TJTO - 0000188-43.2025.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Helvecio de Brito Maia
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176
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31/07/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0000188-43.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0016246-89.2024.8.27.2722/TO AGRAVANTE: ITAÚ UNIBANCO S.A.ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB SP247319)AGRAVADO: JOAO BATISTA CONSENTINI FILHOADVOGADO(A): NIELSEN MONTEIRO CRUVINEL (OAB GO014242)ADVOGADO(A): LUIS OTÁVIO DE QUEIROZ FRAZ (OAB TO000160)ADVOGADO(A): OTÁVIO DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO005500)AGRAVADO: AGROPECUARIA CONSENTINI LTDAADVOGADO(A): NIELSEN MONTEIRO CRUVINEL (OAB GO014242)ADVOGADO(A): OTÁVIO DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO005500)ADVOGADO(A): LUIS OTÁVIO DE QUEIROZ FRAZ (OAB TO000160)AGRAVADO: 44.824.115 JOAO BATISTA CONSENTINI FILHOADVOGADO(A): NIELSEN MONTEIRO CRUVINEL (OAB GO014242)ADVOGADO(A): OTÁVIO DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO005500)ADVOGADO(A): LUIS OTÁVIO DE QUEIROZ FRAZ (OAB TO000160)INTERESSADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE GOIANO – SICOOB CREDI-RURALADVOGADO(A): MURILLO MACEDO LÔBOINTERESSADO: ZEVITE DE BRITO ALVESADVOGADO(A): JOAQUIM PEREIRA DA COSTA JUNIORINTERESSADO: NEIDE DE FÁTIMA NARDO RAMOSADVOGADO(A): NEIDE DE FÁTIMA NARDO RAMOSINTERESSADO: MAQCAMPO SOLUÇÕES AGRÍCOLAS S/AADVOGADO(A): KAREN BADARÓ VIEROINTERESSADO: RICARDO SAUDADVOGADO(A): GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMAINTERESSADO: COOPERATIVA DE CREDITO E CAPTACAO SICOOB UNICIDADESADVOGADO(A): GABRIEL ALVES OLIVEIRAINTERESSADO: ARIONALDO LEME DE ANDRADEADVOGADO(A): CHARLES LUIZ ABREU DIASINTERESSADO: WILMAR RIBEIRO FILHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIAADVOGADO(A): WILMAR RIBEIRO FILHOINTERESSADO: BANCO SAFRA S/AADVOGADO(A): RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARÃESINTERESSADO: MARCIA HELENA SOUZA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): LAERTI SIMÕES DE OLIVEIRAINTERESSADO: NILTON APARECIDO GROSSOADVOGADO(A): LUCIANO GRIZZOINTERESSADO: ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A.ADVOGADO(A): JORGE DE SOUZA JUNIORINTERESSADO: MCPO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOSADVOGADO(A): JOSÉ ERCÍLIO DE OLIVEIRAINTERESSADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CELEIRO CENTRO OESTE SICREDI CELEIRO CENTRO OESTEADVOGADO(A): ANDRÉ DE ASSIS ROSAINTERESSADO: BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A.ADVOGADO(A): PRISCILA KEI SATOINTERESSADO: PRODUTÉCNICA NORDESTE COMÉRCIO DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDAADVOGADO(A): JOSÉ ERCÍLIO DE OLIVEIRAINTERESSADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.ADVOGADO(A): MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHAES DESPACHO Intime-se a parte contrária para que, no prazo de 5 (cinco) dias apresente contrarrazões aos embargos de declaração, nos termos do que dispõe o artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. -
30/07/2025 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/07/2025 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/07/2025 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/07/2025 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/07/2025 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/07/2025 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/07/2025 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/07/2025 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/07/2025 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/07/2025 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/07/2025 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/07/2025 15:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/07/2025 15:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/07/2025 15:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/07/2025 15:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/07/2025 15:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/07/2025 15:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/07/2025 15:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/07/2025 15:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/07/2025 15:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/07/2025 15:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/07/2025 15:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/07/2025 15:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/07/2025 15:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/07/2025 15:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/07/2025 15:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/07/2025 11:53
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01
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30/07/2025 11:53
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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29/07/2025 12:51
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 130
