05/09/2025 13:53

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARU1ECIV -> CEPEX
04/09/2025 17:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
26/08/2025 11:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
20/08/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
19/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
19/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000516-89.2024.8.27.2705/TO REQUERENTE: ELIETE DOS SANTOS ARAUJOADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)ADVOGADO(A): ANA GIZELE DO NASCIMENTO SANTOS (OAB TO007063) DESPACHO/DECISÃO Cumpra-se o já determinado no evento 43, com a respectiva consideração da atualização dos valores exequendos constante no evento 48 e com o destaque dos honorários sucumbenciais, na forma postulada no evento 61.

Os honorários contratuais, todavia, como não decorrem da condenação, não podem ser objeto de RPV, tendo-se em conta o regime estabelecido no artigo 100 da Constituição Federal . art. 100 - V - Quanto a essa espécie de honorários, assegura-se ao advogado a possibilidade de requerer a sua reserva, mediante a juntada do contrato de prestação de serviços aos autos, antes da expedição do mandado de levantamento ou do precatório, se não houver litígio já instalado a esse propósito entre o patrono e seu cliente. O Superior Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1035724 AgR/RS, Rel.

Min.

Edson Fachin, Segunda Turma, DJe de 21/09/2017, determinou que "a autonomia entre o débito a ser recebido pelo jurisdicionado e o valor devido a título de honorários advocatícios restringe-se aos sucumbenciais".

Nesse diapasão, o Conselho da Justiça Federal, visando se adequar a tal entendimento, publicou a Resolução nº 458/2017/CJF, resultando na revogação dos arts. 18 e 19 da Resolução nº 405/2016/CJF, e no afastamento da possibilidade para o pagamento dos honorários advocatícios contratuais como requisitório autônomo.

Ademais, a jurisprudência do STF é firme no sentido de que "a Súmula Vinculante 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo" e de que há "inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100 , § 8º , da Constituição Federal".

Precedente: RE 1.094.439 AgR, rel. min.

Dias Toffoli, 2ª T, j. 2-3-2018, DJE 52 de 19-3-2018. 7.

Precedentes desta Corte Regional: 08057134320204050000 , Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Luiz Bispo da Silva Neto (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 22/10/2020; 08095418120194050000 , Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho, 2ª Turma, Julgamento: 01/09/2020. Ante o exposto, cumpra-se nos exatos termos do evento 43 e com o destaque TÃO SOMENTE dos honorários sucumbenciais, tal qual acima indicado.

Após, conclusos para extinção.

Cumpra-se.

Intime-se.
18/08/2025 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/08/2025 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/08/2025 14:37

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
14/07/2025 14:55

Conclusão para decisão
14/07/2025 11:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
09/07/2025 10:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
04/07/2025 05:26

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
04/07/2025 05:26

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
04/07/2025 05:25

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
03/07/2025 04:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
03/07/2025 04:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
03/07/2025 04:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000516-89.2024.8.27.2705/TO REQUERENTE: ELIETE DOS SANTOS ARAUJOADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)ADVOGADO(A): ANA GIZELE DO NASCIMENTO SANTOS (OAB TO007063) DESPACHO/DECISÃO Primeiramente, intime-se as partes a respeito do cálculo apresentado no evento 48, no prazo de cinco dias.

Após, conclua-se para apreciação.

Cumpra-se.
25/06/2025 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/06/2025 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/06/2025 08:53

Despacho - Mero expediente
12/06/2025 16:51

Conclusão para decisão
11/06/2025 19:12

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARU1ECIV
11/06/2025 19:11

Realizado Cálculo de Liquidação
11/06/2025 16:57

Recebidos os Autos pela Contadoria
11/06/2025 15:43

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARU1ECIV -> COJUN
10/06/2025 17:05

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOARU1ECIV
04/04/2025 10:52

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARU1ECIV -> CEPEX
04/04/2025 09:24

Despacho - Mero expediente
27/03/2025 13:37

Conclusão para decisão
27/03/2025 09:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
27/03/2025 08:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
27/03/2025 08:39

Protocolizada Petição
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
11/03/2025 11:58

Protocolizada Petição
10/03/2025 09:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/03/2025 09:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/03/2025 18:49

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARU1ECIV
08/03/2025 18:48

Realizado Cálculo de Liquidação
23/01/2025 21:04

Protocolizada Petição
13/01/2025 15:57

Recebidos os Autos pela Contadoria
13/01/2025 14:29

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARU1ECIV -> COJUN
10/01/2025 14:30

Despacho - Mero expediente
31/12/2024 15:27

Protocolizada Petição
29/11/2024 16:07

Protocolizada Petição
27/11/2024 13:41

Conclusão para despacho
27/11/2024 09:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
13/11/2024 18:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
11/11/2024 09:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
30/10/2024 12:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/10/2024 12:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/10/2024 16:48

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARU1ECIV
29/10/2024 16:48

Realizado Cálculo de Liquidação
07/10/2024 15:30

Recebidos os Autos pela Contadoria
07/10/2024 14:14

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARU1ECIV -> COJUN
06/10/2024 15:13

Despacho - Mero expediente
22/08/2024 14:05

Conclusão para decisão
21/08/2024 09:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
08/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
29/07/2024 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/07/2024 16:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
26/06/2024 23:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
21/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
11/06/2024 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/06/2024 23:31

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
07/06/2024 14:34

Conclusão para despacho
07/06/2024 14:34

Processo Corretamente Autuado
07/06/2024 11:44

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ELIETE DOS SANTOS ARAUJO - Guia 5487660 - R$ 119,74 - Taxas - ELIETE DOS SANTOS ARAUJO - Guia 5487660 - R$ 119,74
07/06/2024 11:44

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ELIETE DOS SANTOS ARAUJO - Guia 5487659 - R$ 148,69 - Custas Iniciais - ELIETE DOS SANTOS ARAUJO - Guia 5487659 - R$ 148,69
07/06/2024 11:44

Distribuído por dependência - Número: 00000781020178272705/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

RÉPLICA • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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