TJTO - 0001363-91.2025.8.27.2726

Sobrepartilha Nº 0001363-91.2025.8.27.2726/TO REQUERENTE: POLYANA DOMINGUES DA SILVA OLIVEIRAADVOGADO(A): JOÃO PEDRO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB TO013393) DESPACHO/DECISÃO Visto os autos.

O artigo 98 do Código de Processo Civil prevê que “pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da le.” O § 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil estabelece que magistrado pode indeferir o pedido de justiça gratuita se verificar elementos nos autos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, desde que oportunize que a parte comprove o preenchimento dos pressupostos antes de indeferir o pedido.

Portanto, a declaração de pobreza tem natureza iuris tantum, podendo ser afastada mediante documentos trazidos pelas partes nos quais se evidenciem a inexistência de hipossuficiência para a concessão do benefício, como no caso de fundo.

Nesse contexto, os documentos e fatos apresentados na petição inicial demonstram a existência de condições financeiras para o pagamento das despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família.

Ademais, verifica-se que o acordo de inventário acostado ao evento 1, ACORDO11, possui cláusula de eleição de foro, sendo estipulado o foro da Comarca de Paraíso do Tocantins/TO, bem como, conforme comprovante de endereço acostado ao evento 1, END10, a parte autora reside na cidade de Paraíso do Tocantins/TO.

Assim, nos termos do art. 321 do CPC, necessário esclarecimento quanto ao ajuizamento da presente demanda na Comarca de Miranorte/TO, devendo justificar, se for o caso, a escolha e a competência deste juízo.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 99, § 2º, do CPC, INTIME-SE a parte autora, através do advogado constituído, para juntar documentos verossímeis que comprovem a sua hipossuficiência, como, por exemplo, extrato bancários e cópia as duas últimas declarações de imposto de renda, ou proceda ao recolhimento das custas processuais, bem como apresentar manifestação quanto à cláusula de eleição de foro e a competência deste Juízo no prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.

Intime-se.

Cumpra-se.

Miranorte - TO, data cientificada nos autos.