29/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 152
29/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0001898-63.2023.8.27.2702/TORELATOR: FABIANO GONCALVES MARQUESREQUERIDO: CIASPREV - CENTRO DE INTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS PREVIDÊNCIA PRIVADAADVOGADO(A): NATHALIA SILVA FREITAS (OAB SP484777)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 151 - 28/07/2025 - Juntada - Guia Gerada
28/07/2025 13:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 152
28/07/2025 13:07

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOALV1ECIV
28/07/2025 13:06

Juntada - Certidão - CIASPREV - CENTRO DE INTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS PREVIDÊNCIA PRIVADA
28/07/2025 13:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 27/08/2025. Parte CIASPREV - CENTRO DE INTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS PREVIDÊNCIA PRIVADA, Guia 5763642, Subguia 5529083
28/07/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 13:06

Juntada - Guia Gerada - Custas Finais - CIASPREV - CENTRO DE INTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS PREVIDÊNCIA PRIVADA - Guia 5763642 - R$ 18.215,81 - Fase de Conhecimento
28/07/2025 13:06

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ROEBSTON BARROS DE CARVALHO
28/07/2025 12:30

Recebidos os Autos pela Contadoria
28/07/2025 10:37

Remessa Interna - Outros Motivos - TOALV1ECIV -> COJUN
28/07/2025 10:34

Baixa Definitiva
28/07/2025 10:34

Trânsito em Julgado
26/07/2025 00:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 135
04/07/2025 05:19

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 135, 136
04/07/2025 05:18

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 135, 136
04/07/2025 05:18

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 135, 136
03/07/2025 04:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 135, 136
03/07/2025 04:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 135, 136
03/07/2025 04:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 135, 136
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0001898-63.2023.8.27.2702/TO REQUERENTE: ROEBSTON BARROS DE CARVALHOADVOGADO(A): HILTON PEIXOTO TEIXEIRA FILHO (OAB TO004568)REQUERIDO: CIASPREV - CENTRO DE INTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS PREVIDÊNCIA PRIVADAADVOGADO(A): NATHALIA SILVA FREITAS (OAB SP484777) SENTENÇA Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (evento 128) opostos por CIASPREV – CENTRO DE INTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIÇOS PÚBLICOS PREVIDÊNCIA PRIVADA, em face da sentença proferida no evento 114, alegando omissão no julgado, que não condenou a embargada ao pagamento de honorários de sucumbência e não analisou o pedido de revogação da gratuidade judiciária concedida à parte autora, pedidos estes dispostos na impugnação de evento 111.

A parte embargada apresentou suas contrarrazões no evento 131, pugnando pelo não acolhimento do recurso.

Vieram conclusos.

Eis o relato.

Fundamento e decido.

O recurso merece ser conhecido, porquanto é próprio e tempestivo. É sabido que, ademais da lei, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, o entendimento é o de que os embargos de declaração constituem recurso de integração e não de revisão, já que tem finalidade específica, não se prestando a veicular a pretensão de reforma do julgado. Para a modificação das decisões estão previstos os demais recursos.

Então, a finalidade dos Embargos é a adequação da sentença, suprindo omissões, esclarecendo contradições, aclarando obscuridades e corrigindo erros materiais. Inadmissível, portanto, desviar a sua finalidade.

Os embargos declaratórios se constituem num remédio processual, na conformidade dos artigos 1.022 a 1.026 do novo Código de Processo Civil, não sendo da sua natureza, o reexame de matéria sobre a qual já houve pronunciamento explícito.

Nesse sentido, cita-se: TJ-DF - Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível EMD2 201301117324072 Apelação Cível (TJ-DF) (04/11/2015). Pois bem.

As alegações do Embargante não merecem acolhida. Verifica-se, preliminarmente, que ao contrário do afirmado pelo embargante, a decisão foi clara e objetiva, inexistindo omissão. A sentença encontra-se devidamente fundamentada e esquematizada com os atributos probatórios apresentados em que este Juízo julgou necessários ao seu convencimento, através de afirmações claras e objetivas.

A condenação existente na sentença é o entendimento expresso deste Juízo. A petição de evento 128 na verdade se trata de uma tentativa de alterar o pronunciamento feito na sentença, o que não é permitido na hipótese.

DISPOSITIVO: Ante tais considerações, conheço dos presentes embargos frente a sua tempestividade para, no entanto, NEGAR-LHES PROVIMENTO por ausência de omissão, mantendo-a como se acha ali redigida. Intimem-se.

