TJTO - 0003154-58.2025.8.27.2706
1ª instância - 2ª Vara Civel - Araguaina
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/07/2025 16:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
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05/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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04/07/2025 05:06
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
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04/07/2025 05:05
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
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03/07/2025 04:19
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
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03/07/2025 04:18
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
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03/07/2025 00:00
Intimação
Execução de Título Extrajudicial Nº 0003154-58.2025.8.27.2706/TO EXEQUENTE: AZLINK SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES LTDA.ADVOGADO(A): JULIANA PETERLINI TRUZZI (OAB SP279585) SENTENÇA Na presente demanda , envolvendo os litigantes acima indicados, a parte autora foi intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar título extrajudicial legível.
Decorrido o prazo legal, todavia, deixou de juntar documento legível (evento 13).
Os autos vieram-me conclusos. É o relatório.
Fundamento e decido.
Como é cediço, o juiz não resolverá o mérito, no caso de indeferimento da petição inicial, abandono, ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, reconhecimento de perempção, de litispendência ou de coisa julgada, ausência de legitimidade ou de interesse processual, acolhimento da alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência, homologar a desistência da ação, quando ocorrer a morte da parte e a ação for considerada intransmissível por disposição legal, nos demais casos prescritos neste Código (CPC, art. 485).
Nessa situação, a ausência do título extrajudicial enseja o indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, bem como entendimento da Corte Superior deste Tribunal, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – JUNTADA DE DOCUMENTO ILEGÍVEL – INTIMAÇÃO DA PARTE PARA PROCEDER A EMENDA – NÃO ATENDIMENTO – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É cabível o indeferimento da inicial, quando a parte devidamente intimada deixa de atender a determinação judicial para sua emenda (art. 284, parágrafo único, CPC).(TJ-MS - Apelação Cível: 08001299020238120022 Anaurilândia, Relator.: Des .
José Eduardo Neder Meneghelli, Data de Julgamento: 16/12/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/12/2024) APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, DOCUMENTO ILEGÍVEL.
EMENDA DA EXORDIAL.
INÉRCIA .
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.
A inércia da parte autora em providenciar a emenda da petição inicial, no prazo assinalado pelo juiz, justifica o indeferimento da exordial e a finalização da demanda, porquanto o Poder Judiciário não pode aguardar por tempo indeterminado o seu interesse em prosseguir com o processo. 2 .
Não procede a alegação de ofensa ao princípio da não-surpresa, especialmente quando no despacho que ordenou a emenda consignou-se a possibilidade de indeferimento da inicial caso não atendida a determinação.
APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.
SENTENÇA MANTIDA.(TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 02881861820208090093 JATAÍ, Relator.: Des(a) .
ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, Data de Julgamento: 08/03/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/03/2021) Ante o exposto, com fundamento no art. 321, parágrafo único c/c o art. 485, inciso I ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL; por conseguinte, JULGO NÃO RESOLVIDO O MÉRITO DO PROCESSO.
Sem custas e honorários pois a inicial sequer foi recebida.
CERTIFIQUE-SE a data do trânsito em julgado, e arquive-se com as formalidades de estilo.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
25/06/2025 17:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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25/06/2025 17:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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24/06/2025 07:27
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Indeferimento da petição inicial
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20/03/2025 13:59
Conclusão para julgamento
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13/03/2025 00:17
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
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19/02/2025 00:08
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
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17/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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11/02/2025 23:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
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09/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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07/02/2025 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/02/2025 16:19
Despacho - Mero expediente
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03/02/2025 15:35
Conclusão para despacho
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31/01/2025 12:45
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5651656, Subguia 75831 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 142,56
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31/01/2025 12:44
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5651657, Subguia 75672 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 55,12
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30/01/2025 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/01/2025 15:43
Ato ordinatório praticado
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30/01/2025 15:42
Processo Corretamente Autuado
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30/01/2025 15:19
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5651657, Subguia 5473469
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30/01/2025 15:18
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5651656, Subguia 5473468
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30/01/2025 15:16
Juntada - Guia Gerada - Taxas - AZLINK SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES LTDA. - Guia 5651657 - R$ 55,12
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30/01/2025 15:16
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - AZLINK SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES LTDA. - Guia 5651656 - R$ 142,56
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30/01/2025 15:16
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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30/01/2025 15:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/01/2025
Ultima Atualização
08/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
PETIÇÃO INTERCORRENTE • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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