03/09/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5790916, Subguia 125797 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 15,25
02/09/2025 17:54

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
02/09/2025 17:36

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 60, 61 e 62
02/09/2025 10:21

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5790916, Subguia 5541691
02/09/2025 10:20

Juntada - Guia Gerada - Custas Intermediárias - MARIA ELIETH JOSÉ ANTÔNIO LOBO - Guia 5790916 - R$ 15,25
02/09/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61, 62
01/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61, 62
01/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0012954-13.2025.8.27.2706/TO AUTOR: MURILLO DA CRUZ LOBOADVOGADO(A): TAMINNY CARDOSO GONZAGA (OAB TO009239)ADVOGADO(A): JOAQUIM GONZAGA NETO (OAB TO01317B)ADVOGADO(A): LEONARDO DE CASTRO VOLPE (OAB TO05007A)AUTOR: MARIA ELIETH JOSÉ ANTÔNIO LOBOADVOGADO(A): TAMINNY CARDOSO GONZAGA (OAB TO009239)ADVOGADO(A): JOAQUIM GONZAGA NETO (OAB TO01317B)ADVOGADO(A): LEONARDO DE CASTRO VOLPE (OAB TO05007A)AUTOR: QUATRO VENTOS INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDAADVOGADO(A): TAMINNY CARDOSO GONZAGA (OAB TO009239)ADVOGADO(A): JOAQUIM GONZAGA NETO (OAB TO01317B)ADVOGADO(A): LEONARDO DE CASTRO VOLPE (OAB TO05007A) ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento Nº 2 - CGJUS/ASJCGJUS, que autoriza a prática do seguinte ato ordinatório, no seu artigo 82:XXII - intimar a parte interessada para manifestação acerca da certidão negativa dos oficiais de justiça avaliadores ou das correspondências citatórias e intimatórias devolvidas pelos Correios sem cumprimento;Intimo a(s) parte(s) interessada(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, 10 (dez) dias nas hipóteses legais, se manifestar(em) acerca da(s) devolução (devoluções) do(a, dos, das) mandado(s)/carta(s) no(s) evento(s) 58.Sendo o caso de fornecer um novo endereço para tentativa via postal, deverá demonstrar comprovadamente o recolhimento das custas e despesas processuais pendentes de pagamento, em cumprimento ao disposto nos arts. 82, inciso XLII1 do Provimento n. 2/2023 - CGJUS/ASJCGJUS. É possível gerar o boleto por meio do módulo Custas integrado ao e-Proc, conforme manual disponível clicando aqui.Ainda, sendo o caso de nova tentativa via oficial de justiça, deverá promover o cálculo e o recolhimento dos valores devidos a título de custas de locomoção, em cumprimento ao disposto nos arts. 82, inciso XLII2, e 1233 do Provimento n. 2/2023 - CGJUS/ASJCGJUS. Com a vigência da Lei. n 4.240/2023 não existe mais hipótese de isenção das custas de locomoção para certas distâncias a serem percorridas.Observação: o depósito deverá ser efetuado em conta própria e específica destinada aos Oficiais de Justiça, sendo os dados obtidos através da ferramenta de cálculo das despesas processuais do TJTO, disponível no sítio eletrônico http://www.tjto.jus.br/ > ADVOGADO > CÁLCULO DE CUSTAS > CÁLCULO DE LOCOMOÇÃO, ou no link: http://wwa.tjto.jus.br/calculadora/Locomocao. 1.

Art. 82.

Compete aos servidores da unidade a prática dos seguintes atos, independente de despacho judicial:XLII - intimar a parte devedora das custas e despesas processuais devidas, com prazo de 5 (cinco) dias (artigo 218, § 3º, CPC). 2.

Art. 82.

Compete aos servidores da unidade a prática dos seguintes atos, independente de despacho judicial:XLII - intimar a parte devedora das custas e despesas processuais devidas, com prazo de 5 (cinco) dias (artigo 218, § 3º, CPC). 3.

Art. 123.

