31/07/2025 00:00

Intimação

Petição Cível Nº 0045430-69.2024.8.27.2729/TO INTERESSADO: HUGO BARBOSA MOURAADVOGADO(A): HUGO BARBOSA MOURA DESPACHO/DECISÃO 1 - Considerando a determinação deste juízo ao evento 37 e tendo em vista a manifestação das recuperandas ao evento 51, INTIME-SE o Administrador Judicial para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. 2 - Com a manifestação ou o decurso do prazo supra, façam os autos conclusos.

Palmas, data certificada pelo sistema e-Proc.
30/07/2025 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 14:15

Despacho - Mero expediente
30/07/2025 13:19

Conclusão para despacho
26/07/2025 00:17

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 40
21/07/2025 21:24

Protocolizada Petição
09/07/2025 17:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
06/07/2025 17:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
04/07/2025 05:12

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39, 40
04/07/2025 05:11

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39, 40
04/07/2025 05:10

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39, 40
03/07/2025 04:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39, 40
03/07/2025 04:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39, 40
03/07/2025 04:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39, 40
03/07/2025 00:00

Intimação

Petição Cível Nº 0045430-69.2024.8.27.2729/TO AUTOR: V.A.M.

TRANSPORTES LTDAADVOGADO(A): MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS (OAB MT015401)AUTOR: BM AGRONEGOCIO LTDAADVOGADO(A): MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS (OAB MT015401)INTERESSADO: HUGO BARBOSA MOURAADVOGADO(A): HUGO BARBOSA MOURA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de incidente ao processo de recuperação judicial, aberto especificamente para acompanhamento do pagamento das parcelas de honorários do Administrador Judicial.

Ao evento 23 o Administrador Judicial informou sobre as parcelas de honorários não pagas pelas recuperandas, bem como juntou o cálculo do montante devido com incidência de juros legais e correção monetária.

Ao evento 29 as recuperandas informaram que estão em contato com o Administrador Judicial e se propõem a quitar o valor devido a título de honorários ao auxiliar do juízo, imediatamente após o levantamento dos valores depositados nos autos nº 0801985-34.2023.8.10.0026.

Ao evento 35 o Ministério Público manifestou-se no sentido de que as recuperandas sejam novamente intimadas para comprovarem o pagamento integral dos honorários devidos ao Administrador Judicial, em prazo exíguo a ser fixado por esse Juízo.

Pois bem.

Observo que na decisão de deferimento do processamento da recuperação judicial, encartada ao evento 32 dos autos principais, a qual encontra-se preclusa, este juízo registrou que os honorários do Administrador Judicial não podem ser objeto de transação entre o auxiliar do juízo e as recuperandas.

Ademais, a remuneração do Administrador Judicial, prevista no art. 24 da Lei 11.101/05, é considerada crédito extraconcursal e deve ser paga com precedência aos créditos arrolados na recuperação judicial, nos termos do art. 84, I-D da mesma Lei. Além disso, o Administrador Judicial é o profissional nomeado pelo juízo, que garante que o processo de recuperação judicial seja conduzido de forma transparente e eficiente, protegendo os interesses dos credores e garantindo o bom andamento do processo.

Dessa forma, o pagamento da remuneração do auxiliar é requisito indispensável para sua atuação e para o deslinde do processo recuperacional, sendo que, conforme bem pontuado pelo Ministério Público ao evento 35, o inadimplemento dos honorários pode implicar na convolação da recuperação judicial em falência.

Portanto, acolho a manifestação do Ministério Público e determino a INTIMAÇÃO das recuperandas para comprovarem o pagamento integral das parcelas vencidas dos honorários devidos ao Administrador Judicial, no prazo de 15 (quinze) dias.

Com a comprovação do pagamento ou o decurso do prazo supra, façam os autos conclusos.

INTIMEM-SE o Administrador Judicial e o Ministério Público para ciência desta decisão.

Palmas, data certificada pelo sistema e-Proc.
25/06/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 12:58

Decisão - Outras Decisões
16/06/2025 14:29

Conclusão para despacho
28/05/2025 16:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
16/05/2025 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/05/2025 17:45

Despacho - Mero expediente
14/05/2025 16:23

Conclusão para despacho
13/05/2025 00:26

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 27
12/05/2025 17:22

Protocolizada Petição
05/05/2025 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
05/05/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 15:20

Despacho - Mero expediente
28/04/2025 14:35

Conclusão para despacho
23/04/2025 12:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
03/04/2025 18:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/04/2025 15:30

Despacho - Mero expediente
02/04/2025 15:14

Conclusão para despacho
02/04/2025 15:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
20/02/2025 16:45

Protocolizada Petição
29/01/2025 00:17

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 12
28/01/2025 18:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 12
17/12/2024 17:55

Retificação de Classe Processual - DE: Relatório Falimentar PARA: Petição Cível
17/12/2024 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/12/2024 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/12/2024 17:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/12/2024 17:19

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
17/12/2024 13:05

Conclusão para despacho
14/11/2024 15:13

Protocolizada Petição
12/11/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
24/10/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 17:24

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Relatório Falimentar
24/10/2024 17:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/10/2024 17:22

Distribuído por dependência - Número: 00332311520248272729/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000908-14.2025.8.27.2731

Municipio de Marianopolis - To

Daiane Sousa Lima

Advogado: Luis Fernando Milhomem Martins

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 26/06/2025 17:59

Exibir Processo

Processo nº 0000926-35.2025.8.27.2731

Municipio de Marianopolis - To

Milma Abreu dos Santos

Advogado: Luis Fernando Milhomem Martins

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 26/06/2025 17:59

Exibir Processo

Processo nº 0000926-35.2025.8.27.2731

Milma Abreu dos Santos

Municipio de Marianopolis - To

Advogado: Luis Fernando Milhomem Martins

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 13/02/2025 17:21

Exibir Processo

Processo nº 0000980-98.2025.8.27.2731

Maria Lucia Alves Pinto

Municipio de Marianopolis - To

Advogado: Lilian Abi Jaudi Brandao

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 16/02/2025 12:01

Exibir Processo

Processo nº 0000980-98.2025.8.27.2731

Municipio de Marianopolis - To

Maria Lucia Alves Pinto

Advogado: Luis Fernando Milhomem Martins

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 26/06/2025 18:00

Exibir Processo