TJTO - 0047378-80.2023.8.27.2729
1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0047378-80.2023.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: BENJAMIM PEREIRA LIMA ALVESADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 89 - 16/07/2025 - Conta Atualizada -
18/07/2025 13:10
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 91
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18/07/2025 12:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/07/2025 12:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/07/2025 16:55
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
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16/07/2025 16:55
Conta Atualizada
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03/07/2025 21:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
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26/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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26/06/2025 16:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
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20/06/2025 08:32
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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18/06/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 78
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17/06/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 78
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16/06/2025 12:42
Recebidos os Autos pela Contadoria
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16/06/2025 11:37
Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
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16/06/2025 11:37
Ato ordinatório praticado
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16/06/2025 11:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/06/2025 11:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/06/2025 17:30
Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
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05/06/2025 11:37
Conclusão para decisão
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28/05/2025 21:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
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07/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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27/03/2025 11:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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20/03/2025 15:23
Protocolizada Petição
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17/03/2025 18:08
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
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08/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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26/02/2025 13:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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25/02/2025 17:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
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12/02/2025 00:52
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
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03/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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24/01/2025 09:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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24/01/2025 09:51
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
-
23/01/2025 19:34
Despacho - Mero expediente
-
16/01/2025 12:35
Conclusão para despacho
-
16/01/2025 11:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
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23/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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13/12/2024 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/12/2024 18:21
Ato ordinatório praticado
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10/12/2024 15:50
Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR1 -> TOPAL5JE
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10/12/2024 15:48
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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10/12/2024 13:26
Decisão - Determinação - Devolução dos autos à origem
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22/10/2024 17:25
Ato ordinatório praticado
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22/10/2024 17:23
Trânsito em Julgado
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21/10/2024 11:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
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30/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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27/09/2024 11:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
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27/09/2024 11:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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20/09/2024 13:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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20/09/2024 13:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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20/09/2024 11:33
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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19/09/2024 18:15
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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18/09/2024 16:33
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento - Colegiado - por unanimidade
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17/09/2024 12:08
Juntada - Certidão
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13/09/2024 12:35
Juntada - Certidão
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02/09/2024 15:25
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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28/08/2024 16:39
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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27/08/2024 13:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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27/08/2024 13:42
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>06/09/2024 14:00</b><br>Sequencial: 346
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04/07/2024 13:23
Conclusão para despacho
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04/07/2024 13:23
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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04/07/2024 13:15
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
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03/07/2024 10:35
Protocolizada Petição
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03/07/2024 10:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
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26/06/2024 22:09
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
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18/06/2024 22:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
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14/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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04/06/2024 17:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
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04/06/2024 14:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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04/06/2024 10:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
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16/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
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06/05/2024 19:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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06/05/2024 19:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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06/05/2024 17:42
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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01/04/2024 14:04
Conclusão para julgamento
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22/03/2024 09:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
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18/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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15/03/2024 09:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
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15/03/2024 09:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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08/03/2024 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/03/2024 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/03/2024 13:37
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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08/03/2024 11:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
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08/03/2024 11:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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07/03/2024 12:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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06/03/2024 20:08
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
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18/01/2024 19:34
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
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28/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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18/12/2023 12:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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15/12/2023 15:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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15/12/2023 15:32
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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07/12/2023 18:08
Expedida/certificada a citação eletrônica
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07/12/2023 16:44
Despacho - Mero expediente
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06/12/2023 16:05
Conclusão para despacho
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06/12/2023 16:05
Processo Corretamente Autuado
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06/12/2023 09:59
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/12/2024
Ultima Atualização
21/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
MANIFESTAÇÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
Anexo • Arquivo
Anexo • Arquivo
Anexo • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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