Os mandados judiciais com locomoção somente serão distribuídos ao oficial de justiça avaliador com o comprovante de recolhimento anexo ao mandado (art. 19, caput, da Portaria Conjunta n. 11/2022/TJTO).
29/08/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 12:26

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 46
25/08/2025 20:03

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 55
05/08/2025 00:18

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 34, 35 e 36
01/08/2025 13:30

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
01/08/2025 01:15

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 44
01/08/2025 00:14

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 41, 42 e 43
31/07/2025 14:49

Juntada - Informações
31/07/2025 00:20

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 25, 26 e 27
30/07/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42, 43
29/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42, 43
29/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0012954-13.2025.8.27.2706/TORELATOR: FRANCISCO VIEIRA FILHOAUTOR: MURILLO DA CRUZ LOBOADVOGADO(A): TAMINNY CARDOSO GONZAGA (OAB TO009239)ADVOGADO(A): JOAQUIM GONZAGA NETO (OAB TO01317B)ADVOGADO(A): LEONARDO DE CASTRO VOLPE (OAB TO05007A)AUTOR: MARIA ELIETH JOSÉ ANTÔNIO LOBOADVOGADO(A): TAMINNY CARDOSO GONZAGA (OAB TO009239)ADVOGADO(A): JOAQUIM GONZAGA NETO (OAB TO01317B)ADVOGADO(A): LEONARDO DE CASTRO VOLPE (OAB TO05007A)AUTOR: QUATRO VENTOS INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDAADVOGADO(A): TAMINNY CARDOSO GONZAGA (OAB TO009239)ADVOGADO(A): JOAQUIM GONZAGA NETO (OAB TO01317B)ADVOGADO(A): LEONARDO DE CASTRO VOLPE (OAB TO05007A)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 40 - 28/07/2025 - Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico
28/07/2025 13:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42, 43
28/07/2025 13:19

Remessa para o CEJUSC - CPENORTECI -> TOARACEJUSC
28/07/2025 13:18

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
28/07/2025 13:18

Expedido Carta pelo Correio - 2 cartas
28/07/2025 13:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/07/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 13:07

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - Local 1ª CÍVEL ARAGUAÍNA CPENORTECI -CEJUSC - 03/10/2025 16:30
28/07/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35, 36
25/07/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35, 36
24/07/2025 14:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35, 36
24/07/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 14:21

Juntada - Informações
24/07/2025 14:17

Juntada - Informações
22/07/2025 14:44

Juntada - Informações
22/07/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26, 27
21/07/2025 17:23

Expedido Ofício
21/07/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26, 27
21/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0012954-13.2025.8.27.2706/TO AUTOR: MURILLO DA CRUZ LOBOADVOGADO(A): TAMINNY CARDOSO GONZAGA (OAB TO009239)ADVOGADO(A): JOAQUIM GONZAGA NETO (OAB TO01317B)ADVOGADO(A): LEONARDO DE CASTRO VOLPE (OAB TO05007A)AUTOR: MARIA ELIETH JOSÉ ANTÔNIO LOBOADVOGADO(A): TAMINNY CARDOSO GONZAGA (OAB TO009239)ADVOGADO(A): JOAQUIM GONZAGA NETO (OAB TO01317B)ADVOGADO(A): LEONARDO DE CASTRO VOLPE (OAB TO05007A)AUTOR: QUATRO VENTOS INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDAADVOGADO(A): TAMINNY CARDOSO GONZAGA (OAB TO009239)ADVOGADO(A): JOAQUIM GONZAGA NETO (OAB TO01317B)ADVOGADO(A): LEONARDO DE CASTRO VOLPE (OAB TO05007A) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO PARTICULAR DE MÚTUO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA movida por MURILLO DA CRUZ LOBO, MARIA ELIETH JOSÉ ANTÔNIO LOBO e QUATRO VENTOS INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA em face de ZEORIVAM JOSE DE CASTRO e MAX LTDA.

Os autores afirmam ter recebido um empréstimo dos réus e, como garantia, foram levados a assinar um contrato de compra e venda do imóvel de sua propriedade.

Alegam que os juros cobrados eram abusivos e que a venda nunca foi a intenção real das partes, tratando-se de um artifício para que os réus pudessem tomar o imóvel em caso de não pagamento da dívida.

Pedem, assim, a concessão de uma liminar para bloquear a matrícula do imóvel, impedindo que os réus o transfiram a terceiros, e para que seja averbada a existência desta ação judicial na matrícula.

Postulam ademais, autorização para depositar em juízo o valor que entendem ser o correto da dívida.

No mérito, pretendem a declaração de nulidade do contrato de compra e venda e da escritura pública, para que a propriedade do imóvel retorne ao nome dos autores; a declaração de quitação do débito segundo os valores que entendem devidos; a declaração de inexigibilidade dos cheques emitidos para o pagamento do empréstimo; e a devolução da diferença entre o valor depositado em juízo e o valor efetivamente devido. É o relato necessário.

Fundamento e decido.

O Código de Processo Civil estabelece em seu artigo 294, a figura da tutela provisória, a qual se subdivide em tutela de urgência e tutela de evidência.

