TJTO - 0030835-07.2020.8.27.2729
1ª instância - 1º Juizado Especial - Palmas
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/07/2025 07:46
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 196
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04/07/2025 05:33
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 188
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04/07/2025 05:32
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 188
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04/07/2025 05:31
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 188
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03/07/2025 06:47
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 196
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03/07/2025 04:43
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 188
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03/07/2025 04:42
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 188
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03/07/2025 04:41
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 188
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03/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0030835-07.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: CLAUDEMIR NILTO PREVITALADVOGADO(A): ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD (OAB TO005580)ADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225) DESPACHO/DECISÃO Foi certificado o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos acerca da impugnação oferecida pela parte devedora, a qual fixou obrigação de pagar quantia certa à devedora Fazenda Pública, operando-se a coisa julgada.
A Lei 12.153/2009 em seu artigo 13 dispõe: Art. 13.
Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.
O julgado contém a indicação certa do valor da obrigação de pagar, cumprindo o disposto nos artigos 38, § único e 52, primeira parte, ambos da Lei n.9.099/1995, c/c os artigos 13 e 27 da Lei n. 12.153/2009.
Acerca da forma de pagamento das condenações impostas à Fazenda Pública, a Presidência do TJTO publicou a Portaria 2673/2024: Art. 49.
As Requisições Judiciais de Pagamento da Obrigação de Pequeno Valor (ROPV) emitidas em face das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal serão expedidas e processadas pelo próprio juízo da execução de primeiro grau, sem remessa ao Tribunal de Justiça, sendo requisitada diretamente à fazenda pública devedora, conforme dispõem os arts. 47 a 50 da Resolução n.º 303, de 2019, do CNJ. § 1º Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo com relação aos honorários contratuais, cessão e penhora, cujo montante integrará o crédito principal; e II – o teto limite da ROPV deve observar a legislação vigente na data do trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento, vedada a aplicação retroativa de lei superveniente estabelecendo novo teto limite.
III – quando o teto for fixado em salários mínimos, o valor a ser adotado deve ser aquele do salário mínimo vigente na data da expedição da ROPV.
IV – quando o teto for fixado pelo maior benefício do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, o valor a ser adotado deve ser o vigente à época da expedição da ROPV. § 2º Inexistindo lei do Ente, ou em caso de não observância do disposto no § 4º do art. 100 da Constituição da República, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a Fazenda Federal (art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001); II – 10 (dez) salários-mínimos para o Estado do Tocantins (Lei Complementar Estadual n.º 69, de 17 de novembro de 2010); e III – 30 (trinta) salários-mínimos ou o valor estipulado pela legislação local, se devedora for a Fazenda Pública Municipal, não podendo ser inferior ao do maior benefício do Regime Geral da Previdência Social (RGPS).
O Município de Palmas editou a Lei n.º 2861/2023, a qual diz: Art. 1º Fica definido no âmbito do Município de Palmas–TO, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 62, de 9 de dezembro de 2009, o valor total atualizado de até 15 (quinze) salários mínimos para pagamento das obrigações de pequeno valor, decorrente de créditos oriundos de decisão judicial transitada em julgado. (NR) Ante o exposto, na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 c/c Portaria n.º 2673/2024 da Presidência do TJTO, observando-se o valor da condenação, expeça-se em favor da parte credora ofício precatório ou requisição de pequeno valor, observando os requisitos, forma e informações necessárias contidas na normativa interna.
O devedor deverá ser intimado, antes da expedição da ordem de pagamento, para no prazo de 10 (dez) dias, informar a existência ou não de retenções, indicando seu valor, nos termos do art. 6º, inc.
XVII, § 9º da Portaria n.º 2673/2024-TJTO.
A parte credora também deverá ser intimada para, no mesmo prazo, indicar os dados bancários para o depósito do crédito, conforme art. 6º, inc.
XXVI, da Portaria n.º 2.673/2024.
Existindo pedido de destaque de honorários contratuais, na forma do artigo 23 da Portaria 2673/2024 do TJTO, juntado o respectivo contrato firmado entre o advogado com a parte credora, deve se proceder a sua anotação no ofício precatório para depois, no momento da expedição do alvará, ser observada sua reserva e pagamento em separado.
A COJUN deve observar que existindo valores relativos a juros apurados anteriormente à 08/12/2021, os mesmos devem ser destacados do principal no momento de se realizar a atualização monetária pela SELIC, sendo somados ao final.
