TJTO - 0051242-92.2024.8.27.2729
1ª instância - 5º Nucleo de Justica 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 02:45
Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 52
-
03/09/2025 02:12
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 52
-
03/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0051242-92.2024.8.27.2729/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESREQUERENTE: LEILIANE DE SOUZA MULLERADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 51 - 02/09/2025 - Trânsito em Julgado -
02/09/2025 14:31
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 52
-
02/09/2025 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/09/2025 14:07
Trânsito em Julgado
-
01/09/2025 17:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
-
18/08/2025 17:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
-
18/08/2025 17:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
-
14/08/2025 02:57
Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
-
13/08/2025 02:22
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
-
12/08/2025 15:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
12/08/2025 15:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
12/08/2025 15:28
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência do Pedido - Reconhecimento pelo réu
-
11/07/2025 14:18
Conclusão para julgamento
-
11/07/2025 09:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
-
04/07/2025 05:36
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
-
04/07/2025 05:34
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
-
04/07/2025 05:33
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
-
04/07/2025 05:33
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
-
03/07/2025 04:46
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
-
03/07/2025 04:44
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
-
03/07/2025 04:43
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
-
03/07/2025 04:43
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
-
03/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0051242-92.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: LEILIANE DE SOUZA MULLERADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Aduz a parte requerente, em síntese, que: (i) é servidor(a) público(a) estadual; (ii) tem direito a implementação de progressão para o nível/referência “1a-C”, bem como ao recebimento dos valores retroativos. Ocorre que, em consulta ao Diário Oficial do Estado nº 6.813, de 12 de maio de 2025, PORTARIA Nº 1061/2025/GASEC, DE 9 DE MAIO DE 2025 (https://doe.to.gov.br/diario/5425/download), verifico que a parte autora já se encontra no padrão/referência “1a-C”.
Com efeito, diante dos fatos noticiados, parece-nos não mais subsistir o interesse jurídico deduzido na inicial no que atine ao pedido de implementação, o que acarretaria a extinção da ação com fulcro no art. 487, inciso III, alínea ‘a’ do CPC, com relação a tal pedido, subsistindo análise judicial tão somente no pedido de pagamento dos valores retroativos.
Desta feita, em atenção aos arts. 9º e 10, ambos do CPC e a doutrina acerca da regra da proibição da decisão surpresa, DETERMINO a INTIMAÇÃO das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre o possível reconhecimento da procedência do pedido obrigacional.
Decorrido o prazo para as partes, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para julgamento.
Intimem-se.
Palmas/TO, data certificada no sistema eletrônico. -
01/07/2025 11:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
-
01/07/2025 11:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
-
25/06/2025 12:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
25/06/2025 12:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
25/06/2025 12:51
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
-
12/05/2025 13:02
Conclusão para julgamento
-
06/05/2025 17:53
Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
-
25/04/2025 19:20
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
-
22/04/2025 12:57
Conclusão para julgamento
-
11/04/2025 16:14
Protocolizada Petição
-
11/04/2025 16:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
-
04/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
-
31/03/2025 12:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
-
31/03/2025 12:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
-
25/03/2025 12:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/03/2025 12:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/03/2025 11:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
-
17/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
-
07/03/2025 11:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
07/03/2025 10:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
-
02/02/2025 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
-
23/01/2025 08:05
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
22/01/2025 22:20
Despacho - Determinação de Citação
-
16/01/2025 16:44
Conclusão para despacho
-
16/01/2025 15:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
-
21/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
11/12/2024 12:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
10/12/2024 23:07
Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
-
09/12/2024 15:16
Conclusão para despacho
-
09/12/2024 15:16
Processo Corretamente Autuado
-
29/11/2024 17:53
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
29/11/2024 17:53
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/05/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0039916-38.2024.8.27.2729
Johnny da Silva Oliveira Lima
Fabio Francisco Oliveski
Advogado: Gesus Fernando de Morais Arrais
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 24/09/2024 00:30
Processo nº 0012702-38.2025.8.27.2729
Manoel Raimundo Chaves
Estado do Tocantins
Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 25/03/2025 17:06
Processo nº 0002176-85.2025.8.27.2737
G S R da Silva Agronegocios - Eireli
Cereal Norte Comercial Agricola LTDA
Advogado: Irley Santos dos Reis
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 25/03/2025 11:31
Processo nº 0014144-11.2025.8.27.2706
Tokio Marine Seguradora S.A.
Transportadora Rota 153 LTDA
Advogado: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 07/07/2025 13:58
Processo nº 0051747-83.2024.8.27.2729
Andre Coutinho Barbosa
Estado do Tocantins
Advogado: Leandro Freire de Souza
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 06/05/2025 17:53