa
Ministerio Publico do Estado do Tocantin...
Advogado: Rafael Martins Costa
Tribunal Superior - TJTO
Ajuizamento: 11/07/2025 10:45