21/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0023821-02.2024.8.27.2706/TO AUTOR: MARIA ANISIA DE SOUSA MENDONCAADVOGADO(A): MARÍLIA DE FREITAS LIMA OLIVEIRA (OAB TO04907A)RÉU: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) SENTENÇA Vistos e etc.

MARIA ANISIA DE SOUSA MENDONCA, ingressou com AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A. e PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA.

As partes juntaram acordo extrajudicial, pugnando por Homologação. É o relatório.

Os Juizados Especiais são regidos por normas específicas que trazem ao mundo fático o rito sumaríssimo.

O pedido não encontra óbice na legislação vigente, pelo contrário, tem respaldo na alínea "b", inciso III, do artigo 487, do Código de Processo Civil e no art. 57, da Lei nº. 9.099/95.

Com efeito, a conciliação entre as partes figura no rol das Normas Fundamentais do Código de Processo Civil, importa em dever do Estado, traduzindo-se no princípio da autocomposição expressamente previsto no § 3º do art. 3º da legislação adjetiva civil, devendo ser estimulada no curso do processo.

O acordo foi firmado pelas partes.

Não há defeito ou irregularidade capaz de obstar a confirmação judicial da vontade das partes.

O pacto extrajudicial constitui transação com o propósito de melhor solucionar o litígio, por isso, ao teor dos preceitos legais, impõe-se a homologação da avença e extinção do processo com exame de mérito.

Diante disso, nos termos do art. art. 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil e art. 57, da Lei nº. 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo do Evento de nº 14, para que surta seus jurídicos e legais efeitos; de consequência, JULGO RESOLVIDO O MÉRITO DO PROCESSO.

Sem custas e honorários face ao disposto no art. 55 da lei n. 9.099/95. Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Após o trânsito em julgado, certifique-se nos termos do art. 1.006 do Código de Processo Civil e arquive-se independente de nova decisão.

Araguaína, Estado do Tocantins.

CIRLENE MARIA DE ASSIS SANTOS OLIVEIRAJuíza de Direito em substituição
18/07/2025 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/07/2025 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/07/2025 17:06

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
17/07/2025 13:41

Autos incluídos para julgamento eletrônico
16/07/2025 16:34

Conclusão para despacho
16/07/2025 16:07

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA2JECIV
16/07/2025 16:06

Audiência - de Conciliação - cancelada - 16/07/2025 16:00. Refer. Evento 17
16/07/2025 14:34

Protocolizada Petição
16/07/2025 13:26

Juntada - Certidão
15/07/2025 19:39

Despacho - Mero expediente
15/07/2025 15:34

Remessa para o CEJUSC - TOARA2JECIV -> TOARACEJUSC
15/07/2025 12:59

Conclusão para despacho
14/07/2025 17:11

Protocolizada Petição
12/07/2025 00:21

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
04/07/2025 05:45

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
04/07/2025 05:42

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
04/07/2025 05:42

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
04/07/2025 05:41

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
03/07/2025 04:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
03/07/2025 04:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
03/07/2025 04:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
03/07/2025 04:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0023821-02.2024.8.27.2706/TO AUTOR: MARIA ANISIA DE SOUSA MENDONCAADVOGADO(A): MARÍLIA DE FREITAS LIMA OLIVEIRA (OAB TO04907A) DESPACHO/DECISÃO Vistos e etc.

Intime-se a parte autora, para informar no prazo de cinco dias, se o acordo entabulado abrange ambas as partes requeridas Intimem-se.

Cumpra-se.

Araguaína, Estado do Tocantins.

KILBER CORREIA LOPESJuiz de Direito
26/06/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
25/06/2025 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/06/2025 14:37

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
23/06/2025 14:02

Autos incluídos para julgamento eletrônico
20/06/2025 05:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 12:53

Conclusão para despacho
18/06/2025 00:21

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
17/06/2025 17:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
11/06/2025 15:35

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
11/06/2025 15:35

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
10/06/2025 05:15

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19
09/06/2025 04:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19
06/06/2025 13:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19
06/06/2025 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
06/06/2025 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
06/06/2025 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
06/06/2025 13:03

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 16/07/2025 16:00
11/04/2025 14:42

Protocolizada Petição
11/03/2025 10:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
19/02/2025 10:21

Protocolizada Petição
18/02/2025 13:17

Protocolizada Petição
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
03/02/2025 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/01/2025 17:49

Despacho - Mero expediente
28/01/2025 15:47

Conclusão para despacho
27/01/2025 18:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
25/11/2024 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/11/2024 20:29

Despacho - Mero expediente
22/11/2024 15:23

Conclusão para despacho
22/11/2024 15:22

Processo Corretamente Autuado
22/11/2024 11:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/11/2024 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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