12/07/2025 00:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 189
04/07/2025 14:33

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 199
04/07/2025 14:33

Expedido Mandado - TOPAICEMAN
04/07/2025 05:03

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 189
04/07/2025 05:02

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 189
03/07/2025 04:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 189
03/07/2025 04:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 189
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0009510-15.2021.8.27.2737/TO (originário: processo nº 00056814920188272731/TO)RELATOR: ALESSANDRO HOFMANN TEIXEIRA MENDESRÉU: OSMAR RODRIGUES DA SILVAADVOGADO(A): LUCIANO TAYLON MARTINS COELHO (OAB TO001289)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 188 - 25/06/2025 - Audiência - Preliminar - designada
02/07/2025 16:46

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 189
02/07/2025 16:44

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 189
25/06/2025 15:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 190
25/06/2025 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190
25/06/2025 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
25/06/2025 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
25/06/2025 14:21

Audiência - Preliminar - designada - Local Sala de Audiência da 1ª Vara Criminal - 04/08/2025 13:45
23/06/2025 17:47

Audiência - Admonitória - realizada - Local Sala de Audiência da 1ª Vara Criminal - 18/06/2025 14:00. Refer. Evento 177
20/05/2025 00:22

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 178
15/05/2025 15:00

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 182
14/05/2025 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178
09/05/2025 13:56

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 182
09/05/2025 13:56

Expedido Mandado - TOPAICEMAN
05/05/2025 21:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 179
05/05/2025 21:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179
05/05/2025 16:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
05/05/2025 16:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
05/05/2025 16:30

Audiência - Admonitória - designada - Local Sala de Audiência da 1ª Vara Criminal - 18/06/2025 14:00
30/04/2025 13:06

Despacho - Mero expediente
29/04/2025 12:56

Conclusão para despacho
28/04/2025 22:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 172
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172
11/04/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 17:58

Lavrada Certidão
09/04/2025 14:34

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
07/04/2025 13:01

Juntada - Informações
16/12/2024 17:10

Conclusão para julgamento
16/12/2024 13:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 164
13/12/2024 09:41

Protocolizada Petição
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
28/11/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 15:07

Audiência - de Interrogatório - realizada - Local Sala de Audiência da 1ª Vara Criminal - 27/11/2024 14:00. Refer. Evento 151
27/11/2024 09:53

Protocolizada Petição
17/10/2024 12:30

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 159
10/10/2024 17:30

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 159
10/10/2024 17:30

Expedido Mandado - TOPAICEMAN
08/10/2024 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 152
04/10/2024 07:48

Protocolizada Petição
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
28/09/2024 10:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 153
28/09/2024 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
19/09/2024 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
19/09/2024 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
19/09/2024 16:13

Audiência - de Interrogatório - designada - Local Sala de Audiência da 1ª Vara Criminal - 27/11/2024 14:00
19/09/2024 13:30

Despacho - Mero expediente
16/09/2024 12:25

Audiência - de Instrução - realizada - Local Sala de Audiência da 1ª Vara Criminal - 04/09/2024 17:00. Refer. Evento 103
09/09/2024 12:33

Conclusão para despacho
09/09/2024 11:08

Protocolizada Petição
04/09/2024 14:50

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 128
04/09/2024 09:48

Protocolizada Petição
15/08/2024 10:33

Despacho - Mero expediente
14/08/2024 13:02

Conclusão para despacho
14/08/2024 08:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 140
14/08/2024 08:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
12/08/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 14:18

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 130
17/07/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 126
14/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
09/07/2024 08:16

Protocolizada Petição
04/07/2024 23:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 127
04/07/2024 23:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
04/07/2024 17:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
04/07/2024 17:25

Expedido Ofício
04/07/2024 17:21

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 130<br>Oficial: ELVANIR MATOS GOMES (por substituição em 04/07/2024 17:55:46)
04/07/2024 17:21

Expedido Mandado - TOPORCEMAN
04/07/2024 17:21

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 128
04/07/2024 17:21

Expedido Mandado - TOPAICEMAN
04/07/2024 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
04/07/2024 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
04/07/2024 17:07

Lavrada Certidão
04/07/2024 10:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 122
04/07/2024 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
02/07/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
02/07/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 119
28/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
18/06/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
18/06/2024 15:31

Expedido Ofício
11/06/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 99 e 104
05/06/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 96
03/06/2024 10:17

Protocolizada Petição
31/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
30/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99 e 96
28/05/2024 00:09

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 91, 100, 101 e 105
28/05/2024 00:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
28/05/2024 00:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
28/05/2024 00:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
22/05/2024 16:58

Juntada - Recibos
21/05/2024 08:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
21/05/2024 08:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
21/05/2024 08:33

Audiência - de Instrução - designada - Local Sala de Audiência da 1ª Vara Criminal - 04/09/2024 17:00
21/05/2024 08:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
20/05/2024 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 17:35