Ao presente não se aplica orientação administrativa em contrário.
No caso de requisição de pequeno valor, o pagamento deverá ocorrer em até 60 (sessenta dias), contados da entrega do pedido.
Caso ele não ocorra dentro desse prazo, devidamente certificado nos autos, deverá se proceder ao sequestro do valor, independentemente da oitiva da Fazenda Pública (artigo 13, §1º da Lei 12.153/2009).
Caso a Procuração ou o Contrato de Honorários estejam em desacordo com o pedido de levantamento dos valores, ou com a Requisição de Pagamento (ROPV), a parte credora deve ser intimada para regularizar a situação em 05 (cinco) dias, a fim de possibilitar a expedição do respectivo alvará judicial.
Feito o depósito judicial, voltem os autos conclusos para determinação de expedição de alvará.
P.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Palmas, data registrada pelo sistema. -
02/07/2025 18:29
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 196
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30/06/2025 10:45
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 189 e 197
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30/06/2025 10:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197
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30/06/2025 10:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189
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26/06/2025 15:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 196
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26/06/2025 15:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196
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26/06/2025 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/06/2025 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/06/2025 14:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 188
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26/06/2025 14:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188
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25/06/2025 15:08
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
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25/06/2025 13:59
Recebidos os Autos pela Contadoria
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25/06/2025 13:45
Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
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25/06/2025 13:45
Ato ordinatório praticado
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25/06/2025 13:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/06/2025 13:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/06/2025 15:20
Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
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24/06/2025 15:06
Conclusão para decisão
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24/06/2025 15:06
Trânsito em Julgado
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11/06/2025 12:51
Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
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06/06/2025 09:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 178
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05/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178
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28/05/2025 15:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 177
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28/05/2025 02:51
Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 177
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27/05/2025 02:17
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 177
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26/05/2025 18:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/05/2025 18:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/05/2025 10:25
Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
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22/05/2025 12:27
Conclusão para decisão
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21/05/2025 16:46
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 172
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21/05/2025 16:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172
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14/05/2025 12:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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09/05/2025 10:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 168
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25/03/2025 19:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
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20/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168
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10/03/2025 13:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/03/2025 18:30
Despacho - Mero expediente
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06/03/2025 13:52
Conclusão para decisão
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10/02/2025 12:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 161
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07/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161
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30/01/2025 11:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 160
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30/01/2025 11:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160
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28/01/2025 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/01/2025 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/01/2025 14:41
Despacho - Mero expediente
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27/01/2025 13:15
Conclusão para despacho
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22/01/2025 15:26
Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR2 -> TOPAL1JE
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22/01/2025 15:26
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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22/01/2025 15:26
Trânsito em Julgado
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07/01/2025 15:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 148
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29/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
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28/11/2024 11:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 147
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28/11/2024 11:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
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19/11/2024 14:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 146
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19/11/2024 14:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
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19/11/2024 14:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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19/11/2024 14:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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19/11/2024 14:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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18/11/2024 19:30
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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18/11/2024 19:28
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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14/11/2024 14:21
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Colegiado - por unanimidade
-
04/11/2024 15:13
Publicação de Pauta
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29/10/2024 15:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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29/10/2024 15:32
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/11/2024 13:00</b><br>Sequencial: 84
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29/08/2024 17:22
Conclusão para julgamento
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13/06/2024 18:03
Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
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05/02/2024 13:07
Conclusão para despacho
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05/02/2024 09:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 130
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02/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
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31/01/2024 14:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 129
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31/01/2024 14:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
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24/01/2024 09:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 128
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24/01/2024 09:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
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23/01/2024 17:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
23/01/2024 17:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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23/01/2024 17:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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22/01/2024 17:30
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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22/09/2023 15:21
Conclusão para decisão
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22/09/2023 15:19
Recebido os autos
-
21/09/2023 16:01
Remetidos os Autos à TR - Diligência Cumprida - Órgão Julgador: 2JTUR2
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21/09/2023 11:08
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 121
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21/09/2023 11:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
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14/09/2023 15:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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13/09/2023 20:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114
