TJTO - 0007802-17.2022.8.27.2729
1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais e Saude - Palmas
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/07/2025 17:32
Conclusão para julgamento
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11/07/2025 17:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
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04/07/2025 05:37
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 93
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04/07/2025 05:35
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 93
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04/07/2025 05:34
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 93
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03/07/2025 04:47
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 93
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03/07/2025 04:45
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 93
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03/07/2025 04:44
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 93
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03/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 0007802-17.2022.8.27.2729/TORELATOR: GIL DE ARAÚJO CORRÊAAUTOR: CIRURGICA FERNANDES - COMERCIO DE MATERIAIS CIRURGICOS E HOSPITALARES - SOCIEDADE LIMITADAADVOGADO(A): ROMULO PEREIRA MAGALHAES (OAB SP346794)ADVOGADO(A): ERICK CALHEIROS ALELUIA (OAB SP349846)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 92 - 25/06/2025 - PETIÇÃO -
02/07/2025 17:14
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 93
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02/07/2025 17:12
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 93
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02/07/2025 17:12
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 93
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25/06/2025 13:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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25/06/2025 11:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
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25/06/2025 11:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
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20/06/2025 00:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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19/06/2025 00:08
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 80
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09/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
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30/05/2025 12:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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29/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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29/05/2025 23:12
Protocolizada Petição
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28/05/2025 00:52
Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 80
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25/05/2025 23:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 80
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21/05/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 80
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19/05/2025 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/05/2025 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/05/2025 17:42
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Concessão em parte - Segurança
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11/04/2025 11:17
Conclusão para julgamento
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11/04/2025 11:16
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
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11/04/2025 08:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
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08/04/2025 00:27
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 67
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02/04/2025 19:44
Protocolizada Petição
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29/03/2025 00:07
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00081494020228272700/TJTO
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28/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
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24/03/2025 11:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
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24/03/2025 11:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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18/03/2025 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/03/2025 15:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/03/2025 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/03/2025 15:01
Ato ordinatório praticado
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18/03/2025 14:39
Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> TOPAL3FAZ
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14/02/2023 00:14
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 57
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21/01/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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19/01/2023 09:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
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19/01/2023 09:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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16/01/2023 16:39
Lavrada Certidão
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11/01/2023 17:25
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL3FAZ -> NUGEPAC
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11/01/2023 15:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/01/2023 15:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/01/2023 15:20
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por Ação de Controle Concentrado de Constitucionalidade
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04/11/2022 14:29
Conclusão para despacho
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03/11/2022 17:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
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28/09/2022 17:31
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 00081494020228272700/TJTO
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22/09/2022 19:12
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
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16/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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06/09/2022 15:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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20/08/2022 10:45
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 47
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17/08/2022 13:38
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 47
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17/08/2022 13:38
Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
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10/08/2022 19:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
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10/08/2022 19:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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09/08/2022 07:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/08/2022 00:07
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
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01/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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22/07/2022 13:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/07/2022 13:25
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2022 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
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01/07/2022 17:18
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00081494020228272700/TJTO
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30/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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23/06/2022 10:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
-
23/06/2022 10:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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20/06/2022 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/06/2022 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/06/2022 16:03
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
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10/05/2022 05:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
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20/04/2022 12:57
Conclusão para despacho
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20/04/2022 12:05
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 25
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18/04/2022 12:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
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15/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
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05/04/2022 12:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/04/2022 12:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/04/2022 14:20
Despacho - Mero expediente
-
04/04/2022 13:05
Conclusão para despacho
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04/04/2022 13:05
Juntada - Documento
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01/04/2022 14:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
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31/03/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17, 19 e 16
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21/03/2022 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/03/2022 16:43
Ato ordinatório praticado
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21/03/2022 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/03/2022 16:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/03/2022 16:01
Decisão - Concessão em parte - Liminar
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21/03/2022 12:53
Conclusão para despacho
-
18/03/2022 17:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
-
18/03/2022 17:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
-
14/03/2022 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/03/2022 18:08
Despacho - Mero expediente
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10/03/2022 17:15
Conclusão para despacho
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10/03/2022 17:14
Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Cautelar Fiscal PARA: Mandado de Segurança Cível
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09/03/2022 15:20
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL2FAZJ para TOPAL3FAZJ)
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09/03/2022 15:20
Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Mandado de Segurança Cível PARA: Cautelar Fiscal
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09/03/2022 15:20
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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09/03/2022 09:47
Decisão - Declaração - Incompetência
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08/03/2022 14:37
Conclusão para decisão
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08/03/2022 14:37
Processo Corretamente Autuado
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05/03/2022 16:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/03/2022
Ultima Atualização
11/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
MANIFESTAÇÃO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo
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DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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