Juntada - Documento
20/05/2024 15:42

Audiência - de Instrução - realizada - Local Sala de Audiência da 1ª Vara Criminal - 20/05/2024 15:15. Refer. Evento 62
20/05/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
20/05/2024 14:30

Protocolizada Petição
20/05/2024 13:57

Despacho - Mero expediente
20/05/2024 12:21

Conclusão para despacho
19/05/2024 21:13

Protocolizada Petição
15/05/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 12:49

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 87
30/04/2024 06:28

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 76
26/04/2024 12:16

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 87
26/04/2024 12:15

Expedido Mandado - Prioridade - TOPORCEMAN
26/04/2024 10:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
25/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
18/04/2024 19:43

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 74
16/04/2024 11:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
16/04/2024 08:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
15/04/2024 17:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
15/04/2024 17:23

Expedido Ofício
15/04/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 17:19

Expedido Ofício
15/04/2024 17:00

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 76
15/04/2024 17:00

Expedido Mandado - TOPAICEMAN
15/04/2024 16:55

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 74
15/04/2024 16:55

Expedido Mandado - TOPAICEMAN
15/04/2024 16:51

Juntada - Certidão
15/04/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 12:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
25/01/2024 14:02

Juntada - Informações
25/01/2024 13:38

Juntada - Informações
10/01/2024 17:32

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 61 e 63
10/01/2024 16:30

Juntada - Certidão
25/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
24/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
15/12/2023 15:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
15/12/2023 15:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
15/12/2023 15:04

Audiência - de Instrução - designada - Local Sala de Audiência da 1ª Vara Criminal - 20/05/2024 15:15
14/12/2023 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 15:44

Juntada - Documento
13/12/2023 16:16

Audiência - de Instrução - realizada - Local Sala de Audiência da 1ª Vara Criminal - 13/12/2023 15:30. Refer. Evento 34
08/12/2023 16:19

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 45
29/11/2023 12:26

Juntada - Informações
28/11/2023 15:32

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 41
24/11/2023 17:38

Juntada - Informações
24/11/2023 17:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
24/11/2023 17:09

Expedido Ofício
20/11/2023 19:20

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 47
20/11/2023 08:44

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 43
16/11/2023 16:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
16/11/2023 16:16

Expedido Ofício
16/11/2023 16:00

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 47
16/11/2023 16:00

Expedido Mandado - TOPAICEMAN
16/11/2023 15:44

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 45
16/11/2023 15:44

Expedido Mandado - TOPORCEMAN
16/11/2023 15:27

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 43<br>Oficial: JOÃO JOSÉ DA SILVA (por substituição em 16/11/2023 15:36:09)
16/11/2023 15:27

Expedido Mandado - TOPAICEMAN
16/11/2023 15:27

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 41
16/11/2023 15:27

Expedido Mandado - TOPAICEMAN
14/09/2023 15:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
03/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
24/08/2023 18:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
24/08/2023 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
24/08/2023 12:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
24/08/2023 12:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
24/08/2023 12:50

Audiência - de Instrução - designada - Local Sala de Audiência da 1ª Vara Criminal - 13/12/2023 15:30
17/05/2022 15:07

Decisão - Saneamento e Organização do processo
16/05/2022 17:32

Conclusão para despacho
16/05/2022 17:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
07/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
27/04/2022 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2022 14:19

Despacho - Mero expediente
25/04/2022 12:10

Conclusão para despacho
25/04/2022 09:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
03/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
24/03/2022 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2022 14:35

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Carta Precatória Criminal Número: 00005981320228272731/TO
09/03/2022 17:13

Juntada - Certidão - Número: 00005981320228272731
09/02/2022 17:43

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta Precatória Criminal Número: 00005981320228272731/TO
09/02/2022 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Carta Precatória Criminal Número: 00005981320228272731
21/09/2021 17:49

Juntada - Recibos
21/09/2021 17:39

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
21/09/2021 17:11

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORCEMAN -> TOPOR1ECRI
21/09/2021 17:11

Lavrada Certidão
20/09/2021 08:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
20/09/2021 08:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
17/09/2021 15:55

Juntada - Recibos
17/09/2021 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2021 13:19

Juntada - Documento
17/09/2021 13:19

Expedido Ofício
17/09/2021 13:19

Expedido Ofício
17/09/2021 13:19

Expedido Ofício
17/09/2021 13:19

Expedido Ofício
16/09/2021 16:35

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECRI -> TOPORCEMAN
16/09/2021 16:35

Lavrada Certidão
16/09/2021 16:33

Expedido Mandado
15/09/2021 16:31

Decisão - Recebimento - Denúncia
15/09/2021 11:56

Conclusão para despacho
14/09/2021 19:41

Distribuído por dependência - Número: 00056814920188272731/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2021

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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Advogado: Luiz Carlos Lacerda Cabral

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 12/06/2023 17:33

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