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04/09/2023 15:11
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
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04/09/2023 14:35
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
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26/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
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17/08/2023 09:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113
-
17/08/2023 09:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
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16/08/2023 17:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
16/08/2023 17:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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16/08/2023 16:29
Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento em Parte
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07/08/2023 15:07
Conclusão para decisão
-
07/08/2023 10:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
-
04/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
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25/07/2023 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/07/2023 10:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
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05/07/2023 11:37
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
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09/06/2023 14:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
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02/06/2023 18:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
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01/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
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22/05/2023 13:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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22/05/2023 13:32
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
-
19/05/2023 17:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
-
19/05/2023 17:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
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17/05/2023 13:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
17/05/2023 12:43
Despacho - Mero expediente
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17/05/2023 12:21
Conclusão para despacho
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17/05/2023 12:20
Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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17/05/2023 12:19
Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR2 -> TOPAL1JE
-
17/05/2023 12:19
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
-
17/05/2023 12:18
Trânsito em Julgado
-
03/05/2023 15:49
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 78 e 82
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28/04/2023 09:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
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27/04/2023 09:13
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 77 e 81
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19/04/2023 17:34
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
-
19/04/2023 15:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
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09/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77, 78, 81 e 82
-
05/04/2023 09:28
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 76 e 80
-
05/04/2023 09:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
-
05/04/2023 09:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
-
30/03/2023 15:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
30/03/2023 15:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
30/03/2023 15:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
30/03/2023 15:15
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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30/03/2023 15:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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30/03/2023 15:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
30/03/2023 15:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
30/03/2023 15:07
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
-
27/03/2023 17:15
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Colegiado - por unanimidade
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21/03/2023 14:00
Cancelada a movimentação processual - (Evento 70 - Publicação de Pauta - 13/03/2023 16:50:42)
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18/03/2023 08:12
Protocolizada Petição
-
14/03/2023 13:32
Publicação de Pauta
-
09/03/2023 16:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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09/03/2023 16:19
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>20/03/2023 13:00</b><br>Sequencial: 216
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06/03/2023 20:27
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
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03/03/2023 17:50
Conclusão para despacho
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03/03/2023 17:03
Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> 2STREC
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03/03/2023 17:03
Lavrada Certidão
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16/11/2022 23:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
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11/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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08/11/2022 10:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
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08/11/2022 10:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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01/11/2022 16:48
Lavrada Certidão
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01/11/2022 13:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
-
01/11/2022 13:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
-
01/11/2022 12:56
Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> NUGEPAC
-
01/11/2022 12:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
01/11/2022 12:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
01/11/2022 12:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
01/11/2022 12:56
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por Decisão Judicial
-
28/10/2022 15:42
Deliberado em Sessão - Retirado
-
17/10/2022 18:09
Publicação de Pauta
-
13/10/2022 15:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
13/10/2022 15:56
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>24/10/2022 13:00</b><br>Sequencial: 181
-
05/07/2022 11:33
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
22/03/2021 14:36
Conclusão para julgamento
-
22/03/2021 14:31
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
-
22/03/2021 13:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
-
06/03/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
-
24/02/2021 15:40
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL1JE
-
24/02/2021 15:39
Contador - Cálculo
-
24/02/2021 12:25
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
24/02/2021 10:07
Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL1JE -> COJUN
-
24/02/2021 10:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
24/02/2021 10:06
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2021 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
-
18/02/2021 11:41
Cancelada a movimentação processual - (Evento 33 - Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - 18/02/2021 11:40:33)
-
18/02/2021 11:41
Cancelada a movimentação processual - (Evento 32 - Ato ordinatório praticado - 18/02/2021 11:40:33)
-
15/02/2021 11:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
-
05/02/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
-
26/01/2021 16:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
26/01/2021 16:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
26/01/2021 16:17
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
-
26/01/2021 12:58
Conclusão para julgamento
-
02/12/2020 10:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
-
28/11/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
20/11/2020 09:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
-
20/11/2020 09:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
18/11/2020 15:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/11/2020 15:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/11/2020 15:20
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2020 15:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
-
12/11/2020 15:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
-
06/11/2020 16:18
Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
06/11/2020 16:16
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2020 10:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
-
06/11/2020 10:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
-
05/11/2020 15:03
Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
05/11/2020 15:01
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2020 15:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
-
20/09/2020 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
-
10/09/2020 17:21
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
27/08/2020 16:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
-
27/08/2020 16:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
27/08/2020 16:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
27/08/2020 16:28
Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
-
27/08/2020 14:53
Conclusão para decisão
-
27/08/2020 14:53
Processo Corretamente Autuado
-
10/08/2020 19:59
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/01/2025
Ultima Atualização
02/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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