21/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 110
21/07/2025 00:00

Intimação

Embargos de Terceiro Cível Nº 0029507-37.2023.8.27.2729/TO EMBARGANTE: RICARDO ABALEM JUNIORADVOGADO(A): VITOR GALDIOLI PAES (OAB TO006579)ADVOGADO(A): SOLANO DONATO CARNOT DAMACENA (OAB TO002433)ADVOGADO(A): ALINE RANIELLE SOUSA MARREIRO LIMA (OAB TO004458)ADVOGADO(A): VANESSA SILVA DE MOURA (OAB TO010939) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO C/ PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA opostos por RICARDO ABALEM JUNIOR contra SEBASTIÃO VIEIRA DE MELO e o MINISTÉRIO PÚBLICO.

O embargante alega que o Ministério Público, na data de 07/04/2014, ajuizou ação civil pública por ato de improbidade contra Sebastião Vieira de Melo.

Discorre que, no evento 61 dos autos da ação civil pública, o Ministério Público não pleiteou indisponibilidade de bens do embargado Sebastião Vieira de Melo.

Que a decisão que recebeu a ação é datada de 08/12/2016.

Relata que, o julgamento da ação civil pública consta no evento 128 daqueles autos, quando então foi determinado o bloqueio de bens, na data de 12/12/2017, oportunidade em que foi bloqueado "o imóvel denominado Lote 30, gleba 02 do Loteamento Serra do Taquaruçu, com área de 120,4829 há, registrado no CRI de Palmas, sob a Matrícula nº 43.189, a qual foi alterada para a Matrícula nº 155.193".

Afirma que "só não foi efetuada em virtude da ausência de desmembramento da área pelo vendedor", mas o embargante, em razão de negócio entabulado com Sebastião Vieira de Melo, é legítimo possuidor do imóvel denominado "lote 13 – desmembrado do Lote 30 Gleba 02 do Loteamento Serra do Taquaruçu, 2ª Etapa, situado em Palmas/TO, com área de 4,7590ha".

Expõe o que como de direito e ao final requer: c) seja deferido, liminarmente, o desbloqueio do imóvel ao embargante, eis que provada a propriedade e posse do bem, devendo o mesmo ser exonerado da constrição judicial; (...) e) seja, ao final, julgado procedente o presente pedido, confirmando a tutela de urgência / liminar requestada, tornando por definitivo o desbloqueio do imóvel; Com a inicial, foram apresentados documentos próprios da demanda (evento 1).

Indeferido o pedido de concessão de tutela antecipada, motivando-se que "o embargante apresenta tão somente o contrato de aquisição de fração do imóvel, sem qualquer outro elemento de convicção acerca da data do negócio, como, por exemplo, reconhecimento de firma por cartório" (evento 4).

O embargado Sebastião Vieira de Melo apresentou resposta aos embargos, na qual discorre "diante dos fatos e dos documentos expostos, os quais comprovam que o referido imóvel foi vendido ao Embargante em 09/06/2016, ou seja, antes de ser proferida decisão de bloqueio em 15/12/2017, o Embargado manifesta concordância ao pleito do Embargante, afim de que seja realizado o levantamento da constrição sobre o imóvel do Embargante" (evento 25).

O Ministério Público contestou, defendendo que "a propriedade do bem imóvel só é transferida com o respectivo registro do título no Cartório Imobiliário competente".

Assim, "ante a ausência do registro do contrato, tampouco de reconhecimento de firma por cartório, impossível o desbloqueio do imóvel em favor do suposto proprietário" (evento 28).

Por meio de réplica às impugnações, o embargante refutou a tese do Ministério Público, afirmou que "a ausência de registro do contrato de compra e venda junto ao cartório de imóveis não é óbice ao direito do embargante, o qual está assegurado pela Súmula 84 do STJ" (evento 31).

Discorreu que "a ausência de registro foi devidamente justificada pelo embargante, adquirente de boa-fé, visto que este não conseguiu realizar o registro em razão da desídia do embargado Sebastião Vieira em realizar o desmembramento da área de origem (Lote 30)" (evento 31).

As partes foram intimadas para especificar quais provas produzir (evento 32).

O Ministério Público manifestou que não pretende produzir provas (evento 37).

O embargante requereu produção da prova testemunhal e arrolou uma testemunha (evento 42).

Ato contínuo, o embargante requereu "a juntada dos extratos bancários e cheques que comprovam o pagamento do preço de R$40.000,00 (quarenta mil reais) referente a aquisição do imóvel objeto dos autos (lote 13)" (evento 43).

Determinada a intimação do Ministério Público, considerando a documentação juntada pela parte embargante no evento 43 (evento 46).

O Ministério Público se manifestou favorável a oitiva da testemunha arrolada pelo embargante (evento 51).

Determinada a inclusão do feito em pauta de audiência (evento 54). O embargado Sebastião Vieira de Melo requereu o julgamento antecipado da ação, ratificando a concordância com o pleito do embargante (evento 60). O embargante afirmou que existem casos paradigmas e juntou sentenças oriundas de outras ações (evento 97).

Em audiência, o autor prestou depoimento e foi ouvida uma testemunha (evento 100).

Alegações finais do embargante (evento 105).

Alegações finais do Ministério Público (evento 105). Apesar de intimado, o embargado Sebastião Vieira de Melo não apresentou alegações finais. É o relatório.

