21/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0015537-09.2019.8.27.2729/TO REQUERENTE: ROSALVO PEREIRA ARAÚJOADVOGADO(A): LEANDRO MANZANO SORROCHE (OAB TO004792)ADVOGADO(A): WELLINGTON MIRANDA FREITAS (OAB RS107751)ADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139) DESPACHO/DECISÃO Diante da anuência das partes, HOMOLOGO os cálculos elaborados pela COJUN.

Intime-se as partes, com prazo de 15 (quinze) dias.

Apenas caso seja necessária nova atualização, o autos devem ser remetidos à COJUN.

As partes deverão ser intimadas, após a juntada dos cálculos, para manifestarem-se, em 3 (três) dias, devendo os autos retornarem conclusos somente no caso de impugnação. 1. INTIME-SE o ente executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar acerca da existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, quais sejam: 1) contribuições previdenciárias, bem como do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; 2) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente federado.1 2. INTIME-SE a parte exequente para indicar os dados bancários no prazo de 5 (cinco) dias; 3.

Após, REMETAM-SE os autos à BC-CEPEX para expedição do competente ROPV e/ou Precatório, nos termos da Resolução TJTO nº 16/2015, Portaria nº 3.889 de 15/09/2015 e Portaria nº 1.540/2024, bem como a Resolução nº 303 do Conselho Nacional de Justiça; 3.1.

No caso de requisição de obrigações pequeno valor (ROPV) fica a parte devedora advertida que o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de 2 (dois) meses (art. 535, § 3º, II, do CPC); 3.2 Efetuado o pagamento por meio de ROPV, voltem os autos conclusos para sentença de extinção e determinação de expedição de alvará; 4.

Caso o pagamento seja efetuado por meio de precatório, voltem-me conclusos para suspensão do feito.

Por fim, havendo pedido e tendo sido juntado nos autos o contrato de prestação de serviço, PROCEDA-SE a CEPEX com o destaque dos honorários advocatícios contratuais, nos termos do §4º, do art. 22 da Lei nº 8.906/94, na proporção estabelecida no contrato encartado sobre o valor principal.

Ainda, vale frisar que é desnecessária a renovação das diligências dos itens 1 e 2, caso as partes já tenham apresentado as informações solicitadas.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema. 1.

Portaria Nº 2673, de 18 de setembro de 2024: § 9º Para fins de cumprimento do inciso XVI, incumbe ao juízo da execução, antes da expedição do ofício precatório, intimar o ente devedor para informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos a título de tributos e descontos previstos nas alíneas "a" a "c" do mesmo inciso.
17/05/2022 06:54

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPAL2FAZ
17/05/2022 06:53

Trânsito em Julgado
05/05/2022 19:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 56
18/04/2022 13:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2022 até 22/04/2022
12/04/2022 11:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/04/2022
12/04/2022 11:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/04/2022 até 15/04/2022
07/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
31/03/2022 15:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57
31/03/2022 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
28/03/2022 14:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/03/2022 14:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/03/2022 17:20

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
25/03/2022 17:20

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento - Presidente ou Vice-Presidente
24/03/2022 15:01

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
24/03/2022 15:01

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
22/03/2022 13:03

Remessa Interna - SREC -> NUGEP
21/03/2022 16:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 44
28/02/2022 00:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/02/2022 até 01/03/2022
27/02/2022 18:05

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/03/2022
27/02/2022 17:48

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/02/2022
25/02/2022 17:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/03/2022
24/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
14/02/2022 12:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
14/02/2022 12:24

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
11/02/2022 13:51

Remessa Interna - CCI01 -> SREC
11/02/2022 09:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35
25/12/2021 20:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2022 até 20/01/2022
24/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
20/12/2021 12:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36
20/12/2021 12:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
14/12/2021 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2021 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2021 17:48

Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01
13/12/2021 17:48

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
13/12/2021 17:09

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09
13/12/2021 17:00

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
10/12/2021 15:06

Juntada - Documento - Voto
23/11/2021 13:53

Juntada - Documento - Certidão
20/11/2021 09:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
20/11/2021 09:22

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 01/12/2021 14:00 Sequencial: 296
16/11/2021 13:58

Remessa interna em mesa para julgamento - SGB09 -> CCI01
16/11/2021 13:58

Juntada - Documento - Relatório
09/11/2021 18:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12
05/11/2021 15:44

Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
05/11/2021 14:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20
25/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
15/10/2021 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
13/10/2021 18:05

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
13/10/2021 18:05

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
13/10/2021 17:31

Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
13/10/2021 10:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
13/10/2021 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
04/10/2021 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2021 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2021 14:13

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
01/10/2021 15:19

Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01
01/10/2021 15:19

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
14/09/2021 15:29

Juntada - Documento - Certidão
09/09/2021 10:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
09/09/2021 10:25

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 22/09/2021 14:00 Sequencial: 193
24/08/2021 16:42

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> CCI01
24/08/2021 16:42

Juntada - Documento - Relatório
13/08/2021 15:13

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de GAB06 para GAB09) - processo: 00279379420198270000
13/08/2021 15:00

Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
12/08/2021 20:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2021

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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