21/07/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
21/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000546-50.2023.8.27.2741/TO AUTOR: PAULO ALVES DE BRITOADVOGADO(A): GLEYDEELLEM ALENCAR RANGEL (OAB TO008924)ADVOGADO(A): CAIO SANTOS RODRIGUES (OAB TO009816)RÉU: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A) DESPACHO/DECISÃO 1.

Relatório Trata-se de petição interposta pelo réu, BANCO BRADESCO S/A, noticiando o falecimento do autor, PAULO ALVES DE BRITO, conforme comprovante de situação cadastral emitido pela Receita Federal do Brasil, que atesta o óbito no ano de 2024 (evento anexo).

Diante do ocorrido, a parte ré requer a suspensão do processo, nos termos do art. 313, I, do Código de Processo Civil (CPC), para que se proceda à regularização do polo ativo, mediante habilitação do espólio ou de seus sucessores, conforme os arts. 687 e seguintes do mesmo diploma. Pugna, ainda, pela extinção do feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, III, do CPC, caso não haja a devida regularização.

Por fim, requer que as futuras publicações e intimações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado PAULO EDUARDO PRADO, OAB/CE 24.314-A. É o breve relato. Decido. 2.

Fundamentação A morte de qualquer das partes constitui causa de suspensão do processo, a fim de que seja regularizada a sucessão processual, conforme dispõe o artigo 313, inciso I, do Código de Processo Civil.

A finalidade da norma é proteger os interesses do espólio e dos herdeiros, bem como garantir a regularidade da relação jurídica processual.

O § 1º do mesmo artigo estabelece que, uma vez comprovado o falecimento, o juiz determinará a suspensão do processo.

Em seguida, o § 2º, inciso II, do art. 313, determina a intimação do espólio ou dos sucessores, por meio de seu representante legal ou na pessoa de seus advogados, para que manifestem interesse na sucessão e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

No caso em tela, a certidão da Receita Federal é documento hábil a comprovar o falecimento do autor, sendo imperativa a suspensão do feito para a devida regularização do polo ativo.

Quanto ao pedido de publicação exclusiva, este encontra amparo no art. 272, § 5º, do CPC, devendo ser deferido para evitar nulidades futuras. 3.

Dispositivo Ante o exposto: a) DEFIRO o pedido formulado pela parte ré e, com fundamento no art. 313, I, e § 2º, II, do Código de Processo Civil, SUSPENDO o andamento do processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias. b) INTIMEM-SE os sucessores ou o eventual inventariante do autor falecido, por meio do(a) advogado(a) constituído(a) nos autos, para que, no prazo acima assinalado, promovam a habilitação nos autos, nos termos dos artigos 687 a 692 do CPC, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. c) ANOTE-SE na capa dos autos e no sistema e-Proc a necessidade de que todas as publicações e intimações dirigidas à parte ré sejam feitas exclusivamente em nome do advogado PAULO EDUARDO PRADO, OAB/CE 24.314-A, sob pena de nulidade. d) Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e venham os autos conclusos para sentença de extinção.

Havendo a regularização, dê-se prosseguimento ao feito.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Wanderlândia/TO, data certificada pela assinatura eletrônica.
18/07/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 19:05

Decisão - Outras Decisões
05/05/2025 13:34

Protocolizada Petição
22/04/2025 15:52

Conclusão para despacho
22/04/2025 14:56

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> TOWAN1ECIV
15/04/2025 11:08

Protocolizada Petição
30/01/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
17/01/2024 09:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
02/01/2024 01:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 06:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 18:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 03:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 01:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 10:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 03:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 12:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 03:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 01:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
19/12/2023 01:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
11/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
07/12/2023 16:03

Lavrada Certidão
05/12/2023 05:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
04/12/2023 14:01

Remessa Interna - Outros Motivos - TOWAN1ECIV -> NUGEPAC
04/12/2023 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/12/2023 16:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/12/2023 10:24

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
30/11/2023 16:38

Conclusão para despacho
30/11/2023 13:30

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
05/10/2023 16:02

Protocolizada Petição
30/08/2023 07:35

Conclusão para julgamento
29/08/2023 13:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
29/08/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
28/08/2023 10:20

Protocolizada Petição
13/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
04/08/2023 03:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
03/08/2023 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2023 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2023 10:21

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 11:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
09/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
29/06/2023 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2023 10:19

Remessa Interna - Outros Motivos - TOWANCEJUSC -> TOWAN1ECIV
29/06/2023 10:19

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - 1ª Escrivania Cível de Wanderlândia - 27/06/2023 13:30. Refer. Evento 5
27/06/2023 12:56

Protocolizada Petição
27/06/2023 06:53

Protocolizada Petição
26/06/2023 15:23

Protocolizada Petição
26/06/2023 15:17

Juntada - Informações
30/05/2023 15:07

Remessa Interna - Outros Motivos - TOWAN1ECIV -> TOWANCEJUSC
11/05/2023 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7
05/05/2023 15:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
28/04/2023 10:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
27/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
21/04/2023 03:36

Protocolizada Petição
20/04/2023 23:26

Protocolizada Petição
19/04/2023 12:36

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
17/04/2023 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
17/04/2023 15:09

Audiência - de Conciliação - designada - Local CÍVEL - 27/06/2023 13:30
04/04/2023 11:22

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
22/03/2023 17:20

Conclusão para despacho
22/03/2023 17:20

Processo Corretamente Autuado
21/03/2023 18:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2023

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004775-26.2022.8.27.2729

Alianca do Brasil Seguros S/A.

Energisa Tocantins Distribuidora de Ener...

Advogado: Helder Massaaki Kanamaru

Tribunal Superior - TJTO

Ajuizamento: 08/04/2025 10:30

Exibir Processo

Processo nº 0003032-79.2024.8.27.2706

Banco da Amazonia SA

Irene Costa Fragoso Sobrinho

Advogado: Alana Menezes Aurelio

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 15/02/2024 19:23

Exibir Processo

Processo nº 0000747-71.2025.8.27.2741

Maria de Lourdes Silva Santos

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Fred Martins da Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 18/07/2025 10:42

Exibir Processo

Processo nº 0000746-86.2025.8.27.2741

Maria de Lourdes Silva Santos

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Fred Martins da Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 18/07/2025 10:36

Exibir Processo

Processo nº 0015590-19.2021.8.27.2729

Edvaldo Teixeira Filho

Higor Noleto de Matos

Advogado: Maria Eduarda Figueiroa Tavares da Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 23/04/2025 16:53

Exibir Processo