21/07/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 7, 8
21/07/2025 00:00

Intimação

Embargos à Execução Fiscal Nº 0003531-33.2025.8.27.2737/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000151-83.2003.8.27.2737/TOEMBARGANTE: MANOEL MESSIAS GONÇALVESADVOGADO(A): AMARANTO TEODORO MAIA (OAB TO002242)EMBARGANTE: MANOEL MESSIAS GONÇALVESADVOGADO(A): AMARANTO TEODORO MAIA (OAB TO002242)DESPACHO/DECISÃODEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça, com fundamento nos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil.

CITE-SE o ESTADO DO TOCANTINS para tomar conhecimento de todos os termos da petição inicial e, querendo, respondê-la no prazo de 30 (trinta) dias (arts.183 e 335, CPC), sob pena de serem reputados como verdadeiros os fatos ali articulados (art. 344, CPC).

Deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC, tendo em vista que a Fazenda Pública retiradamente vem se posicionado contra realização de audiência, sob a alegação de que o erário público é direito indisponível, não sendo passível a realização de acordo.

Cite-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
18/07/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 15:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/07/2025 17:10

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
16/05/2025 17:34

Conclusão para despacho
16/05/2025 17:34

Processo Corretamente Autuado
09/05/2025 17:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/05/2025 17:52

Distribuído por dependência - Número: 50001518320038272737/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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