21/07/2025 00:00

Intimação

Embargos à Execução Nº 0009988-14.2024.8.27.2706/TO EMBARGANTE: NILSON OLIVEIRA DA LUZADVOGADO(A): EDGAR LUIS MONDADORI (OAB TO009322)EMBARGANTE: ANTONIO GOMES DA LUZADVOGADO(A): EDGAR LUIS MONDADORI (OAB TO009322)EMBARGANTE: PAPALEGUAS COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA - MEADVOGADO(A): EDGAR LUIS MONDADORI (OAB TO009322) DESPACHO/DECISÃO De acordo com o artigo 161 do provimento 2/2023/CGJUS/TJTO: Art. 161.

O magistrado poderá, mediante decisão fundamentada, conceder o parcelamento das custas judiciais e da taxa judiciária à parte que, apesar de não fazer jus ao benefício da gratuidade da Justiça, não possui momentaneamente condições de arcar com as despesas processuais na integralidade, na forma do disposto no art. 98, § 6º, da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Na espécie, verifica-se que a gratuidade da jsutiça foi indeferida ao embargante em razão da ausência de juntada de documentos aptos à comprovação de sua alegada hipossuficiência (evento 26).

Logo, a falta desses documentos também impede a análise pelo juízo da alegada falta de condições momentânea do embargado de arcar com as despesas processuais na integralidade.

Portanto, indefiro igualmente o pedido de parcelamento das custas e taxa formulado no evento 51.

Intime-se.

Advirta-se que a ausência do integral do preparo do processo, no prazo de 15 dias, acarretará o cancelamento da distribuição.

Araguaína, 17 de julho de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular
18/07/2025 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/07/2025 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/07/2025 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/07/2025 14:58

Decisão - Outras Decisões
10/07/2025 12:37

Conclusão para decisão
10/07/2025 12:37

Lavrada Certidão
04/07/2025 11:48

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 44, 45 e 46
20/06/2025 06:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
13/06/2025 18:20

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00014580520258272700/TJTO
12/06/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45, 46
11/06/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45, 46
10/06/2025 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/06/2025 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/06/2025 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/06/2025 11:13

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 36, 35 e 37
05/06/2025 12:05

Decisão - Outras Decisões
04/06/2025 15:26

Conclusão para decisão
04/06/2025 15:26

Juntada - Outros documentos
04/06/2025 15:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35, 36 e 37
06/05/2025 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/05/2025 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/05/2025 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/02/2025 21:24

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
17/02/2025 15:55

Conclusão para decisão
17/02/2025 15:55

Juntada - Outros documentos
10/02/2025 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. aos Eventos: 29, 28 e 27 Número: 00014580520258272700/TJTO
20/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27, 28 e 29
10/01/2025 18:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/01/2025 18:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/01/2025 18:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/01/2025 13:56

Decisão - Outras Decisões
19/11/2024 13:58

Conclusão para decisão
19/11/2024 13:58

Lavrada Certidão
19/09/2024 16:15

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 19, 18 e 20
16/09/2024 20:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 19 e 20
21/08/2024 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/08/2024 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/08/2024 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/08/2024 12:27

Juntada - Informações
19/06/2024 15:42

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 9, 10 e 11
18/06/2024 20:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
29/05/2024 16:31

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 10 e 11
24/05/2024 16:33

Conclusão para decisão
15/05/2024 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 18:01

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 14:11

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1ECIV
13/05/2024 15:25

Recebidos os Autos pela Contadoria
13/05/2024 15:07

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECIV -> COJUN
13/05/2024 15:06

Processo Corretamente Autuado
10/05/2024 16:00

Juntada - Guia Gerada - Taxas - PAPALEGUAS COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA - ME - Guia 5467851 - R$ 50,00
10/05/2024 16:00

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - PAPALEGUAS COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA - ME - Guia 5467850 - R$ 1.355,34
10/05/2024 16:00

Distribuído por dependência - Número: 00120941720228272706/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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