19/08/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69
18/08/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69
18/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0011512-46.2024.8.27.2706/TO AUTOR: NEUZA MARIA LIMA SILVAADVOGADO(A): KRISLAYNE DE ARAUJO GUEDES SALVADOR (OAB TO005097)RÉU: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO05143B)ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) DESPACHO/DECISÃO Intimadas as partes para especificar justificadamente as provas que pretendiam produzir, a parte autora nada manifestou, enquanto o requerido postulou a produção de prova oral consistente no depoimento pessoal da autora.

Na espécie, verifico que a controvérsia cinge-se à questão exclusivamente de direito, qual seja, a existência/inexistência de contração de cartão de crédito com reserva de margem consignável.

A meu juízo, o depoimento pessoal de qualquer das partes é desnecessária para a comprovação dessa circunstância, eis que a demonstração deve ser via documental.

A propósito, nesse sentido, a jurisprudência do TJTO: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Na origem, a pretensão autoral cinge-se na declaração de inexistência de negócio jurídico, bem como na condenação do réu ao ressarcimento em dobro dos valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais. 2- Insurge-se o agravante contra decisão do juízo singular que indeferiu o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento, que assim houve cerceamento de defesa e violação dos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal.3- Pugnou pela concessão do efeito suspensivo da decisão para reformar a decisão objurgada.4- O exercício do direito de defesa não é absoluto, encontrando limites estabelecidos em lei, restrições estas que ao invés de acarretarem infração a princípios constitucionais, ensejam seu equilíbrio, promovendo a jurisdição em consonância com o devido processo legal.5- Cabe ao juiz o direcionamento da instrução do processo, determinando as diligências a serem realizadas para a devida formação de seu convencimento, sendo seu dever indeferir medidas protelatórias ou inúteis à sua convicção quanto à lide deduzida em juízo, consoante acentua o art. 370 do CPC.6- A produção de prova oral não configura circunstância apta a gerar prejuízo ao agravante, afastando, por conseguinte, a caracterização de cerceamento de defesa.7- Recurso conhecido e não provido.(TJTO , Agravo de Instrumento, 0012933-60.2022.8.27.2700, Rel.

ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 08/03/2023, DJe 16/03/2023 14:56:11) Negritei. Pelo exposto, indefiro o pedido de depoimento pessoal da parte autora formulado pelo requerido no evento 64.

Declaro encerrada a instrução.

Intimem-se as partes.

Após, conclusos para julgamento.

Araguaína, 13 de agosto de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular
13/08/2025 17:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
13/08/2025 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
13/08/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 14:55

Decisão - Outras Decisões
28/07/2025 16:28

Conclusão para despacho
26/07/2025 00:19

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54
25/07/2025 17:13

Protocolizada Petição
04/07/2025 05:31

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
04/07/2025 05:30

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
04/07/2025 05:29

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
03/07/2025 04:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
03/07/2025 04:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
03/07/2025 04:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0011512-46.2024.8.27.2706/TO AUTOR: NEUZA MARIA LIMA SILVAADVOGADO(A): KRISLAYNE DE ARAUJO GUEDES SALVADOR (OAB TO005097)RÉU: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO05143B)ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) DESPACHO/DECISÃO Intimadas as partes para especificar justificadamente as provas que pretendiam produzir, o requerido pugnou pela realização de audiência de instrução e julgamento para colheita do depoimento pessoal da parte autora, enquanto esta pleiteou o julgamento antecipado do mérito (eventos 46 e 47).

Na espécie, verifico que a controvérsia cinge-se à questão exclusivamente de direito, de modo que a prova testemunhal e/ou o depoimento pessoal de qualquer das partes é desnecessária para a comprovação dessa circunstância, eis que a demonstração deve ser via documental.

Posto isto, indefiro o pedido de depoimento pessoal da parte autora formulado pelo requerido no evento 47.

Intimem-se as partes.

Após, conclusos para julgamento.

Araguaína, 24 de junho de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular
26/06/2025 09:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
26/06/2025 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
25/06/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 14:23

Decisão - Outras Decisões
24/06/2025 13:44

Lavrada Certidão
24/06/2025 13:44

Juntada - Documento
18/06/2025 17:21

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00213798120248272700/TJTO
15/05/2025 12:27

Conclusão para decisão
13/05/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43
30/04/2025 15:32

Protocolizada Petição
28/04/2025 16:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
14/04/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 16:54

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 15:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
14/03/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 13:50

Protocolizada Petição
03/03/2025 14:53

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> CPENORTECI
03/03/2025 14:50

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 28/02/2025 09:30. Refer. Evento 26
28/02/2025 09:15

Protocolizada Petição
27/02/2025 14:26

Juntada - Certidão
21/02/2025 11:18

Protocolizada Petição
13/02/2025 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 28
29/01/2025 08:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
29/01/2025 08:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
27/01/2025 14:26

Remessa para o CEJUSC - CPENORTECI -> TOARACEJUSC
27/01/2025 14:26

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
27/01/2025 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
27/01/2025 14:13

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 28/02/2025 09:30
16/01/2025 15:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
16/01/2025 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
10/01/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 20:36

Decisão - Outras Decisões
09/01/2025 07:54

Conclusão para decisão
09/01/2025 07:54

Juntada - Outros documentos
31/12/2024 11:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 17 Número: 00213798120248272700/TJTO
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
27/11/2024 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 17:09

Decisão - Outras Decisões
11/11/2024 13:44

Conclusão para decisão
05/11/2024 10:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
02/10/2024 17:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/08/2024 13:45

Juntada - Informações
03/07/2024 16:03

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
10/06/2024 17:08

Conclusão para decisão
06/06/2024 20:11

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1ECIV
06/06/2024 20:11

Lavrada Certidão
05/06/2024 15:47

Recebidos os Autos pela Contadoria
05/06/2024 14:42

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECIV -> COJUN
05/06/2024 14:41

Processo Corretamente Autuado
03/06/2024 12:31

Juntada - Guia Gerada - Taxas - NEUZA MARIA LIMA SILVA - Guia 5483141 - R$ 210,52
03/06/2024 12:31

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - NEUZA MARIA LIMA SILVA - Guia 5483140 - R$ 311,52
03/06/2024 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0012107-79.2023.8.27.2706

Antonia Lucia de Melo Viana

Banco Master S/A

Advogado: Michelle Santos Allan de Oliveira

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 05/06/2023 17:02

Exibir Processo

Processo nº 0031307-32.2025.8.27.2729

Giselle Albuquerque da Silva

Diretor Centro de Ensino Medio Tiradente...

Advogado: Glaucia Wanderley Maia Barros

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 16/07/2025 18:49

Exibir Processo

Processo nº 0001327-46.2024.8.27.2706

Ianna Carolina Araujo

Daimond Solar Eireli

Advogado: Gabriel Fernandes da Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 24/01/2024 18:01

Exibir Processo

Processo nº 0031496-10.2025.8.27.2729

Luis Gustavo Fernandes Passos

Vasm Cosmeticos LTDA

Advogado: Flavio Suarte Passos

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 17/07/2025 16:12

Exibir Processo

Processo nº 0031524-75.2025.8.27.2729

Leonardo Meneses Maciel

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Leonardo Meneses Maciel

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 17/07/2025 17:16

Exibir Processo