21/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0027705-38.2022.8.27.2729/TO REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501) DESPACHO/DECISÃO I- RELATÓRIO Dispensável.

II- FUNDAMENTAÇÃO II.1.

ALVARÁ ELETRÔNICO DETERMINO à Secretaria que promova a transferência para conta judicial de R$ 749,98 (setecentos e quarenta e nove reais e noventa e oito centavos), bloqueados nas contas da parte executada, via Sisbajud, evento 66.

Deverá ser debloqueado eventual excedente.

Em seguida, após o decurso de prazo da presente decisão, EXPEÇA-SE alvará eletrônico em favor da parte exequente e/ou seu advogado, para recebimento de R$ 749,98 (setecentos e quarenta e nove reais e noventa e oito centavos), e seus consectários legais (art. 629, CC e Súmula 179, STJ), desde que cumpridos os requisitos abaixo elencados. - REQUISITOS DO ALVARÁ ELETRÔNICO O deferimento da ordem de pagamento de todas as verbas em nome do advogado da parte credora fica condicionado à existência de poderes expressos para tanto, seja na procuração que instruiu a petição inicial ou em nova procuração, se naquela não constar.

A atual legislação processual civil, autoriza o pagamento de honorários advocatícios em nome da sociedade de advogados, dispondo em seu artigo 85, § 15, que “O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14”.

O Estatuto da Advocacia, a seu turno, dispõe em seu artigo 15 que “Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral”, mencionando no respectivo § 3º que “As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte”.

Nesse sentido, a jurisprudência do C.

STJ: “A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, por maioria, no julgamento do AgRg no Precatório 769, firmou posicionamento no sentido de que, para que a sociedade de advogados tenha legimitidade para levantar ou executar honorários advocatícios, é necessário que a procuração outorgada faça menção à sociedade e não apenas aos advogados pertencentes aos seus quadros”. - TRIBUTAÇÃO SOBRE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O regramento do imposto de renda retido na fonte para as pessoas jurídicas, incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, encontra-se disciplinado no art. 46 da lei nº 8.541/92, que assim estabelece: Art. 46.

O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário.

O Superior Tribunal de Justiça assentou jurisprudência no sentido de que [...] Os honorários contratuais, por sua natureza, não se enquadram na previsão legal do art. 46, § 1º, II, da Lei n. 8.541/1992, norma referente aos honorários de sucumbência, os quais são os rendimentos efetivamente pagos em cumprimento de decisão judicial. (STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1862786 - PR (2020/0040267-8), Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Publicação: 23/11/2020).

As Portarias nº 642 e 643, ambas de 03 de abril de 2018, publicadas no Diário da Justiça no. 4236, de 03 de abril de 2018, disciplinam a expedição de alvarás eletrônicos nos processos judiciais que tramitam perante este Tribunal de Justiça, em razão da necessidade de aplicação de alíquotas tributárias próprias para cada verba.

Aponto que em seu artigo 6º consta que “cabe às escrivanias a análise das obrigações acessórias devidas a cada beneficiário, com observância rigorosa das hipóteses, prazos e obrigações previstos na legislação aplicável, providenciando, diretamente ou mediante repasse, as retenções de contribuições previdenciárias e assistenciais quando cabíveis, além da retenção do imposto de renda devido na fonte pelos beneficiários.” Ademais, o Conselho Nacional de Justiça nos autos do PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - 0008065- 18.2017.2.00.00002, teve a oportunidade de debater a matéria referente à possibilidade de o Poder Judiciário determinar a retenção/dedução de imposto de renda, aludida no art. 6°, os quais impõem à Escrivania e à Secretaria de Precatório a observância das obrigações acessórias devidas por cada beneficiário.

Com efeito, conclui-se que “conforme se observa, o art. 6° dos atos editados pelo TJTO, com vistas à disciplinar a expedição de alvará eletrônico, atendem às determinações deste Conselho, de modo que as retenções previstas, afetas ao imposto de renda, devem ser procedidas ante ao acréscimo patrimonial conferido ao advogado, em estrita observância ao art. 3°, § 4°, da Lei n° 7.713, de 1998 e ao art. 45, do Decreto n° 3.000, de 1999”.