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28/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 141, 143, 144 e 145
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24/07/2025 15:54
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 125
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23/07/2025 13:16
Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
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23/07/2025 09:21
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 142
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23/07/2025 09:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
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22/07/2025 02:39
Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140
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21/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140
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21/07/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0000188-43.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0016246-89.2024.8.27.2722/TO RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOSAGRAVANTE: ITAÚ UNIBANCO S.A.ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB SP247319)AGRAVADO: JOAO BATISTA CONSENTINI FILHOADVOGADO(A): NIELSEN MONTEIRO CRUVINEL (OAB GO014242)ADVOGADO(A): LUIS OTÁVIO DE QUEIROZ FRAZ (OAB TO000160)ADVOGADO(A): OTÁVIO DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO005500)AGRAVADO: AGROPECUARIA CONSENTINI LTDAADVOGADO(A): NIELSEN MONTEIRO CRUVINEL (OAB GO014242)ADVOGADO(A): OTÁVIO DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO005500)ADVOGADO(A): LUIS OTÁVIO DE QUEIROZ FRAZ (OAB TO000160)AGRAVADO: 44.824.115 JOAO BATISTA CONSENTINI FILHOADVOGADO(A): NIELSEN MONTEIRO CRUVINEL (OAB GO014242)ADVOGADO(A): OTÁVIO DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO005500)ADVOGADO(A): LUIS OTÁVIO DE QUEIROZ FRAZ (OAB TO000160)INTERESSADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE GOIANO – SICOOB CREDI-RURALADVOGADO(A): MURILLO MACEDO LÔBOINTERESSADO: ZEVITE DE BRITO ALVESADVOGADO(A): JOAQUIM PEREIRA DA COSTA JUNIORINTERESSADO: NEIDE DE FÁTIMA NARDO RAMOSADVOGADO(A): NEIDE DE FÁTIMA NARDO RAMOSINTERESSADO: MAQCAMPO SOLUÇÕES AGRÍCOLAS S/AADVOGADO(A): KAREN BADARÓ VIEROINTERESSADO: RICARDO SAUDADVOGADO(A): GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMAINTERESSADO: COOPERATIVA DE CREDITO E CAPTACAO SICOOB UNICIDADESADVOGADO(A): GABRIEL ALVES OLIVEIRAINTERESSADO: ARIONALDO LEME DE ANDRADEADVOGADO(A): CHARLES LUIZ ABREU DIASINTERESSADO: WILMAR RIBEIRO FILHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIAADVOGADO(A): WILMAR RIBEIRO FILHOINTERESSADO: BANCO SAFRA S/AADVOGADO(A): RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARÃESINTERESSADO: MARCIA HELENA SOUZA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): LAERTI SIMÕES DE OLIVEIRAINTERESSADO: NILTON APARECIDO GROSSOADVOGADO(A): LUCIANO GRIZZOINTERESSADO: ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A.ADVOGADO(A): JORGE DE SOUZA JUNIORINTERESSADO: MCPO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOSADVOGADO(A): JOSÉ ERCÍLIO DE OLIVEIRAINTERESSADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CELEIRO CENTRO OESTE SICREDI CELEIRO CENTRO OESTEADVOGADO(A): ANDRÉ DE ASSIS ROSAINTERESSADO: BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A.ADVOGADO(A): PRISCILA KEI SATOINTERESSADO: PRODUTÉCNICA NORDESTE COMÉRCIO DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDAADVOGADO(A): JOSÉ ERCÍLIO DE OLIVEIRAINTERESSADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.ADVOGADO(A): MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHAES Ementa: DIREITO EMPRESARIAL.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
PROCESSO MADURO PARA JULGAMENTO.
HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADO.
CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL.
ESSENCIALIDADE DE BENS DE CAPITAL.
DECISÃO QUE RECONHECEU A ESSENCIALIDADE DOS BENS.
MANUTENÇÃO.
FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 49, § 3º, DA LEI Nº 11.101/2005.
AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
O processo já está maduro para julgamento, razão pela qual não se apreciou os Embargos de Declaração, passando-se ao julgamento de mérito do Agravo de Instrumento.
Respeito ao princípio da celeridade e economia processual.
Embargos de Declaração prejudicado.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão proferida nos autos de recuperação judicial que deferiu o processamento da recuperação e autorizou a consolidação substancial de ativos e passivos dos devedores, nos termos do artigo 69-J da Lei nº 11.101/2005.
A decisão também reconheceu a essencialidade de determinados bens de capital e determinou a sua liberação e proteção contra atos constritivos. 2.
O agravante sustenta que não há comprovação concreta da essencialidade dos bens indicados, alegando que a maioria dos contratos de aquisição dos veículos e equipamentos foi firmada como parte de uma expansão das atividades e não para a manutenção da operação.