A controvérsia consiste em definir se o embargante faz jus ou não à tutela judicial que determine a exclusão da constrição que tenha recaído sobre o bem que alega ser seu, em razão da sentença proferida nos autos da ação civil pública n. 0008247-16.2014.827.2729.

Pois bem.

No evento 1, o embargante junta duas certidões em relação ao imóvel objeto.

Explica que a matrícula n. 43.189 foi alterada para n. 155.193.

A primeira certidão, é do ano de 2019, quando a matrícula era 43.189.

Nesta, o registro se encerra no "AV07-43.189, feito em 25 de maio de 2018".

A segunda, é do ano de 2023, quando a matrícula já figurava com o n. 155.193.

Nesta, há referências a diversas averbações feitas na de n. 43.189 posteriores ao "AV07-43.189, feito em 25 de maio de 2018".

A verificação sobre os atos posteriores não demonstrados pelo embargante, tem relevância quando este cita, no evento 97, os autos n. 0029505-67.2023.8.827.2729, dos quais extraio que foi informado pelo Oficial Registrador, que a indisponibilidade oriunda dos n. 0008247-16.2014.8.27.2729 (ação civil pública), já foi cancelada da matrícula 43.189.

Noutro ponto, como já dito, o embargante apresenta certidão de matrícula, referente à matrícula n. 155.193, que tem origem na matrícula n. 43.189, mas nela não consta nenhuma anotação referente à ação civil de improbidade n. 0008247-16.2014.8.27.2729.

Inclusive consta no "AV05-155.193, feito em 07 de novembro de 2022" da certidão juntada pelo autor, um registro de compra e venda.

Com efeito, ao que parece, a presente ação não possui objeto, pois nas matrículas tratadas pelo embargante já não subsiste indisponibilidade oriunda dos autos n. 0008247-16.2014.8.27.2729.

Converto o julgamento em diligência e determino: 1.

Intime-se o embargante para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre a ausência de objeto da ação; 2.

No prazo fixado no item 1, oportunizo ao embargante apresentar certidões atualizadas, se entender pertinente à eventual alegação de que ainda existe objeto na ação.

Intime-se.

Cumpra-se.
18/07/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 17:52

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
13/05/2025 13:20

Conclusão para julgamento
11/05/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 102
08/05/2025 16:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
08/05/2025 09:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101, 102 e 103
31/03/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 12:51

Publicação de Ata
26/03/2025 18:30

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico - 26/03/2025 14:00. Refer. Evento 83
26/03/2025 16:37

Protocolizada Petição
25/03/2025 17:42

Protocolizada Petição
10/03/2025 17:58

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 88
06/03/2025 10:06

Protocolizada Petição
15/02/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 86
14/02/2025 11:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
13/02/2025 18:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
12/02/2025 00:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85, 86 e 87
07/02/2025 13:40

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 88
07/02/2025 13:40

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
30/01/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 14:06

Lavrada Certidão
30/01/2025 14:02

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 26/03/2025 14:00
11/12/2024 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 75
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
28/11/2024 10:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
28/11/2024 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
27/11/2024 10:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
27/11/2024 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
27/11/2024 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/11/2024 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/11/2024 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/11/2024 09:26

Audiência - de Instrução e Julgamento - cancelada - meio eletrônico - 28/11/2024 15:15. Refer. Evento 61
07/11/2024 11:06

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 70
25/10/2024 16:44

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 70
25/10/2024 16:44

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
25/10/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 63 e 64
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
16/10/2024 18:23

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 57 e 65
16/10/2024 18:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
10/10/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 16:01

Lavrada Certidão
10/10/2024 15:56

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 28/11/2024 15:15
08/10/2024 15:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
07/10/2024 18:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
06/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55, 56 e 57
26/09/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 13:53

Despacho - Mero expediente
27/08/2024 16:11

Protocolizada Petição
16/08/2024 13:33

Conclusão para despacho
05/08/2024 16:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
27/06/2024 00:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
24/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
14/06/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 16:21

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
12/06/2024 15:20

Despacho - Mero expediente
16/04/2024 16:00

Conclusão para despacho
21/03/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
20/03/2024 18:36

Protocolizada Petição
20/03/2024 09:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
15/03/2024 13:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
15/03/2024 13:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 19:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
03/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
23/02/2024 08:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
23/02/2024 08:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
22/02/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 14:03

Lavrada Certidão
21/02/2024 15:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
27/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
17/01/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2024 15:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
20/12/2023 12:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
22/11/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
20/11/2023 14:19

Protocolizada Petição
13/11/2023 17:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/12/2023
06/11/2023 17:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
03/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 21
24/10/2023 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/10/2023 13:26

Lavrada Certidão
24/10/2023 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/10/2023 17:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
02/10/2023 18:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 18:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 09:45

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 11
04/09/2023 14:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 14:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
31/08/2023 12:38

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 11
31/08/2023 12:38

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
29/08/2023 14:36

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 8
25/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 8
15/08/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2023 17:00

Lavrada Certidão
15/08/2023 16:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/08/2023 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2023 17:14

Decisão - Não-Concessão - Liminar
31/07/2023 17:05

Conclusão para despacho
31/07/2023 17:05

Processo Corretamente Autuado
31/07/2023 17:02

Distribuído por dependência - Número: 00082471620148272729/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Requerimento • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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