04/07/2025 05:17

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
04/07/2025 05:16

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
04/07/2025 05:14

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
03/07/2025 04:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
03/07/2025 04:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
03/07/2025 04:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
03/07/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0011621-26.2025.8.27.2706/TO EXEQUENTE: JOAO RODRIGUES LIMA CAVALCANTEADVOGADO(A): WERIK VINICIUS SANCHES LEAL (OAB TO012889) DESPACHO/DECISÃO O Código de Processo Civil, em seu artigo 99, preceitua que o juiz pode determinar à parte que comprove o preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da gratuidade da justiça.

Além disso, a própria Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, prevê assistência jurídica integral e gratuita aos que necessitarem, mas não impede que o Juiz exija a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão de tal benesse.

No que diz respeito à determinação para comprovação da insuficiência de recursos, fundamentada em preceito constitucional (artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal), não é ilegal o Juiz condicionar a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica se a atividade ou cargo exercido pelo interessado fazem, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre.

Determino, portanto, a intimação da parte autora para que, em 15 dias, junte as três (3) últimas faturas de energia elétrica, frente e verso, referente ao endereço informado na procuração.

Se a média aritmética de consumo for equivalente ou superior a um terço do salário mínimo atual, o benefício da gratuidade da justiça será negado.

As faturas deverão ser fotografadas frente e verso, integralmente. Se o imóvel for servido por energia solar, fica desde já indeferida a gratuidade da justiça.

Intime-se. Cumpra-se.
25/06/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 17:49

Despacho - Mero expediente
23/06/2025 15:40

Conclusão para decisão
23/06/2025 10:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
20/06/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
18/06/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
17/06/2025 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/06/2025 17:16

Despacho - Mero expediente
28/05/2025 12:46

Conclusão para despacho
28/05/2025 12:46

Processo Corretamente Autuado
28/05/2025 12:46

Lavrada Certidão
27/05/2025 18:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/05/2025 18:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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