12/06/2025 13:28

Protocolizada Petição
07/06/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
05/06/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
29/05/2025 09:15

Protocolizada Petição
28/05/2025 01:21

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 11
27/05/2025 13:15

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16 - Ciência no Domicílio Eletrônico
25/05/2025 23:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 11
23/05/2025 11:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 11
22/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0009592-31.2025.8.27.2729/TO AUTOR: ALESSANDRO RODRIGUES GUEDESADVOGADO(A): TAMARA FERNANDA MATOS BORGES CARNEIRO (OAB TO011030) DESPACHO/DECISÃO Recebo a petição inicial.

A concessão de tutela provisória de urgência antecipada (em caráter liminar) exige a concomitância de dois pressupostos positivos, a saber: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), bem como pressuposto negativo de não haver perigo de irreversibilidade, a teor do art. 300, caput e §3º, do Código de Processo Civil.

A atenta análise dos elementos que compõem a presente lide revela que, nesse momento, em sede de análise primária, não se encontram presentes elementos aptos a sustentar a probabilidade do direito invocado pela parte autora em relação a antecipação de tutela pleiteada nos autos.

Alega o autor que encerrou o serviço prestado pela requerida, que procedeu com a devolução do modem e, inobstante o cumprimento de suas obrigações, foi surpreendido com a negativação de seu nome referente a dívidas lançadas após o encerramento do contrato firmado com a requerida.

Pretende o autor a suspensão das cobranças e retirada de seu nome dos órgãos restritivos ou eventual protesto existente.

Dado o momento inicial em que se encontra a lide que possibilita apenas a análise precária das alegações, pautada tão somente nas provas produzidas pela parte autora, é indispensável a inequívoca comprovação de existência de restrição creditícia, o que não foi alcançado pelo autor.

Não há nos autos, até o presente momento, certidão indicativa da existência de restrição creditícia, visto que a apresentação isolada do recorte do evento 1, ANEXO8 apresenta tão somente dados de dívidas, sem informar a quem pertence o débito, com indicativos como nome ou número de CPF ou outro dado apto a demonstrar tratar-se do autor, não sendo adequado, portanto, a comprovar a verossimilhança que a medida exige.

Ademais, não há qualquer prova nos autos sobre eventuais cobranças indevidas, sendo o documento acima a única prova produzida sobre a suposta cobrança e a eventual restrição. Assim, não há restrição creditícia, tampouco cobrança indevida a ser suspensa liminarmente, providência requerida na peça de ingresso.

Nestes termos, em sede de análise precária, diante do acima descrito, não é possível vislumbrar a verossimilhança que eventual concessão da medida liminar exige.

Assim, necessária instrução probatória para aferição dos fatos elencados, com a análise profunda das provas já produzidas e as que serão construídas no decurso do processo. À míngua do preenchimento dos requisitos legais, há óbice ao acolhimento do pedido em caráter liminar. À vista do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência antecipada.

Designe-se audiência de conciliação por videoconferência.

A(s) parte(s) deverá(ão) informar o endereço eletrônico, a fim de que seja(m) cadastrado(s) na sala virtual, para a realização do ato.

Nos termos do art. 3º, da Resolução n. 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, manifestem-se as partes, no prazo de cinco dias, acerca da adesão a modalidade telepresencial, no que concerne a realização de audiência de instrução e julgamento.

No que tange a audiência de conciliação, conforme disposição incluída pela Lei 13.994/2020, no art. 22, §2º, da Lei 9.9099/95, há previsão legal para realização de forma não presencial.

A contestação deverá ser juntada aos autos até a audiência de conciliação.

Havendo interesse em produção de prova oral, de uma ou ambas as partes, será designada audiência de instrução, sendo que, neste caso, a contestação poderá ser juntada até este ato, aplicando-se o enunciado 10 do FONAJE.

Inexistindo requerimento de produção de prova oral e havendo contestação nos autos ou no termo de audiência, fica deferida a apresentação de réplica, no prazo de cinco dias, contados da audiência, sem abertura de prazo no E-proc.

Desde já determino a expedição de carta precatória, caso haja necessidade.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema. Rubem Ribeiro de Carvalho Juiz de Direito em substituição
21/05/2025 13:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
21/05/2025 13:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
21/05/2025 13:00

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 26/08/2025 16:00
21/05/2025 12:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/05/2025 12:25

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
25/03/2025 13:25

Autos excluídos do Juizo 100% Digital
25/03/2025 13:24

Conclusão para despacho
25/03/2025 13:24

Processo Corretamente Autuado
25/03/2025 09:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
06/03/2025 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 11:43

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 09:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/03/2025 09:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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