Defende, ainda, que a redução da produção para a safra de 2024/2025 reforça a inexistência de necessidade desses bens e requer a reforma da decisão para que os referidos bens sejam considerados não essenciais ou, subsidiariamente, que seja determinada a comprovação detalhada da essencialidade de cada item.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.
Há duas questões em discussão: (i) verificar se os bens indicados pelo juízo de origem são, de fato, essenciais para a atividade dos recuperandos, justificando sua proteção contra atos de constrição; e (ii) analisar se a decisão recorrida apresenta vício de nulidade por ausência de fundamentação ou por não ter exigido uma análise técnica individualizada da essencialidade dos bens.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 4.
A Lei nº 11.101/2005 prevê, em seus artigos 6º, § 4º, e 49, §§ 3º e 4º, que os bens de capital essenciais à atividade produtiva do devedor não podem ser retirados ou alienados durante o período de suspensão das ações e execuções, assegurando a preservação da empresa e a continuidade de suas operações.
Portanto, ainda que o agravante seja credor titular da posição de proprietário fiduciário de imóveis e ainda que seu crédito não se submeta aos efeitos da recuperação judicial, não se permite, durante o prazo de suspensão, “a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial”. 5.
A decisão agravada fundamentou-se na documentação apresentada pelos recuperandos, que indicou a utilização dos bens na atividade agrícola e sua importância para o soerguimento da empresa.
Ademais, o juízo de origem considerou a função social da empresa e a necessidade de garantir sua continuidade, nos termos do artigo 47 da Lei nº 11.101/2005. 6.
Não há teratologia ou contrariedade manifesta à prova dos autos que justifique a reforma da decisão.
O deferimento do processamento da recuperação judicial não exige, neste momento, exame exauriente da viabilidade econômica da empresa, sendo essa uma questão a ser analisada pelos credores na Assembleia Geral quando da apresentação do plano de recuperação judicial. 7.
O agravante não demonstrou, de forma inequívoca, a inexistência de essencialidade dos bens, limitando-se a alegações genéricas sobre sua possível destinação à expansão do negócio.
Além disso, não há elementos que indiquem que a decisão proferida tenha violado normas legais ou que tenha sido proferida sem fundamentação adequada. 8.
A jurisprudência orienta que a revisão de decisões que tratam da essencialidade de bens na recuperação judicial deve ser realizada com cautela, evitando-se a supressão de instância e respeitando-se o juízo natural da recuperação.
Dessa forma, não cabe ao Tribunal substituir a análise do juízo recuperacional quando não demonstrada ilegalidade evidente.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 9.
Recurso conhecido e não provido.
Tese de julgamento: “1.
Os bens de capital essenciais à atividade produtiva do devedor, conforme previsto na Lei nº 11.101/2005, devem ser protegidos contra atos de constrição durante o período de suspensão das ações e execuções, salvo demonstração inequívoca de sua desnecessidade. 2.
A aferição da essencialidade dos bens na fase de processamento da recuperação judicial não exige análise exauriente da viabilidade econômica da empresa, sendo essa uma questão a ser discutida pelos credores na Assembleia Geral. 3.
Somente se justifica a reforma de decisão que reconhece a essencialidade dos bens na recuperação judicial quando evidenciada teratologia, contrariedade manifesta à prova dos autos ou violação ao devido processo legal.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, § 4º; 47; 49, §§ 3º e 4º; 69-J.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.532.943/SP, Rel.
Min.
Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 13.10.2016; STJ, AgInt no REsp 1.870.712/SP, Rel.
Min.
Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 02.02.2021; AgInt no REsp n. 2.032.341/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/10/2023; AgInt no AREsp n. 2.132.917/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024.
ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por maioria, vencida a Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.
