21/07/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
21/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000740-31.2024.8.27.2736/TO AUTOR: VILMA DAS NEVES SILVAADVOGADO(A): MARCO ANTONIO PEIXOTO (OAB PR026913) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação revisional de contrato cumulada com pedido de exibição de documentos ajuizada por VILMA DAS NEVES SILVA em face de Crefisa S.A.

Crédito, Financiamento e Investimento, por meio da qual a parte autora pretende a limitação das taxas de juros praticadas nos contratos de empréstimo pessoal às médias divulgadas pelo Banco Central, bem como a restituição dos valores pagos a maior.

Em análise preliminar da petição inicial, observa-se que a parte autora não individualizou minimamente os contratos que pretende revisar, a quantidade de contratos, valor, data de celebração, número de parcelas e outras características relevantes.

Também não especificou quais cláusulas contratuais reputa abusivas, limitando-se a alegações genéricas sobre a suposta cobrança de juros superiores à média de mercado.

A ausência desses elementos compromete a compreensão da causa de pedir e a delimitação do objeto litigioso, prejudicando o exercício do contraditório pela parte adversa e a análise do pedido por este Juízo.

Ante o exposto, com fundamento no art. 321 do CPC, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, devendo especificar a quantidade de contratos que deseja revisar e as respectivas datas de contratação, bem como indicar as cláusulas contratuais tidas como abusivas.

Após, INTIME-SE a parte requerida para o exercício do contraditório. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Taguatinga/TO, data certificada pelo sistema. JEAN FERNANDES BARBOSA DE CASTRO Juiz de Direito
18/07/2025 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/07/2025 13:37

Decisão - Outras Decisões
09/04/2025 14:25

Conclusão para despacho
08/04/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
19/03/2025 09:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
11/03/2025 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
07/03/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 12:20

Lavrada Certidão
06/03/2025 15:27

Protocolizada Petição
06/03/2025 15:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
05/03/2025 14:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 05/03/2025
11/02/2025 22:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
31/01/2025 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 15:36

Remessa Interna - Em Diligência - TOTAGCEJUSC -> TOTAG1ECIV
30/01/2025 15:35

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - 30/01/2025 15:30. Refer. Evento 15
29/01/2025 16:42

Protocolizada Petição
29/01/2025 14:11

Juntada - Certidão
23/01/2025 12:52

Remessa para o CEJUSC - TOTAG1ECIV -> TOTAGCEJUSC
17/01/2025 15:56

Protocolizada Petição
23/12/2024 18:21

Protocolizada Petição
21/10/2024 11:51

Protocolizada Petição
19/10/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
02/10/2024 12:13

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
01/10/2024 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
30/09/2024 14:12

Remessa Interna - Em Diligência - TOTAGCEJUSC -> TOTAG1ECIV
30/09/2024 14:12

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 30/01/2025 15:30
28/09/2024 11:12

Remessa para o CEJUSC - TOTAG1ECIV -> TOTAGCEJUSC
27/09/2024 14:10

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
19/09/2024 08:59

Conclusão para despacho
18/09/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
16/09/2024 19:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
26/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
16/08/2024 16:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPON1ECIVJ para TOTAG1ECIVJ)
16/08/2024 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/08/2024 16:14

Decisão - Declaração - Incompetência
15/08/2024 15:31

Conclusão para decisão
15/08/2024 15:31

Processo Corretamente Autuado
14/08/2024 15:46

Juntada - Guia Gerada - Taxas - VILMA DAS NEVES SILVA - Guia 5536838 - R$ 50,00
14/08/2024 15:46

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - VILMA DAS NEVES SILVA - Guia 5536837 - R$ 50,00
14/08/2024 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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