Dessa feita, havendo pagamento a título de honorários sucumbenciais cabe, inicialmente, a parte devedora proceder com a retenção do imposto de renda, comprovando nos autos o pagamento do respectivo tributo, fato que constará quando da expedição do alvará.

Contudo, ante a ausência de comprovação da condição supramencionada, é lícito ao juízo realizar a respectiva dedução, conforme assentado pelas Portarias nº 642 e 643, ambas de 03 de abril de 2018, publicadas no Diário da Justiça no. 4236, de 03 de abril de 2018.

A DECISÃO nº 5179 / 2016 - PRESIDÊNCIA/ASPRE determina que, no pagamento de precatórios às pessoas jurídicas, sejam observados os casos de retenção do imposto na fonte, dispensa, imunidades e isenções na forma a seguir: 1 Pessoas jurídicas prestadoras de serviços de natureza profissional, a retenção do imposto de renda da fonte será à alíquota de 1,5% (um e meio por cento), nos termos do art. 647 do Decreto nº 3.000/99; 2.

Pessoas jurídicas prestadoras de serviços de limpeza, conservação, segurança, vigilância e por locação de mão-de-obra, a retenção do imposto de renda da fonte será à alíquota de 1% (um por cento), a teor do art. 649 do Decreto nº 3.000/99; 3.

A incidência sobre as importâncias pagas às pessoas jurídicas a título de juros e de indenizações por lucros cessantes, decorrentes de sentença judicial, à alíquota será de 5% (cinco por cento), consoante o art. 60, I, da lei nº 8.981/95; 4.

A dispensa da retenção do imposto de renda na fonte às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em face do Regime Especial unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional) nos termos dos arts. 12 e 13, I, da Lei Complementar nº 123/2006; 5.

A não incidência do imposto de renda na fonte para as pessoas jurídicas cuja tributação seja realizada pelo lucro real, presumido ou arbitrado, nos termos do Parecer da DIFIN e neste despacho; 6.

A imunidade ao imposto de renda para os templos de qualquer culto; o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos (art. 150, VI, “b” e “c” da CF e art. 9º, IV, “b” e “c” do CTN); VII) A isenção ao imposto de renda às instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos, nos moldes estabelecidos pelo art. 15 da lei nº 9.532/97 (reproduzido no art. 174 do Decreto nº 3.000/99).

III- DISPOSITIVO Assim e nesta ordem: 1. Caso ainda não tenha feito, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, discriminar as verbas das quais requer expedição de alvará, precisamente, entre: condenação, honorários de sucumbência e, se for o caso, honorários contratuais. 1.1.

Visto a possibilidade de tributação dos honorários sucumbenciais sob alíquotas diversas, na hipótese de eventual aderência ao Simples Nacional, DETERMINO a juntada de certidão comprobatória extraída junto ao site da Receita Federal. 1.2.

No caso de pedido de pagamento de honorários contratuais, DETERMINO a juntada do contrato entabulado entre o cliente e seu procurador, ficando ao encargo do advogado o recolhimento do respectivo tributo, nos termos da legislação tributária. 1.3.

DETERMINO que a parte correlacione o tipo de verba (condenação, honorários de sucumbência e/ou honorários contratuais) com a indicação específica da(s) a(s) conta(as) bancária(s) em que quer levantamento. 1.4.

INFORMO que o sistema eletrônico: i) não possibilita a expedição de alvará em favor dos Bancos Digitais e ii) permite a expedição de alvará para conta bancária de natureza poupança, exclusivamente, vinculada à Caixa Econômica Federal. 2.

DETERMINO à Secretaria que promova a transferência para conta judicial do valor bloqueado acima descrito. Deverá ser debloqueado eventual excedente. 3. Cumpridas as determinações acima e, após o decurso do prazo da presente decisão, EXPEÇA-SE o alvará em favor da parte requerente e/ou seu advogado. 3.1.

