TJTO - 0002450-58.2024.8.27.2713
1ª instância - 1º Nucleo de Justica 4.0 Previdenciario
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 02:41
Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 58
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03/09/2025 11:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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03/09/2025 02:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 58
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03/09/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 0002450-58.2024.8.27.2713/TO AUTOR: ELIANA LIMA TOMAS DA SILVAADVOGADO(A): RONIVON FARIAS REIS (OAB TO009205) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORATIVA RURAL proposta por ELIANA LIMA TOMAS DA SILVA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na qual a parte autora formulou pedido de desistência (evento 55, PED_DESIST_AÇÃO1).
II – FUNDAMENTAÇÃO O artigo 354, do Código de Processo Civil, preconiza a possibilidade de julgamento conforme o estado do processo, ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos artigos 485 e 487, incisos II e III, devendo o juiz proferir sentença.
Por seu turno, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação. É essa a hipóteses dos presentes autos, uma vez que no evento 55 a parte autora desistiu da presente demanda, sendo que não vislumbro óbice à homologação de tal desistência.
Assinala-se que, conforme dispõe o § 4º do mencionado art. 485, do CPC, “oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação”.
Anota-se, ainda, que a desistência da ação pode ser apresentada até a sentença (§5º, art. 485, CPC).
No presente caso, embora o requerido já tenha sido citado, aplica-se o rito processual simplificado da Recomendação Conjunta nº 14/2021 - TJTO/CGJSTO/PFTO, sendo desnecessária a intimação do INSS para apresentar concordância.
III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA da ação formulada pela parte autora e, por conseguinte, com fundamento no artigo 485, VIII c/c parágrafo único do artigo 200, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem resolução do mérito.
DETERMINO o cancelamento da audiência designada no evento 48.
CONDENO a PARTE AUTORA a pagar as custas e despesas finais do processo e nos honorários devidos ao procurador da parte ré que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 4º, III, e art. 90, ambos do Código de Processo Civil.
Tal sucumbência fica totalmente suspensa tendo em vista ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita (evento 16), nos termos do art. 98, §3º, CPC.
Atenda-se o Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO. Operado o trânsito em julgado, certifique-se e proceda-se à baixa dos autos com as cautelas de praxe. Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Palmas/TO, data certificada pelo sistema. -
02/09/2025 13:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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02/09/2025 13:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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02/09/2025 13:15
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Desistência
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02/09/2025 11:03
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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29/08/2025 13:47
Protocolizada Petição
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25/08/2025 15:06
Conclusão para decisão
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11/08/2025 14:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
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22/07/2025 02:34
Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
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21/07/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
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21/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0002450-58.2024.8.27.2713/TORELATOR: EDUARDO BARBOSA FERNANDESAUTOR: ELIANA LIMA TOMAS DA SILVAADVOGADO(A): RONIVON FARIAS REIS (OAB TO009205)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 48 - 18/07/2025 - Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico Evento 47 - 10/07/2025 - Decisão Saneamento e Organização do processo -
18/07/2025 13:10
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
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18/07/2025 12:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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18/07/2025 12:46
Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - Local Nucleo de Justiça 4.0 Previdenciário - 03/09/2025 15:55
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10/07/2025 05:43
Decisão - Saneamento e Organização do processo
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16/06/2025 14:39
Conclusão para despacho
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22/05/2025 13:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
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08/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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28/04/2025 17:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/03/2025 18:02
Protocolizada Petição
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07/03/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
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21/01/2025 10:42
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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13/01/2025 14:30
Expedida/certificada a citação eletrônica
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28/11/2024 09:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
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28/11/2024 09:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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22/11/2024 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/11/2024 16:07
Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> SENUJ
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21/11/2024 16:06
Perícia realizada
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16/10/2024 16:08
Juntada - Informações
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16/10/2024 15:48
Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> TOJUNMEDI
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16/10/2024 15:00
Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> SENUJ
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18/09/2024 15:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
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16/09/2024 23:21
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
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12/09/2024 15:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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05/09/2024 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/09/2024 15:43
Perícia agendada
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14/08/2024 15:34
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 22
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14/08/2024 15:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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14/08/2024 15:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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14/08/2024 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/08/2024 13:54
Juntada - Informações
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13/08/2024 17:52
Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> TOJUNMEDI
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13/08/2024 17:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/06/2024 18:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
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14/06/2024 18:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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12/06/2024 13:15
Despacho - Mero expediente
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11/06/2024 15:54
Conclusão para despacho
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11/06/2024 15:53
Processo Corretamente Autuado
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11/06/2024 15:53
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - EXCLUÍDA
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07/06/2024 12:23
Redistribuído por sorteio - (TOCOL1ECIVJ para TO4.01N3GJ)
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07/06/2024 12:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/06/2024 08:41
Despacho - Mero expediente
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06/06/2024 17:32
Conclusão para decisão
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06/06/2024 17:32
Processo Corretamente Autuado
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03/06/2024 15:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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03/06/2024 15:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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29/05/2024 12:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/05/2024 12:03
Ato ordinatório praticado
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29/05/2024 09:16
Juntada - Guia Gerada - Taxas - ELIANA LIMA TOMAS DA SILVA - Guia 5481025 - R$ 1.747,64
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29/05/2024 09:16
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ELIANA LIMA TOMAS DA SILVA - Guia 5481024 - R$ 1.266,09
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29/05/2024 09:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/06/2024
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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