A tutela de urgência, por sua vez, se biparte em tutela cautelar e tutela antecipada, sendo que os pressupostos para o seu deferimento são: a) existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) perigo de dano; c) risco ao resultado útil do processo.

Segundo o que se depreende do capítulo I, título II, livro V, o pressuposto da alínea "a" (existência de elemento que evidenciem a probabilidade do direito) deve ser conjugado com no mínimo um dos outros pressupostos supracitados (perigo de dano e/ou risco ao resultado útil do processo).

Feitas essas considerações iniciais, tenho a dizer que o pedido liminar formulado pela parte autora se subsume à tutela provisória de natureza cautelar, uma vez que tem como finalidade garantir a efetividade do pedido principal formulado no bojo da ação anulatória.

No evento 1, os requerentes pedem o bloqueio da matrícula do imóvel envolvido no negócio jurídico que reputam nulo.

O imóvel é assim descrito: uma área de terreno de lote urbano 02, quadro 02, situado na Avenida Filadélfia, Araguaína, matrícula R.5.488 do C.R.I de Araguaína-TO.

Após analisar toda a documentação constante nos autos, entendo que o pedido cautelar formulado pelos requerentes merece acolhimento.

Aparentemente, os requerentes firmaram com os requeridos contrato de mútuo incluindo como garantia o imóvel indicado acima.

Para tanto, os autores alegam ter simulado contrato de compra e venda desse imóvel com os requeridos, mediante inclusão de pacto de retrovenda por intermédio do qual haveria possibilidade de recompra no prazo de 3 anos.

A compra e venda alegadamente simulada foi formalizada por intermédio de escritura pública e posteriormente registrada na matrícula do imóvel.

Os autores alegam a existência de encargos abusivos no contrato, especialmente uma taxa de juros que, no seu entender, violaria a lei de usura.

A probalilidade do direito invocado está demonstrada pelos diversos documentos que instruem a inicial, especialmente pelo contrato no evento 1, CONT_MUTUO2.

A escritura pública de compra e evenda no evento 1, ESCRITURA3 revela que o imóvel foi negociado (de forma aparentemente simulada) por preço muito inferior ao de mercado, conforme laudos mercadológicos no evento 1, LAUDOAVAL9, evento 1, LAUDOAVAL11 e evento 1, LAUDOAVAL13.

O registro da alienação está apontado no evento 1, CERT_INT_TEOR4.

A ata notarial no evento 1, ANEXO6 revela inúmeros diálogos entre as partes envolvidas, onde eles discutem efetivamente o pagamento do empréstimo com taxas negociadas a 5%, o que, eventualmente, pode identificar a prática de usura.

Ademais, o direito alegado pelos requerentes corre risco de perecimento em caso de negativa da cautela postulada, pois o imóvel já foi transferido ao alegado mutuante no CRI e, portanto, há possibilidade de alienação para terceiro antes do desfecho da presente ação, ou mesmo a inclusão de hipoteca, alienação fiduciária e outros gravames, tornando ainda mais dificultosa a sua recuperação do bem pelos aurtores.

DISPOSITIVO Por esse motivo, com fundamento no artigo 305 do CPC, DEFIRO a medida cautelar de indisponibilidade (bloqueio) do imóvel indicado no evento 1: uma área de terreno de lote urbano 02, quadro 02, situado na Avenida Filadélfia, Araguaína, matrícula 5.488 do C.R.I de Araguaína-TO.

A indisponibilidade permanecerá vigente até o julgamento definitivo desta demanda, ou decisão em sentido contrário.

Oficie-se ao CRI para anotação da indisponibilidade/bloqueio, bem como da existência da presente ação, à margem da matrícula.

Os emolumentos do registrador devem ser recolhidos pela parte autora.

Indefiro,

por outro lado, o pedido de consignação incidental porque a matéria fática ainda é altamente controvertida e eventual depósito, a princípio, não teria o condão de descaracterizar os efeitos da mora, caso a pretensão do autor venha a ser julgada improcedente.

Defiro a petição inicial, porque está regularmente instruída e atende aos requisitos do artigo 319 do CPC.

Indefiro a inversão do ônus da prova porque não há demonstração de hipossuficiência técnica ou econômica que determine a distribuição dinâmica, cabendo às partes observar as regras do artigo 373 do CPC. 1.

Quanto à audiência de conciliação, determino o seguinte: 1.1 Antes de expedir o mandado de citação, designe-se audiência de conciliação. 2. Se pelo menos uma das partes manifestar interesse na autocomposição ou se mantiver silente a esse respeito, a audiência de conciliação deverá ser mantida em atendimento ao que determina o artigo 334, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil.

