TJTO - 0001685-68.2021.8.27.2721

1ª instância - 1ª Vara Civel - Guarai

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Polo Ativo

Partes

VALDIRENE ALVES PEREIRA

CPF *04.***.*34-83

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 02:08

    Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 92

  • 21/07/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento Comum Cível Nº 0001685-68.2021.8.27.2721/TO AUTOR: VALDIRENE ALVES PEREIRAADVOGADO(A): ALINE CARLA SILVA DE QUEIROZ (OAB TO006253)ADVOGADO(A): LAYANA DA COSTA SANTIAGO DE OLIVEIRA (OAB TO009036) SENTENÇA   Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE URBANA, ajuizada por Valdirene Alves Pereira em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos devidamente identificados nos autos, com fundamento nos fatos e argumentos deduzidos na petição inicial.

    No evento 88, a parte autora manifestou expressamente desistência da presente demanda, requerendo a extinção do processo, diante da impossibilidade de qualificação do litisconsorte passivo determinado judicialmente.

    Apesar de regularmente citado, o réu não apresentou contestação válida, encontrando-se em situação de revelia, o que, por si, afasta a necessidade de consentimento para homologação da desistência, nos termos do art. 485, § 4º, do CPC. É o breve relatório.

    Passo à fundamentação.   FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil: "Art. 485.

    O juiz não resolverá o mérito quando: (...)VIII – homologar a desistência da ação." E ainda, conforme preceitua o § 4º do mesmo dispositivo: "§ 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação." No entanto, observa-se dos autos que, embora citado, o réu não apresentou contestação válida, razão pela qual inexiste óbice ao acolhimento da desistência independentemente de sua anuência, conforme autoriza o § 5º do art. 485 do CPC: "§ 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença." Dessa forma, considerando o pedido formulado pela parte autora, bem como a ausência de resistência válida do réu, e estando o feito ainda em fase anterior à prolação da sentença, mostra-se desnecessária a oitiva da parte contrária para fins de homologação da desistência.   DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 485, inciso VIII, § 4º do Código de Processo Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA o pedido de DESISTÊNCIA; de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

    Sem custas e honorários, visto que não houve a triangularização processual.

    Após o trânsito em julgado, deem-se baixa no processo.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.    

  • 18/07/2025 14:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/07/2025 14:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/07/2025 15:32

    Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Desistência

  • 17/07/2025 15:05

    Autos incluídos para julgamento eletrônico

  • 23/04/2025 14:35

    Conclusão para despacho

  • 23/04/2025 13:21

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84

  • 22/04/2025 20:14

    Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 85

  • 10/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

  • 01/04/2025 17:36

    Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

  • 31/03/2025 16:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/03/2025 17:27

    Despacho - Mero expediente

  • 15/03/2025 15:24

    Conclusão para despacho

  • 05/02/2025 00:15

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 77

  • 31/01/2025 00:04

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 76

  • 23/01/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

  • 21/01/2025 11:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

  • 13/01/2025 17:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/01/2025 17:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/01/2025 17:59

    Despacho - Mero expediente

  • 27/11/2024 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 68

  • 21/11/2024 15:20

    Conclusão para despacho

  • 13/11/2024 13:35

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024

  • 24/10/2024 14:19

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67

  • 19/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

  • 10/10/2024 06:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

  • 09/10/2024 14:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/10/2024 14:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/10/2024 16:40

    Despacho - Mero expediente

  • 04/10/2024 16:01

    Conclusão para despacho

  • 04/10/2024 15:57

    Processo Reativado

  • 04/10/2024 15:55

    Trânsito em Julgado

  • 03/10/2024 00:03

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 57

  • 16/09/2024 23:26

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024

  • 10/09/2024 15:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

  • 10/09/2024 13:43

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56

  • 10/09/2024 13:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

  • 09/09/2024 16:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/09/2024 16:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/09/2024 16:43

    Recebidos os autos - TRF

  • 26/06/2024 15:51

    Remessa Externa - em grau de recurso - TRF - TOGUA1ECIV -> TRIBUNAL REGIONAL DA 1ª REGIÃO - TRF1

  • 17/05/2024 16:48

    Juntada - Informações

  • 23/05/2023 16:39

    Juntada - Informações

  • 27/04/2023 15:14

    Juntada - Informações

  • 14/10/2022 15:41

    Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOGUA1ECIV -> TRIBUNAL REGIONAL DA 1ª REGIÃO - TRF1

  • 01/08/2022 16:35

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47

  • 10/07/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

  • 30/06/2022 18:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/06/2022 16:29

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42

  • 23/05/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

  • 19/05/2022 17:50

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41

  • 19/05/2022 17:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

  • 13/05/2022 15:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/05/2022 15:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/05/2022 15:02

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência

  • 16/03/2022 16:45

    Conclusão para despacho

  • 16/03/2022 16:03

    Despacho - Mero expediente

  • 16/03/2022 15:43

    Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS DA 1ª VARA CÍVEL - 16/03/2022 15:30. Refer. Evento 30

  • 15/02/2022 00:07

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32

  • 05/02/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 28/01/2022 10:06

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 28/01/2022 09:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 26/01/2022 12:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/01/2022 12:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/01/2022 12:58

    Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS DA 1ª VARA CÍVEL - 16/03/2022 15:30. Refer. Evento 21

  • 25/01/2022 15:23

    Lavrada Certidão

  • 22/01/2022 00:15

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23

  • 20/01/2022 13:54

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 25/12/2021 21:26

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2022 até 20/01/2022

  • 25/12/2021 18:49

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2022

  • 11/12/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23

  • 01/12/2021 15:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/12/2021 15:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/12/2021 15:02

    Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS DA 1ª VARA CÍVEL - 02/02/2022 15:30

  • 20/11/2021 00:09

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17

  • 11/11/2021 15:54

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 01/11/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17

  • 22/10/2021 16:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/10/2021 16:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/10/2021 16:24

    Despacho - Mero expediente

  • 07/10/2021 14:31

    Conclusão para decisão

  • 22/09/2021 17:27

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 29/08/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 19/08/2021 12:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/08/2021 14:52

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 20/07/2021 08:27

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2021

  • 15/07/2021 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 05/07/2021 11:38

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 05/07/2021 06:46

    Despacho - Mero expediente

  • 24/06/2021 17:24

    Conclusão para despacho

  • 24/06/2021 17:22

    Processo Corretamente Autuado

  • 24/06/2021 17:22

    Redistribuído por sorteio - (TOGUA1ECIVJ para TOGUA1ECIVJ)

  • 24/06/2021 17:22

    Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

  • 24/06/2021 16:47

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2021

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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