PROMOVA a Secretaria a intimação pessoal da parte exequente do teor da presente decisão. 4.

PROSSIGA-SE com o cumprimento da decisão do evento 58.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data e hora constantes da movimentação processual.
18/07/2025 18:16

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 189004792025
18/07/2025 18:16

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 189004782025
18/07/2025 18:15

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 189004772025
18/07/2025 18:15

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 189004762025
18/07/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 11:24

Decisão - Outras Decisões
17/07/2025 15:40

Conclusão para despacho
12/07/2025 00:20

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 82
10/07/2025 12:40

Protocolizada Petição
04/07/2025 05:21

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
04/07/2025 05:21

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
03/07/2025 04:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
03/07/2025 04:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0027705-38.2022.8.27.2729/TORELATOR: SILVANA MARIA PARFIENIUKREQUERENTE: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 81 - 31/03/2025 - Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
02/07/2025 17:01

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
02/07/2025 17:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
25/06/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 80
27/02/2025 17:49

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
28/01/2025 14:27

Despacho - Mero expediente
27/01/2025 13:44

Conclusão para despacho
23/01/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 73
19/12/2024 20:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
15/12/2024 23:31

Protocolizada Petição
29/11/2024 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
25/11/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 15:49

Despacho - Mero expediente
25/09/2024 15:30

Conclusão para despacho
17/09/2024 14:59

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - CBJUDC -> TOPALSECI
17/09/2024 14:59

Expedição de Documento - protocolo Sisbajud - <br/>(TALITA NAIR ARRAES)
17/09/2024 14:59

Expedição de Documento - protocolo Sisbajud - <br/>(COMERCIAL DE MAQUINAS TAQUARALTO EIRELI)
13/09/2024 04:25

Expedição de Documento - Protocolo Sisbajud: Negativa
13/09/2024 04:25

Expedição de Documento - Protocolo Sisbajud: Positiva
09/09/2024 18:50

Protocolizada Petição
09/08/2024 15:11

Lavrada Certidão
09/08/2024 15:10

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> CBJUDC
19/07/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 59
12/07/2024 16:41

Protocolizada Petição
27/06/2024 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
26/06/2024 11:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/06/2024 11:32

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
17/06/2024 17:03

Conclusão para despacho
30/05/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52
29/05/2024 16:36

Protocolizada Petição
09/05/2024 00:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
06/05/2024 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
03/05/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 16:24

Juntada - Informações
11/04/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47
10/04/2024 16:48

Protocolizada Petição
22/03/2024 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
21/03/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 18:29

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
12/10/2023 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
11/10/2023 15:02

Protocolizada Petição
04/10/2023 10:01

Protocolizada Petição
03/10/2023 19:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 21:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
29/09/2023 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
03/08/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 32
03/08/2023 10:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
31/07/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 33
20/06/2023 17:27

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
20/06/2023 17:27

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
27/05/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
26/05/2023 16:46

Protocolizada Petição
05/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
25/04/2023 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2023 16:50

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 04:55

Protocolizada Petição
21/03/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
17/03/2023 10:12

Protocolizada Petição
25/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
15/02/2023 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/12/2022 03:44

Protocolizada Petição
13/12/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
12/12/2022 16:00

Protocolizada Petição
25/11/2022 20:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
18/11/2022 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
16/11/2022 18:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/11/2022 18:51

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Monitória"
07/11/2022 18:45

Decisão - Conversão - Monitória em Execução de Título Judicial
07/11/2022 15:21

Conclusão para despacho
07/11/2022 15:21

Lavrada Certidão
15/09/2022 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 6
13/09/2022 20:04

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 6
17/08/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
26/07/2022 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/07/2022 08:59

Protocolizada Petição
25/07/2022 17:24

Expedido Carta pelo Correio - 2 cartas
25/07/2022 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2022 21:53

Despacho - Mero expediente
20/07/2022 16:35

Conclusão para despacho
20/07/2022 16:34

Processo Corretamente Autuado
20/07/2022 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2022

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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