21/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0024090-35.2025.8.27.2729/TO AUTOR: MARIA DAS MERCEZ SOUSA RIBEIROADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Conforme §2º do art. 3º da Lei n. 9.099/95 “Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública (...)”, ainda dispõe o art. 8º do mesmo regramento que “Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil”.

Dessa forma, reconheço a incompetência deste juízo para processar feito envolvendo pessoa jurídica de direito público, no caso fundação pública.

Assim sendo, nota-se que o feito foi equivocamente dirigido a este juízo, devendo ser encaminhado ao um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, desta Comarca.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
18/07/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 16:45

Despacho - Mero expediente
13/06/2025 15:23

Conclusão para despacho
13/06/2025 15:22

Processo Corretamente Autuado
13/06/2025 09:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
06/06/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
05/06/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
04/06/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 13:53

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 14:28

Autos excluídos do Juizo 100% Digital
02/06/2025 18:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/06/2025 18:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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