Neste caso, o prazo de contestação será o previsto no artigo 335, inciso I, do CPC. 3. Havendo manifestação expressa de ambas as partes pelo desinteresse na autocomposição, a audiência de conciliação será cancelada, e o prazo para contestação será o disciplinado no artigo 335, inciso II, do CPC. 4. É facultado a qualquer das partes participar da audiência de conciliação por videoconferência (artigo 334, § 7º, CPC).

Cite-se a requerida por carta-AR para, querendo, comparecer à audiência de conciliação ou manifestar seu desinteresse na autocomposição e responder a ação dentro de 15 (quinze) dias observando-se os marcos iniciais descritos nas alíneas acima, sob pena de terem-se como verdadeiros os fatos articulados na inicial (artigos 341 e 344 do CPC). No caso de citação pelos Correios, em se tratando de pessoa física, a carta citatória deverá ser entregue diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento (mão própria), na forma do artigo 248, § 1º, CPC.

No que diz respeito à pessoa jurídica e condomínios, a regra é a prevista no artigo 248, §§ 2º e 3º, CPC.

Não localizado(s) o(s) réu(s), intime-se para providenciar nos autos o endereço onde possa ser encontrado e, após, renove-se o mandado.

Com contestação, sendo levantado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou anexado(s) documento(s), OUÇA-SE o autor dentro do prazo de 15 (quinze) dias.

Com a impugnação à contestação ou não sendo necessária a sua apresentação, determino, antes de a escrivania fazer a conclusão dos autos para saneamento, que seja aberta vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias, com a finalidade de que indiquem as provas que pretendem produzir ou requeiram o julgamento antecipado do mérito. Havendo intervenção do Ministério Público, o órgão também deverá ser intimado nos termos acima. Havendo requerimento para julgamento antecipado do mérito por ambas as partes, faça-se conclusão para julgamento, pois, nesta hipótese, como nosso ordenamento consagra a boa-fé das partes em suas manifestações e conduta processual, se elas pugnam pelo julgamento antecipado do mérito, abdicando de produzir outras provas, há nesta hipótese o aperfeiçoamento da preclusão lógica, não se podendo, eventualmente, alegar cerceamento de defesa.

Havendo requerimento para produção de provas, faça-se conclusão para o saneamento e organização do processo.

Advirto às partes de que, para garantir a acessibilidade plena, é obrigatória a juntada de petições e documentos com o uso da tecnologia de reconhecimento de caracteres - OCR (Optical Character Recognition), conforme artigo 5º, §§ 1º e 2º da Instrução Normativa nº 5/2011.

Além disso, é recomendado que prints acoplados aos documentos venham acompanhados da descrição pormenorizada do seu conteúdo (legenda), para que pessoas com deficiência visual possam interpretá-los de forma adequada, conforme recomendação nº 1/2023 - CGJUS/TO e artigo 17 da Lei nº 10.098/2000.

Cite-se.

Intimem-se.

Araguaína, 18 de julho de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular
18/07/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 16:25

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
14/07/2025 14:04

Conclusão para decisão
10/07/2025 14:04

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5737211, Subguia 111873 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 100,00
08/07/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5735768, Subguia 111084 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 10.856,72
08/07/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5735769, Subguia 110913 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 26.366,80
07/07/2025 11:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
04/07/2025 08:27

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
03/07/2025 07:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
30/06/2025 11:17

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5737211, Subguia 5519426
27/06/2025 14:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/06/2025 15:31

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
23/06/2025 13:15

Conclusão para decisão
20/06/2025 09:46

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1ECIV
20/06/2025 09:45

Lavrada Certidão
20/06/2025 09:38

Juntada - Guia Gerada - Custas Intermediárias - MARIA ELIETH JOSÉ ANTÔNIO LOBO - Guia 5737211 - R$ 100,00
18/06/2025 16:14

Recebidos os Autos pela Contadoria
18/06/2025 16:06

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5735769, Subguia 5515960
18/06/2025 16:00

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECIV -> COJUN
18/06/2025 16:00

Processo Corretamente Autuado
18/06/2025 11:35

Protocolizada Petição
17/06/2025 17:50

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5735768, Subguia 5515951
17/06/2025 17:39

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MARIA ELIETH JOSÉ ANTÔNIO LOBO - Guia 5735769 - R$ 26.366,80
17/06/2025 17:39

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MARIA ELIETH JOSÉ ANTÔNIO LOBO - Guia 5735768 - R$ 10.856,72
17/06/2025 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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