28/07/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58
28/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001677-04.2025.8.27.2737/TO AUTOR: GRACIOSA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.ADVOGADO(A): DYONISIO PINTO CARIELO (OAB MG103723)ADVOGADO(A): PABLO ARAUJO MACEDO (OAB TO005849)ADVOGADO(A): LAISY EMANUELLI DE SOUZA GALON (OAB TO013876)RÉU: ALEXANDRE BARROS DA SILVAADVOGADO(A): FRANCISCO JOSÉ SOUSA BORGES (OAB TO00413A) ATO ORDINATÓRIO EVENTO 27 - FICAM AS PARTES INTIMADAS3.

DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVASApós a apresentação de contestação e/ou impugnação, conforme o item anterior, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, informarem se desejam produzir provas ou o julgamento do processo no estado em que se encontra.ADVIRTO as partes que o pedido de dilação probatória deve ser lastreado na real e concreta necessidade de designação da audiência de instrução e julgamento, isto é, a audiência deve ser realizada apenas naqueles casos em que os fatos precisam ser comprovados por testemunhas e não apenas por documentos, eis que nesse último caso se aplica a regra do artigo 434, CPC, excetuado o disposto no artigo 435, CPC.Isso porque para tutela da garantia convencional, constitucional e legal de julgamento em prazo razoável, atos desnecessários devem ser evitados e por isso eventuais requerimentos genéricos para produção de provas serão indeferidos (arts. 139, II e III e 370, CPC).Desse modo, o pedido de dilação probatória deve conter justificativa de sua utilidade, estabelecendo relação clara e direta entre a prova e a questão de fato exposta na lide e que com ela pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência, sob pena de indeferimento naqueles casos em que o direito pleiteado deve ser provado por documentos (arts. 369 e ss., CPC).Caso haja interesse na produção de provas, as partes ficam desde já intimadas de que no requerimento devem, sob pena de preclusão:3.1 APRESENTAR, se for o caso, o rol de testemunhas nos moldes do que dispõe o artigo 450, CPC2, advertidas de que após a apresentação desse rol, somente poderão substituir a testemunha nas situações previstas no artigo 451, CPC3;3.2 INFORMAR OU INTIMAR a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, CPC), e:3.2.1 A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, § 1º, CPC);3.2.2 A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o item anterior, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, § 2º, CPC);3.2.3 A intimação da testemunha somente será realizada pelo Poder Judiciário, por oficial de justiça, se a parte interessada justificar a impossibilidade de fazê-la nos moldes do que determina o artigo 455, caput e § 1º, CPC.3.3 INDICAR, se for o caso, a parte da qual requer depoimento pessoal (art. 385, CPC).

Sendo a parte contrária pessoa jurídica, aquele que requerer o depoimento pessoal deve indicar precisamente o nome do representante da PJ e o cargo que ocupa;3.4 ESPECIFICAR o tipo de prova pericial que deseja(m) produzir, se exame, vistoria ou avaliação, quando a matéria postar em juízo exigir a prova em questão, advertindo-as desde já de que será indeferido o pedido quando a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico; for desnecessária em vista de outras provas produzidas, e a verificação for impraticável (art. 464, § 1º, CPC);3.4.1 ADVIRTO as partes de que, caso a matéria posta em juízo exija a produção de prova pericial, a audiência de instrução e julgamento, se ainda for o caso de designá-la, somente será realizada após a finalização dos trabalhos pelo expert;3.4.2 As partes podem, de comum acordo, escolher o perito, indicando-o mediante requerimento, desde que sejam plenamente capazes e a causa possa ser resolvida por autocomposição.

Ao escolher o perito, já devem indicar os respectivos assistentes técnicos para acompanhar a realização da perícia, que se realizará em data e local previamente anunciados (art. 471, CPC).
27/07/2025 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2025 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2025 20:41

Ato ordinatório praticado
25/07/2025 19:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
04/07/2025 14:12

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
04/07/2025 12:00

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
03/07/2025 12:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
03/07/2025 10:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0001677-04.2025.8.27.2737/TORELATOR: JORDAN JARDIMAUTOR: GRACIOSA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.ADVOGADO(A): DYONISIO PINTO CARIELO (OAB MG103723)ADVOGADO(A): PABLO ARAUJO MACEDO (OAB TO005849)ADVOGADO(A): LAISY EMANUELLI DE SOUZA GALON (OAB TO013876)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 47 - 02/07/2025 - PETIÇÃO
02/07/2025 22:57

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
02/07/2025 21:51

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
02/07/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 14:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
20/06/2025 04:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 04:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
09/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
06/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
06/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0001677-04.2025.8.27.2737/TORELATOR: JORDAN JARDIMRÉU: ALEXANDRE BARROS DA SILVAADVOGADO(A): FRANCISCO JOSÉ SOUSA BORGES (OAB TO00413A)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 39 - 04/06/2025 - Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso
05/06/2025 08:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
05/06/2025 07:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 16:34

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORCEJUSC -> TOPOR1ECIV
04/06/2025 16:22

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC 1ª Vara Cível - 04/06/2025 16:10 - Dirigida por Conciliador(a). Refer. Evento 29
04/06/2025 15:09

Protocolizada Petição
02/06/2025 08:41

Remessa para o CEJUSC - TOPOR1ECIV -> TOPORCEJUSC
28/04/2025 11:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
28/04/2025 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
25/04/2025 16:04

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 31
23/04/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 15:10

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 31
23/04/2025 15:10

Expedido Mandado - Prioridade - TOPORCEMAN
10/04/2025 10:28

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORCEJUSC -> TOPOR1ECIV
10/04/2025 10:28

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC 1ª Vara Cível - 04/06/2025 16:10
08/04/2025 10:58

Remessa para o CEJUSC - TOPOR1ECIV -> TOPORCEJUSC
04/04/2025 16:36

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
03/04/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5672916, Subguia 89649 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
02/04/2025 14:17

Protocolizada Petição
01/04/2025 13:10

Conclusão para despacho
01/04/2025 09:34

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5672916, Subguia 5488607
31/03/2025 17:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
21/03/2025 15:45

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5672916, Subguia 5488607
18/03/2025 12:31

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5672700, Subguia 86040 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 3.473,46
18/03/2025 12:30

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5672701, Subguia 85846 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 5.649,04
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
13/03/2025 15:41

Protocolizada Petição
07/03/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 14:02

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPOR1ECIV
07/03/2025 14:02

Lavrada Certidão
07/03/2025 14:01

Juntada - Guia Gerada - Custas Intermediárias - GRACIOSA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. - Guia 5672916 - R$ 50,00
07/03/2025 14:00

Realizado cálculo de custas
07/03/2025 13:11

Recebidos os Autos pela Contadoria
07/03/2025 12:06

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> COJUN
07/03/2025 12:05

Processo Corretamente Autuado
07/03/2025 12:05

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
07/03/2025 12:03

Retificação de Classe Processual - DE: Reintegração / Manutenção de Posse PARA: Procedimento Comum Cível
07/03/2025 11:37

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5672701, Subguia 5483945
07/03/2025 11:37

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5672700, Subguia 5483944
07/03/2025 11:37

Juntada - Guia Gerada - Taxas - GRACIOSA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. - Guia 5672701 - R$ 5.649,04
07/03/2025 11:37

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - GRACIOSA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. - Guia 5672700 - R$ 3.473,46
07/03/2025 11:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/03/2025 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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