TJTO - 0005388-69.2023.8.27.2710

Apelação Cível Nº 0005388-69.2023.8.27.2710/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0005388-69.2023.8.27.2710/TO RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOSAPELANTE: JAIRO ADRIANO ALVES AYRES (AUTOR)ADVOGADO(A): RAFAEL MATOS GOBIRA (OAB MG124976)APELADO: VIACAO OURO E PRATA SA (RÉU)ADVOGADO(A): JAIME BANDEIRA RODRIGUES (OAB RS041259) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS.

ATRASO SUPERIOR A TRÊS HORAS NO INÍCIO DA VIAGEM.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR.

DANO MORAL CONFIGURADO.

MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de indenização por danos morais, ajuizada em decorrência de atraso superior a quatro horas no início de viagem rodoviária contratada entre as partes.

O juízo de origem reconheceu a falha na prestação do serviço e condenou a empresa requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais.

O autor recorreu, pleiteando a majoração da indenização, aplicação da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça quanto ao termo inicial dos juros de mora e majoração dos honorários advocatícios, inclusive os recursais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há três questões em discussão: (i) definir se houve violação ao princípio da dialeticidade nas razões recursais; (ii) estabelecer se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado diante da extensão do dano e da conduta da empresa de transporte; (iii) determinar se os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso ou da citação, bem como a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A preliminar de inépcia recursal, por suposta ofensa ao princípio da dialeticidade, deve ser afastada.

As razões de apelação enfrentam diretamente os fundamentos da sentença e apresentam pedido de reforma com argumentação jurídica suficiente, atendendo aos requisitos do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. 4.

Quanto ao mérito, restou evidenciado nos autos que o autor adquiriu passagem com embarque previsto para às 23h30min, tendo o veículo chegado apenas às 03h40min, com atraso superior a quatro horas, sem comprovação de qualquer assistência pela empresa transportadora.

Configura-se falha na prestação do serviço, atraindo a responsabilidade objetiva da fornecedora, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 5.

A indenização inicialmente arbitrada em R$ 2.000,00 mostra-se insuficiente diante da reprovabilidade da conduta da requerida e da ausência de assistência ao consumidor.

A majoração para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é medida que se impõe, com base nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica da reparação civil. 6.

No tocante aos juros moratórios, não se aplica a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, pois a relação entre as partes decorre de contrato de transporte.

Dessa forma, os juros devem incidir a partir da citação, conforme entendimento consolidado para hipóteses de responsabilidade contratual. 7.

Os honorários advocatícios fixados na origem em R$ 1.000,00, com base na apreciação equitativa do § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil, estão em consonância com a baixa complexidade da causa e o valor da condenação.

Inviável a majoração recursal diante do parcial provimento da apelação, conforme decidido no Tema 1.059 do Superior Tribunal de Justiça.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

Tese de julgamento: “1.

A responsabilidade civil do transportador de passageiros é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo suficiente para a configuração do dever de indenizar a demonstração da falha na prestação do serviço, consubstanciada em atraso superior a três horas sem a devida assistência. 2.

O valor da indenização por danos morais deve considerar a gravidade do prejuízo experimentado, a reprovabilidade da conduta do fornecedor e a função pedagógica da sanção civil, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3.

Em contratos de transporte de passageiros, os juros de mora fluem a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual, aplicando-se a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. 4.

A fixação equitativa dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 8º do Código de Processo Civil, deve considerar a complexidade da causa e o valor da condenação. É incabível a majoração recursal dos honorários na hipótese de parcial provimento do recurso, conforme orientação firmada no Tema 1.059 do Superior Tribunal de Justiça.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 14; CPC, arts. 373, I e II, e 85, § 8º; Lei nº 11.975/2009, arts. 4º e 5º; Resolução ANTT nº 4.282/2014, art. 16.Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.21.148383-9/001, Rel.

Des.

Vicente de Oliveira Silva, j. 27.10.2021; TJTO, Apelação Cível nº 0010655-54.2021.8.27.2722, Rel.

Des.

Pedro Nelson de Miranda Coutinho, j. 07.12.2022; TJTO , Apelação Cível, 0000883-51.2023.8.27.2737, Rel.

EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATÁRIO , julgado em 14/08/2024; STJ, Tema Repetitivo 1.059.

ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para reformar parcialmente a sentença, para majorar o valor da indenização por danos morais, fixando-o em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Incabível a majoração dos honorários advocatícios recursais, diante do parcial provimento do apelo - Tema 1.059/STJ, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 16 de julho de 2025.