01/09/2025 14:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
29/08/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
28/08/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
28/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }MONITÓRIA Nº 0000677-69.2025.8.27.2736/TORELATOR: WILLIAM TRIGILIO DA SILVAAUTOR: ELEANDRO BLANGERADVOGADO(A): EZIQUIELA WINDBERG (OAB BA026266)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 35 - 27/08/2025 - Lavrada Certidão
27/08/2025 16:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
27/08/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 16:19

Lavrada Certidão
21/08/2025 01:15

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 32
21/08/2025 01:15

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 31
13/08/2025 14:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/08/2025 14:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/08/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 7 e 8
04/08/2025 20:17

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 26
31/07/2025 18:02

Expedido Carta pelo Correio - 2 cartas
31/07/2025 17:59

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 26
31/07/2025 17:59

Expedido Mandado - TOPONCEMAN
29/07/2025 17:40

Decisão - Outras Decisões
29/07/2025 12:46

Conclusão para decisão
29/07/2025 10:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
24/07/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
23/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
23/07/2025 00:00

Intimação

Monitória Nº 0000677-69.2025.8.27.2736/TO AUTOR: ELEANDRO BLANGERADVOGADO(A): EZIQUIELA WINDBERG (OAB BA026266) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Monitória proposta por Eleandro Blanger em face de Bruno Henrique Ferreira e outros. Em análise dos documentos que instruem o pedido inicial, observa-se que o primeiro requerido, Bruno Henrique Ferreira, não possui domicílio certo informado nos autos, mas os demais réus possuem sedes nas cidades de Cândido Godoi/RS e Luís Eduardo Magalhães/BA. Neste, sentido esclareço que o foro competente para a Ação Monitória é, em regra, o do domicílio do réu nos termos previstos pelo art. 46 do CPC, bem como, pelo art. 327 do Código Civil.

Reforçando meus fundamentos, trago precedente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU.

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O entendimento consolidado nesta Corte Superior é no sentido de ser o foro do domicilio do devedor o competente para julgar a ação monitória, em detrimento do foro estabelecido pelo título sem eficácia executiva. 2.

Agravo regimental não provido com aplicação de multa. ( AgRg no AREsp 253.428/RS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 03/06/2013) AGRAVO REGIMENTAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

MONITÓRIA.

COMPETÊNCIA.

DOMICÍLIO DO DEVEDOR. 1.

O foro competente para a propositura da ação monitória é o local de domicílio do devedor. 2.

Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no Ag 1.336.294/SP, Rel.

Min.

VASCO DELLA GIUSTINA (Desembargador Convocado do TJ/RS), TECEIRA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe de 03/11/2010) No mesmo sentido, ainda, o REsp 1.914.837/RS (de minha relatoria, DJe de 16/11/21), o AREsp 1.414.993/SP (de minha relatoria, DJe de 08/08/2019) e o AgInt no AREsp 953.628/SP (Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/12/2016, DJe de 02/02/2017).

Ante o exposto, não conheço do conflito de competência.

Oficie-se ao Des.

Relator do Conflito de Competência Cível nº 803454-92.2022.8.15.0000, oriundo do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.

Intimem-se.

Brasília, 15 de fevereiro de 2023.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator. (STJ - CC: 191283 RN 2022/0274876-2, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 23/02/2023 grifei) Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar justificativa objetiva e idônea que fundamente o ajuizamento da ação nesta Comarca. Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para decisão, no localizador CLS INICIAL.

Intime-se.

Cumpra-se.

Ponte Alta/TO, data do sistema.
22/07/2025 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/07/2025 13:03

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
22/07/2025 04:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5757497, Subguia 114376 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 4.230,00
22/07/2025 04:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5757498, Subguia 114347 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 7.000,00
22/07/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
22/07/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
21/07/2025 14:08

Conclusão para decisão
21/07/2025 09:17

Protocolizada Petição
21/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
21/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
21/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }MONITÓRIA Nº 0000677-69.2025.8.27.2736/TORELATOR: WILLIAM TRIGILIO DA SILVAAUTOR: ELEANDRO BLANGERADVOGADO(A): EZIQUIELA WINDBERG (OAB BA026266)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 4 - 18/07/2025 - Juntada - Guia Gerada
18/07/2025 13:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
18/07/2025 13:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
18/07/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 09:39

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5757498, Subguia 5526062
18/07/2025 09:38

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5757497, Subguia 5526061
18/07/2025 09:37

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ELEANDRO BLANGER - Guia 5757498 - R$ 7.000,00
18/07/2025 09:37

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ELEANDRO BLANGER - Guia 5757497 - R$ 4.230,00
18/07/2025 09:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/07/2025 09:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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