Cumpra-se. Datado, certificado e assinado pelo EPROC.
30/06/2025 17:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 136
30/06/2025 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
25/06/2025 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/06/2025 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/05/2025 11:17

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
29/05/2025 23:45

Autos incluídos para julgamento eletrônico
21/05/2025 20:38

Conclusão para decisão
21/05/2025 16:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 129
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
09/05/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 11:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
30/04/2025 12:41

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 072002052025
30/04/2025 12:41

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 072002042025
30/04/2025 12:41

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 072002032025
24/04/2025 17:33

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 072002052025
24/04/2025 16:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117
24/04/2025 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
24/04/2025 16:32

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 072002042025
24/04/2025 16:31

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 072002032025
24/04/2025 16:29

Juntada - Outros documentos
24/04/2025 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/04/2025 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/04/2025 16:14

Protocolizada Petição
23/04/2025 18:16

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
22/04/2025 15:36

Conclusão para julgamento
22/04/2025 11:45

Protocolizada Petição
17/04/2025 11:30

Protocolizada Petição
01/04/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 108
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
27/02/2025 12:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/02/2025 12:54

Despacho - Mero expediente
25/02/2025 18:22

Conclusão para decisão
25/02/2025 09:20

Protocolizada Petição
24/02/2025 16:41

Despacho - Mero expediente
20/02/2025 15:27

Conclusão para decisão
20/02/2025 15:27

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 072000682025
20/02/2025 15:27

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 072000672025
19/02/2025 15:49

Protocolizada Petição
19/02/2025 11:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
19/02/2025 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
19/02/2025 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 19:19

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 072000672025
18/02/2025 19:19

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 072000682025
18/02/2025 16:27

Realizado Cálculo de Tributos
18/02/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 87
11/02/2025 21:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
03/02/2025 10:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
03/02/2025 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
28/01/2025 12:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/01/2025 12:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/01/2025 18:24

Decisão - Outras Decisões
21/01/2025 14:09

Conclusão para decisão
21/01/2025 10:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
21/01/2025 10:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81
17/12/2024 17:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/12/2024 17:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/12/2024 17:17

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOALV1ECIV
17/12/2024 17:16

Juntada - Informações
05/12/2024 17:26

Recebidos os Autos pela Contadoria
05/12/2024 16:36

Remessa Interna - Outros Motivos - TOALV1ECIV -> COJUN
05/12/2024 13:19

Despacho - Mero expediente
28/11/2024 15:13

Conclusão para decisão
28/11/2024 11:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
25/11/2024 12:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
13/11/2024 15:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69
23/10/2024 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/10/2024 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/10/2024 17:01

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOALV1ECIV
22/10/2024 17:00

Realizado Cálculo de Liquidação
21/10/2024 17:25

Recebidos os Autos pela Contadoria
21/10/2024 17:00

Remessa Interna - Outros Motivos - TOALV1ECIV -> COJUN
21/10/2024 15:50

Despacho - Mero expediente
10/10/2024 17:36

Conclusão para decisão
10/10/2024 15:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
10/10/2024 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
10/10/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 17:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
19/09/2024 16:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 04/10/2024
16/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
06/09/2024 09:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/09/2024 08:55

Despacho - Mero expediente
03/09/2024 17:43

Conclusão para decisão
03/09/2024 17:42

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
03/09/2024 17:41

Processo Reativado
03/09/2024 17:36

Protocolizada Petição
28/05/2024 12:30

Baixa Definitiva
28/05/2024 12:30

Trânsito em Julgado
28/05/2024 12:27

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 44 - de 'PETIÇÃO' para 'CIÊNCIA'
28/05/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
08/05/2024 22:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
06/05/2024 09:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
03/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
22/04/2024 12:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/04/2024 12:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/04/2024 17:13

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
05/04/2024 12:58

Conclusão para julgamento
05/04/2024 12:58

Decisão - Saneamento e Organização do processo
22/03/2024 16:17

Conclusão para decisão
22/03/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
15/03/2024 16:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
14/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
04/03/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 16:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
29/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
19/02/2024 12:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/02/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
14/02/2024 18:08

Protocolizada Petição
31/01/2024 20:03

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 5
25/01/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 19
08/01/2024 17:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
21/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
20/12/2023 12:36

Protocolizada Petição
11/12/2023 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/12/2023 16:02

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
11/12/2023 15:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
11/12/2023 14:40

Despacho - Mero expediente
05/12/2023 16:20

Conclusão para decisão
05/12/2023 10:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
02/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
22/11/2023 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 16:29

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
21/11/2023 16:15

Conclusão para despacho
20/11/2023 17:29

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 9 - de 'PETIÇÃO' para 'CIÊNCIA'
17/11/2023 15:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
06/11/2023 17:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
02/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
23/10/2023 17:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/10/2023 17:40

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
23/10/2023 17:08

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
23/10/2023 12:39

Conclusão para despacho
23/10/2023 12:39

Processo Corretamente Autuado
20/10/2023 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00