15/07/2025 17:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
04/07/2025 05:43

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
04/07/2025 05:39

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
04/07/2025 05:39

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
04/07/2025 05:38

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
03/07/2025 04:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
03/07/2025 04:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
03/07/2025 04:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
03/07/2025 04:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000124-28.2025.8.27.2734/TO AUTOR: DEUSDETH SOARES GAMAADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): JOAO LUCAS BORGES ARAUJO (OAB TO012090) DESPACHO/DECISÃO Estão presentes os pressupostos e requisitos processuais e condições da ação, razão pela qual RECEBO a inicial.

DEFIRO os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora, nos termos do art. 98 e ss., do CPC.

Cuidando-se, pois, de ação que envolve a Fazenda Pública, portanto, de direito indisponível e não havendo ainda legislação que permita a autocomposição por parte do Município requerido, deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil.

CITE-SE o Ente Público Municipal para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme dispõe a norma contida no art. 183, do CPC.

Cite-se.

Cumpra-se, expedindo o necessário.

Peixe-TO, data certificada no sistema.
01/07/2025 16:10

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 17
01/07/2025 10:07

Protocolizada Petição
25/06/2025 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/06/2025 14:58

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 17
25/06/2025 14:58

Expedido Mandado - TOPEICEMAN
24/06/2025 15:22

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
09/06/2025 14:27

Conclusão para decisão
06/06/2025 09:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
07/05/2025 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/05/2025 17:44

Despacho - Mero expediente
29/04/2025 16:06

Conclusão para decisão
06/03/2025 09:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
03/02/2025 15:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/01/2025 16:17

Despacho - Mero expediente
29/01/2025 18:33

Conclusão para decisão
29/01/2025 18:33

Processo Corretamente Autuado
27/01/2025 15:59

Juntada - Guia Gerada - Taxas - DEUSDETH SOARES GAMA - Guia 5648155 - R$ 632,43
27/01/2025 15:59

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - DEUSDETH SOARES GAMA - Guia 5648154 - R$ 682,43
27/01/2025 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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