TJTO - 0009307-72.2024.8.27.2729
1ª instância - 1º Juizado Especial - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 00:17
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 102
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28/08/2025 03:02
Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 102
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27/08/2025 02:26
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 102
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27/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0009307-72.2024.8.27.2729/TORELATOR: MARCELO AUGUSTO FERRARI FACCIONIREQUERENTE: CLEISMAR PEREIRA MILHOMEM DE ARRUDAADVOGADO(A): ENIO LICINIO HORST FILHO (OAB TO006935)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 101 - 07/08/2025 - Protocolizada Petição - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Evento 97 - 04/07/2025 - Despacho Mero expediente -
26/08/2025 16:20
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 102
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26/08/2025 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/08/2025 21:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
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14/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
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11/07/2025 09:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
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04/07/2025 17:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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04/07/2025 09:45
Despacho - Mero expediente
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04/07/2025 05:06
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 87
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04/07/2025 05:06
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 87
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03/07/2025 17:07
Conclusão para despacho
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03/07/2025 17:07
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
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03/07/2025 04:19
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 87
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03/07/2025 04:19
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 87
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03/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0009307-72.2024.8.27.2729/TORELATOR: MARCELO AUGUSTO FERRARI FACCIONIREQUERENTE: CLEISMAR PEREIRA MILHOMEM DE ARRUDAADVOGADO(A): ENIO LICINIO HORST FILHO (OAB TO006935)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 85 - 24/06/2025 - PETIÇÃO -
02/07/2025 16:49
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 87
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02/07/2025 16:49
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 87
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27/06/2025 15:40
Protocolizada Petição
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25/06/2025 14:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/06/2025 17:58
Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
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24/06/2025 10:46
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
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20/06/2025 07:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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13/06/2025 02:52
Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 81
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12/06/2025 02:21
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 81
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11/06/2025 16:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/06/2025 16:17
Ato ordinatório praticado
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11/06/2025 12:53
Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR2 -> TOPAL1JE
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11/06/2025 12:52
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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11/06/2025 12:48
Trânsito em Julgado
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11/06/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 72
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02/06/2025 18:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
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17/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73
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07/05/2025 13:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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07/05/2025 13:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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05/05/2025 21:48
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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29/04/2025 18:03
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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27/04/2025 18:46
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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02/04/2025 12:56
Juntada - Certidão
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28/03/2025 13:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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28/03/2025 13:43
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 410
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25/03/2025 15:15
Conclusão para julgamento
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25/03/2025 15:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
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22/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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17/03/2025 11:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
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17/03/2025 11:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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12/03/2025 17:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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12/03/2025 17:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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12/03/2025 15:45
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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12/03/2025 14:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b> - CANCELADA A SESSÃO
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07/03/2025 18:13
Juntada - Certidão
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28/02/2025 12:48
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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27/02/2025 13:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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27/02/2025 13:26
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>14/03/2025 14:00</b><br>Sequencial: 232
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09/10/2024 18:10
Conclusão para despacho
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09/10/2024 18:10
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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09/10/2024 14:06
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
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08/10/2024 00:10
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
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07/10/2024 16:19
Protocolizada Petição
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02/10/2024 00:08
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
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28/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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18/09/2024 15:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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17/09/2024 16:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
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16/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
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06/09/2024 14:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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06/09/2024 14:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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06/09/2024 14:27
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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03/09/2024 08:23
Conclusão para julgamento
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13/08/2024 00:11
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
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05/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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01/08/2024 13:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
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01/08/2024 13:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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26/07/2024 15:00
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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26/07/2024 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/07/2024 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/07/2024 14:58
Ato ordinatório praticado
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23/07/2024 14:57
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
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23/07/2024 14:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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22/07/2024 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/07/2024 16:41
Ato ordinatório praticado
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15/07/2024 17:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
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26/06/2024 20:47
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
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19/06/2024 20:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
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18/06/2024 20:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
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27/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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17/05/2024 12:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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17/05/2024 10:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
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08/05/2024 19:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
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04/04/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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25/03/2024 13:42
Expedida/certificada a citação eletrônica
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25/03/2024 13:42
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - EXCLUÍDA
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22/03/2024 14:35
Despacho - Mero expediente
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14/03/2024 13:40
Conclusão para despacho
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14/03/2024 13:40
Processo Corretamente Autuado
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14/03/2024 13:14
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL1FAZJ para TOPAL1JEJ)
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14/03/2024 13:14
Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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14/03/2024 13:14
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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14/03/2024 13:02
Decisão - Declaração - Incompetência
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13/03/2024 13:05
Conclusão para despacho
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13/03/2024 13:05
Processo Corretamente Autuado
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13/03/2024 13:04
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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13/03/2024 13:02
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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13/03/2024 13:00
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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12/03/2024 16:11
Juntada - Guia Gerada - Taxas - CLEISMAR PEREIRA MILHOMEM DE ARRUDA - Guia 5419712 - R$ 420,91
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12/03/2024 16:11
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - CLEISMAR PEREIRA MILHOMEM DE ARRUDA - Guia 5419711 - R$ 381,61
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12/03/2024 16:11
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/06/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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