21/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000261-53.2024.8.27.2731/TO REQUERENTE: DÉBORA CRISTINA MARTINS SALDANHAADVOGADO(A): ALLANDER QUINTINO MORESCHI (OAB TO005080) DESPACHO/DECISÃO Considerando a anuência das partes, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no evento 41.

Sendo assim, determino à Secretaria as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de preclusão temporal; 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; c) manifestar expressamente sobre a renúncia dos valores excedentes ao teto da requisição de pequeno valor - RPV, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; Na sequência, na forma da Portaria n.º 1540 de 28 de maio de 2024, (Central de Processamento Eletrônico de Feitos Judiciais de Primeiro Grau da Região Central (CPE Central), mais precisamente na Seção VI - Bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX) art. 17, incisos I e II, remeta a BC/CEPEX, para expedição do respectivo precatório/ROPV e o competente alvará judicial.

Após a expedição e pagamento dos alvarás, tornem os autos conclusos para extinção.

Cumpra-se.

Paraíso do Tocantins/TO, data certificada pelo sistema eproc.
18/07/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 13:48

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
24/06/2025 17:36

Conclusão para despacho
23/06/2025 14:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
20/06/2025 06:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
13/06/2025 16:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
13/06/2025 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
12/06/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
11/06/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
10/06/2025 17:12

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
10/06/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 15:03

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAI1FAZ
03/06/2025 15:03

Conta Atualizada
27/05/2025 14:50

Recebidos os Autos pela Contadoria
27/05/2025 13:54

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAI1FAZ -> COJUN
31/01/2025 12:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
24/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
21/01/2025 20:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
21/01/2025 20:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
14/01/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 13:26

Decisão - Outras Decisões
14/11/2024 15:53

Conclusão para despacho
07/11/2024 18:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
23/10/2024 22:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 23/10/2024
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
16/09/2024 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/09/2024 14:10

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
16/09/2024 14:10

Trânsito em Julgado
22/08/2024 16:11

Despacho - Mero expediente
21/08/2024 15:04

Conclusão para decisão
21/06/2024 20:07

Protocolizada Petição
18/06/2024 17:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
15/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
10/06/2024 12:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
10/06/2024 12:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
05/06/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 09:36

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
09/05/2024 13:08

Conclusão para julgamento
07/05/2024 17:39

Despacho - Mero expediente
22/04/2024 15:00

Conclusão para decisão
29/03/2024 18:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
11/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
01/03/2024 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2024 14:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
29/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
19/01/2024 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2024 11:04

Despacho - Mero expediente
18/01/2024 14:38

Conclusão para despacho
17/01/2024 17:53

Juntada - Guia Gerada - Taxas - DÉBORA CRISTINA MARTINS SALDANHA - Guia 5374808 - R$ 103,36
17/01/2024 17:53

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - DÉBORA CRISTINA MARTINS SALDANHA - Guia 5374807 - R$ 160,04
17/01/2024 17:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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