21/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0001167-15.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: ARLISSON VIEIRA ALVES RIBEIROADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Aduz a parte requerente, em síntese, que: (i) é servidor(a) público(a) estadual; (ii) tem direito a implementação de progressão para o nível/referência “01-1a-C”, bem como ao recebimento dos valores retroativos. Ocorre que, em consulta ao Diário Oficial do Estado nº 6.813, de 12 de maio de 2025, PORTARIA Nº 1061/2025/GASEC, DE 9 DE MAIO DE 2025 (https://doe.to.gov.br/diario/5425/download), verifico que a parte autora já se encontra no padrão/referência “01-1a-C”.

Com efeito, diante dos fatos noticiados, parece-nos não mais subsistir o interesse jurídico deduzido na inicial no que atine ao pedido de implementação, o que acarretaria a extinção da ação com fulcro no art. 487, inciso III, alínea ‘a’ do CPC, com relação a tal pedido, subsistindo análise judicial tão somente no pedido de pagamento dos valores retroativos.

Desta feita, em atenção aos arts. 9º e 10, ambos do CPC e a doutrina acerca da regra da proibição da decisão surpresa, DETERMINO a INTIMAÇÃO das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre o possível reconhecimento da procedência do pedido obrigacional.

Decorrido o prazo para as partes, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para julgamento.

Intimem-se.

Palmas/TO, data certificada no sistema eletrônico.
18/07/2025 15:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
18/07/2025 15:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
17/07/2025 16:37

Despacho - Mero expediente
22/05/2025 15:12

Conclusão para despacho
21/05/2025 15:15

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
16/05/2025 22:46

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
15/05/2025 12:22

Conclusão para julgamento
14/05/2025 11:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
07/05/2025 07:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
07/05/2025 07:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
28/04/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 11:56

Protocolizada Petição
28/04/2025 11:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
07/04/2025 12:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/04/2025 12:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
25/03/2025 19:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
20/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
10/03/2025 12:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/03/2025 19:21

Despacho - Determinação de Citação
05/03/2025 12:45

Conclusão para despacho
28/02/2025 17:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
12/02/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 22:35

Decisão - Outras Decisões
10/02/2025 15:45

Conclusão para despacho
06/02/2025 17:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
30/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
20/01/2025 08:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/01/2025 23:01

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
16/01/2025 15:52

Conclusão para despacho
16/01/2025 15:52

Processo Corretamente Autuado
14/01/2025 10:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/01/2025 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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