19/07/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
17/07/2025 12:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
04/07/2025 05:10

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
04/07/2025 05:10

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
04/07/2025 05:09

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
03/07/2025 04:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
03/07/2025 04:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
03/07/2025 04:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0041228-49.2024.8.27.2729/TO AUTOR: VALDECI COUTINHO E SILVAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)RÉU: HOJE PREVIDENCIA PRIVADAADVOGADO(A): NATHALIA SILVA FREITAS (OAB SP484777) SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9099/95.

Determinam os artigos 9º e 51, inciso I, ambos da Lei 9.099/95 que o processo deve ser extinto, sem julgamento do mérito, sempre que o autor, sem justo motivo, deixar de comparecer pessoalmente a alguma das audiências designadas.

Nesse sentido: “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatória.

A pessoa jurídica poderá se representada por preposto”. (FONAJE, Enunciado 20).

O aresto abaixo transcrito bem define a questão: LJE.

AUDIÊNCIAS.

EXIGÊNCIA.

PRESENÇA DAS PARTES.

AUSÊNCIA DO AUTOR.

EXTINÇÃO DO FEITO.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

A jurisprudência das turmas recursais firmou o entendimento de que a ausência imotivada do autor em qualquer audiência culmina na extinção do feito sem julgamento do mérito. (TJDFT - Processo: ACJ 20.***.***/0429-66 DF Relator (a): Nilsoni de Freitas.

Julgamento: 20/03/2007. Órgão Julgador: Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F.

Publicação: DJU 23/04/2007 Pág.: 101).

Ante a desídia apresentada, a extinção do feito é medida que se impõe.

Ademais, deixo de acolher a justificativa apresentada na petição do evento 25, PET1. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95.

Sem honorários advocatícios (artigo 55, caput, da Lei 9.099/95).

A parte reclamante arcará com as custas processuais (artigo 51, § 2º, da Lei 9.099/95), suspensa a exigibilidade nos termos do art. 99 do CPC por se conceder os benefícios da justiça gratuita.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se o processo.

Intimem-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
25/06/2025 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/06/2025 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/06/2025 16:37

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência do autor à audiência
24/06/2025 17:55

Autos incluídos para julgamento eletrônico
24/03/2025 10:24

Protocolizada Petição
14/03/2025 15:23

Conclusão para despacho
14/03/2025 13:23

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
14/03/2025 13:22

Juntada Certidão – audiência não realizada – ausência de parte(s)
14/03/2025 13:22

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 14/03/2025 12:45. Refer. Evento 10
14/03/2025 12:46

Protocolizada Petição
13/03/2025 19:38

Juntada - Certidão
13/03/2025 12:34

Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
25/02/2025 20:41

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 14
14/02/2025 11:51

Protocolizada Petição
29/01/2025 16:28

Juntada - Informações
16/12/2024 16:59

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
10/12/2024 09:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
28/11/2024 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
28/11/2024 14:19

Audiência - de Conciliação - redesignada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 14/03/2025 12:45. Refer. Evento 5
28/11/2024 14:16

Juntada - Informações
28/10/2024 09:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
28/10/2024 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
18/10/2024 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
18/10/2024 16:02

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 19/03/2025 17:00
11/10/2024 17:18

Lavrada Certidão
11/10/2024 17:17

Processo Corretamente Autuado
11/10/2024 17:15

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
01/10/2024 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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