Palmas, 09 de julho de 2025. -
18/07/2025 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/07/2025 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/07/2025 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/07/2025 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/07/2025 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/07/2025 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/07/2025 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/07/2025 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/07/2025 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/07/2025 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/07/2025 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/07/2025 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/07/2025 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/07/2025 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/07/2025 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/07/2025 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/07/2025 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/07/2025 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/07/2025 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/07/2025 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/07/2025 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/07/2025 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/07/2025 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/07/2025 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/07/2025 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/07/2025 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/07/2025 10:30
Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01
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18/07/2025 10:30
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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11/07/2025 16:43
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04
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11/07/2025 16:41
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por maioria
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11/07/2025 15:36
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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10/07/2025 13:58
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
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10/07/2025 13:58
Juntada - Documento - Voto Divergente
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08/07/2025 14:10
Remessa Interna com Retorno dos autos para Julgamento - SGB09 -> CCI01
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02/07/2025 14:36
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária por Videoconferência
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27/06/2025 18:27
Deliberado em Sessão - Adiado
-
17/06/2025 17:08
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária por Videoconferência
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12/06/2025 16:35
Deliberado em Sessão - Adiado
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04/06/2025 15:37
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária por Videoconferência
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26/05/2025 15:52
Remessa Interna com Vista - CCI01 -> SGB09
-
26/05/2025 15:51
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
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21/05/2025 18:54
Juntada - Documento - Voto
-
20/05/2025 14:51
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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16/05/2025 18:05
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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16/05/2025 16:48
Juntada - Documento - Informações
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09/05/2025 13:39
Juntada - Documento - Certidão
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07/05/2025 13:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
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07/05/2025 13:41
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>21/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 70
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30/04/2025 18:04
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
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30/04/2025 18:04
Juntada - Documento - Relatório
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29/04/2025 14:18
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB05 para GAB04)
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29/04/2025 13:29
Remessa Interna para redistribuir - SGB05 -> DISTR
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29/04/2025 13:29
Despacho - Mero Expediente - Redistribuição
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25/04/2025 13:40
Redistribuído por sorteio em razão de suspeição - (GAB10 para GAB05)
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25/04/2025 13:38
Remessa Interna com despacho/decisão - CCI01 -> DISTR
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24/04/2025 21:46
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> CCI01
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24/04/2025 21:46
Despacho - Mero Expediente
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22/04/2025 20:50
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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22/03/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
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21/03/2025 13:37
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26
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21/03/2025 09:52
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29
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14/03/2025 10:28
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28
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11/03/2025 08:30
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27
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10/03/2025 16:33
Remessa Interna - CCI01 -> SGB10
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10/03/2025 16:28
Remessa Interna - CCI01 -> SGB10
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10/03/2025 16:24
Remessa Interna para fins administrativos - SGB10 -> CCI01
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26/02/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 5, 6, 8, 9, 11, 12, 13, 16, 17, 18, 20, 21, 23, 24 e 25
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24/02/2025 19:45
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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19/02/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 44, 45, 46, 48, 49, 50, 53, 54, 56, 57, 59, 60 e 61
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18/02/2025 19:36
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 42, 43 e 52
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15/02/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 7, 14, 19 e 22
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12/02/2025 01:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
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08/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42, 43, 44, 45, 46, 48, 49, 50, 52, 53, 54, 56, 57, 59, 60 e 61
-
07/02/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 51, 55 e 58
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05/02/2025 18:21
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB05 para GAB10)
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05/02/2025 09:58
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47
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04/02/2025 16:05
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> DISTR
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04/02/2025 16:05
Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
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04/02/2025 10:03
Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
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03/02/2025 14:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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01/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6, 8, 9, 11, 12, 13, 16, 17, 18, 20, 21, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29 e 30
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30/01/2025 13:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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30/01/2025 11:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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30/01/2025 11:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
-
29/01/2025 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/01/2025 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/01/2025 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/01/2025 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/01/2025 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/01/2025 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/01/2025 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/01/2025 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/01/2025 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/01/2025 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/01/2025 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/01/2025 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/01/2025 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/01/2025 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/01/2025 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/01/2025 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/01/2025 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/01/2025 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/01/2025 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/01/2025 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/01/2025 15:09
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCI01
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29/01/2025 15:09
Despacho - Mero Expediente
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28/01/2025 19:03
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10
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27/01/2025 14:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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27/01/2025 14:03
Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
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27/01/2025 10:24
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15
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27/01/2025 10:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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23/01/2025 10:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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23/01/2025 08:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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23/01/2025 08:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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23/01/2025 08:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
-
22/01/2025 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/01/2025 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/01/2025 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/01/2025 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/01/2025 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/01/2025 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/01/2025 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/01/2025 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/01/2025 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/01/2025 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/01/2025 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/01/2025 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/01/2025 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/01/2025 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/01/2025 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/01/2025 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/01/2025 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/01/2025 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/01/2025 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/01/2025 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/01/2025 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/01/2025 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/01/2025 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/01/2025 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/01/2025 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/01/2025 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/01/2025 10:51
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCI01
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16/01/2025 10:51
Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
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14/01/2025 09:28
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Agravo. Guia: 5635235 Situação: Em Aberto.
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14/01/2025 09:28
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 19 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/04/2025
Ultima Atualização
31/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ANEXOS DA PETIÇÃO INICIAL • Arquivo
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