21/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000096-44.2021.8.27.2720/TO AUTOR: DORIMILSON SILVA DE AQUINOADVOGADO(A): ROSA EVANUZA BARBOSA ALVES DUARTE (OAB TO004995) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO- HOMOLOGAÇÃO LAUDO PERICIAL- PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS É cediço que o juiz é o destinatário final da prova, e o laudo pericial, embora seja uma prova de grande valor técnico, não vincula o seu convencimento.

O perito é um auxiliar do juízo, e seu trabalho técnico subsidia a decisão judicial, mas a formação do livre convencimento motivado cabe exclusivamente ao magistrado.

Nos termos do artigo 479 do CPC, "o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito".

No presente caso, o laudo pericial é claro, objetivo, bem fundamentado e responde adequadamente aos pontos controvertidos para os quais a perícia foi determinada.

Não vislumbro vícios formais ou materiais que comprometam sua validade ou que justifiquem sua desconsideração.

As conclusões periciais guardam consonância com o restante do conjunto probatório existente nos autos.

DISPOSITIVO Ante o exposto, e por considerar que o laudo pericial foi elaborado em conformidade com as normas legais e técnicas, inclusive, os esclarecimentos prestados no evento 123, e por entender que suas conclusões são aptas a auxiliar no julgamento do mérito, HOMOLOGO o laudo pericial do evento 98 para produzir seus jurídicos e legais efeitos.

Produção de Provas 1.

INTIMEM-SE as partes para indicarem, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, motivadamente, se ainda possuem provas para produzir ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado do mérito. 1.1- Ficam as partes ADVERTIDAS de que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo INDEFERIDO, isso porque para tutela da garantia convencional, constitucional e legal de julgamento em prazo razoável, atos desnecessários devem ser evitados. 1.2- O pedido de dilação probatória deve ser lastreado na real e concreta necessidade de designação da audiência de instrução e julgamento, isto é, a audiência deve ser realizada apenas naqueles casos em que os fatos precisam ser comprovados por testemunhas e não apenas por documentos, eis que nesse último caso se aplica a regra do artigo 434 do CPC, excetuado o disposto no artigo 435 do mesmo diploma legal. 2.

Quando a Fazenda Pública e/ou Defensoria Pública ocupar um dos polos, intimar com prazo em dobro. 3.

CIENTIFIQUE(M)-SE as partes que DEVEM, sob pena de PRECLUSÃO e demais consequências: a) APRESENTAR o rol de testemunhas (se for o caso), qualificando-as (nome, profissão, estado civil, idade, CPF, RG e endereço completo da residência e local de trabalho), nos termos do art. 450 do CPC; b) INFORMAR se as testemunhas arroladas serão intimadas ou irão comparecer espontaneamente; c) INDICAR quais pessoas pretendem ouvir em depoimento pessoal (se for o caso), com OBSERVÂNCIA ao disposto no art. 385 do CPC, especificando, quando pessoa jurídica, o nome e o cargo; 4.

Por outro lado, se ambas as partes estiverem satisfeitas com as provas constantes nos autos, e por isso dispensarem a instrução, DETERMINO À ESCRIVANIA que faça a conclusão para julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC).

CUMPRA-SE.

INTIME-SE.

EXPEÇA-SE o necessário.

Goiatins–TO, data do protocolo eletrônico.
18/07/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 17:39

Decisão - Outras Decisões
09/05/2025 16:16

Conclusão para decisão
08/05/2025 16:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125
29/04/2025 19:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 124
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 124 e 125
10/04/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 14:34

Protocolizada Petição
08/04/2025 00:33

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 120
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
20/03/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 117
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
13/02/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 111
11/02/2025 21:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
29/12/2024 12:24

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
29/12/2024 09:54

Conclusão para decisão
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
12/12/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 21:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
19/11/2024 19:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
13/11/2024 13:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
08/11/2024 12:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 12/11/2024
07/11/2024 07:38

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 109013262024
05/11/2024 15:41

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 109013262024
04/11/2024 17:10

Despacho - Expedição de alvará de levantamento
04/11/2024 16:18

Conclusão para despacho
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100 e 101
14/10/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 12:32

Protocolizada Petição
14/10/2024 12:31

Protocolizada Petição
26/09/2024 13:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
24/09/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 94
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
05/09/2024 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 16:01

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 12:36

Lavrada Certidão
04/06/2024 17:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
01/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
29/05/2024 07:13

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 109005012024
27/05/2024 18:42

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 109005012024
27/05/2024 13:00

Expedido Ofício
27/05/2024 12:47

Lavrada Certidão
27/05/2024 08:29

Protocolizada Petição
25/05/2024 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 81
23/05/2024 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
22/05/2024 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 17:59

Despacho - Mero expediente
21/05/2024 17:20

Protocolizada Petição
12/03/2024 13:04

Conclusão para despacho
12/03/2024 13:03

Juntada - Certidão
27/02/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 74
19/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
09/02/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2024 17:16

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 14:58

Protocolizada Petição
14/11/2023 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 69
06/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
27/10/2023 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2023 15:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
10/08/2023 12:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
08/08/2023 20:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
03/08/2023 11:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
20/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61, 62 e 63
10/07/2023 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2023 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2023 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2023 13:28

Decisão - Outras Decisões
10/04/2023 14:47

Conclusão para despacho
21/01/2023 19:10

Protocolizada Petição
24/11/2022 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 55
14/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
04/11/2022 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2022 21:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
21/10/2022 11:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
06/10/2022 09:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
03/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48, 49 e 50
23/09/2022 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2022 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2022 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2022 14:22

Despacho - Mero expediente
13/09/2022 19:19

Protocolizada Petição
07/06/2022 10:37

Conclusão para despacho
03/03/2022 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
20/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
10/02/2022 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2022 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
09/01/2022 23:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022
09/01/2022 18:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022
06/01/2022 23:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022
27/12/2021 23:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022
25/12/2021 23:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2022 até 20/01/2022
25/12/2021 19:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2022
17/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
07/12/2021 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2021 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
27/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
17/11/2021 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2021 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
30/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
20/10/2021 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2021 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
08/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
28/09/2021 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2021 20:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
15/09/2021 20:58

Protocolizada Petição
20/08/2021 21:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
29/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
19/07/2021 18:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/07/2021 18:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/07/2021 18:17

Decisão - Nomeação - Perito
26/06/2021 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
02/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
23/05/2021 00:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2021 19:42

Protocolizada Petição
27/04/2021 15:00

Protocolizada Petição
08/04/2021 16:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
16/03/2021 14:09

Remessa Interna - Em Diligência - TOGOICEMAN -> TOGOI1ECIV
16/03/2021 14:08

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
13/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
03/03/2021 15:13

Remessa Interna - Em Diligência - TOGOI1ECIV -> TOGOICEMAN
03/03/2021 15:13

Expedido Mandado
03/03/2021 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2021 17:04

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
21/01/2021 16:36

Conclusão para despacho
21/01/2021 16:36

Processo Corretamente Autuado
21/01/2021 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2021

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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