TJTO - 0002095-32.2025.8.27.2707

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0002095-32.2025.8.27.2707/TO REQUERENTE: LEXSANDRO BARBALHO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ANDRÉA GONZALEZ GRACIANO (OAB TO05139A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA movida por LEXSANDRO BARBALHO DE OLIVEIRA em face SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO – SEMUSA.

Na inicial consta pedido liminar "[...] consistente na obrigação de fazer para determinar à Requerida que proceda com o RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA NA RESIDÊNCIA DO AUTOR (código de inscrição: 0001150.6 – Hidrômetro: 176152 – na Rua Siqueira Campos, nº 1078, Centro, Araguatins – TO), em razão da suspensão INDEVIDA". É o relatório necessário.

Inicialmente, convém destacar que, para o deferimento da tutela de urgência, afigura-se indispensável, no caso concreto, a apreciação dos requisitos enumerados no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito, conjugado com o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e, por fim, que a medida pretendida, caso concedida, seja passível de reversão (§ 3º).

Vale ressaltar que os elementos acima são exigidos conjuntamente, de sorte que, estando ausente um deles, torna-se prejudicada a análise dos demais.

O art. 3º da Lei nº 12.153/09, estabelece a possibilidade de deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

Compulsando o processo, em juízo de cognição sumária, observo que a parte requerente preenche os requisitos para o deferimento da tutela inicialmente pretendida.  Em síntese, extrai-se dos autos que o autor, apesar de não ter a titularidade da conta em seu nome (mas com comprovante de energia em seu nome), é o responsável pela unidade consumidora e mantém todas as suas contas de água em dia, pagando-as na data de vencimento, ou antes.

Em 06/06/2025 (uma sexta-feira), o autor teve seu fornecimento de água suspenso pela requerida, sem aviso prévio e, o mais grave, sem que houvesse qualquer débito em aberto.

O corte foi tão drástico que incluiu a retirada de parte do hidrômetro.

Ao procurar a empresa, foi confirmado que não havia faturas em atraso e a religação foi solicitada, porém, 19 (dezenove)  dias após o corte, o serviço ainda não havia sido restabelecido.

Consta que situação tem causado grande transtorno ao autor, que possui uma pequena farmácia e depende do fornecimento constante de água para sua subsistência e atividades diárias.

Destaca ainda que mesmo que houvesse débito, o corte em uma sexta-feira (véspera de feriado municipal) violaria a Lei nº 14.015/2020.

Com efeito, vislumbro que o caso merece urgência, tendo em visto que o fornecimento de água potável transcende a mera conveniência, configurando-se como um serviço essencial e um direito fundamental para a vida digna e a saúde pública.  Sua essencialidade se manifesta na base de todas as atividades humanas, desde a higiene pessoal e o preparo de alimentos até o funcionamento de estabelecimentos comerciais, como farmácias – citadas no caso em questão – que dependem intrinsecamente da disponibilidade hídrica para suas operações e para o bem-estar de seus clientes.

Interrupções indevidas no abastecimento, como a descrita, não apenas geram transtornos e prejuízos econômicos, mas também violam princípios básicos de dignidade humana e segurança sanitária, tornando-se, portanto, condutas inaceitáveis.

A suspensão do serviço essencial por inadimplência apenas é legítima se o consumidor estiver efetivamente em mora, o que não se verificou no caso.

A continuidade e a regularidade desse serviço não são apenas esperadas, mas legalmente exigidas, dada sua importância crítica para a coletividade.

A legislação brasileira, como a Lei nº 14.015/2020, proíbe a interrupção de serviços públicos essenciais, como água e energia elétrica, em sextas-feiras, sábados, domingos, feriados ou no dia anterior a feriados.

No caso em questão, o corte ocorreu em uma sexta-feira, véspera de feriado municipal.

Portanto, a combinação da essencialidade do serviço, a ausência de débitos, a falta de notificação e o corte em dia proibido pela lei estabelecem a probabilidade do direito para o consumidor.

Quanto ao perigo de dano, como acima registrado, a falta indevida desse serviço essencial impede a realização de atividades básicas e vitais do dia a dia, como higiene pessoal, preparo de alimentos e, como no cenário apresentado, compromete a operação de um estabelecimento comercial, causando prejuízos financeiros e risco à subsistência do requerente.

Assim, restou comprovada a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano, de forma que a concessão da medida somente ao final torna-se ineficaz para a pretensão deduzida pela parte autora.  Portanto, diante da análise preliminar, e verificados os elementos que autorizam a concessão da tutela pleiteada, o seu deferimento é medida que se impõe.

Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA para determinar que o requerido proceda com o restabelecimento imediato do fornecimento de água na residência do autor (código de inscrição: 0001150.6 – Hidrômetro: 176152 – na Rua Siqueira Campos, nº 1078, Centro, Araguatins – TO, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), por dia de descumprimento, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

RECEBO a inicial e emenda(s) se houver.

No que se refere ao pagamento das custas processuais, o art. 54 da Lei 9.099/95 diz que “o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, ao pagamento de custas, taxas ou despesas”, o que subsidiariamente se aplica ao Juizado da Fazenda Pública, nos termos do art. 27 da Lei 12.153/2009.

Considerando que as audiências de conciliação envolvendo o ente federado requerido, via de regra, tem restado infrutíferas, e objetivando conferir maior efetividade à tutela do direito, DEIXO de designar a audiência de conciliação.

CITE-SE a parte requerida nos termos da inicial e observando todos os meios legais, para, querendo, responder a ação no prazo de 30 (trinta) dias.

CIENTIFIQUE-SE à parte requerida que: a) a contagem dos prazos processuais nos Juizados da Fazenda Pública será feita de forma contínua, observando-se, inclusive, a regra especial de que não há prazo diferenciado para a Fazenda Pública – art. 7º da Lei 12.153/09 (Enunciado nº 13 FONAJE); b) deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei nº 12.153/09).

Apresentada contestação, intime-se a parte autora no prazo legal para manifestação.

CITE-SE.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE.

EXPEÇA-SE o necessário.

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