15/07/2025 16:00

Conclusão para despacho
14/07/2025 15:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
10/07/2025 17:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
04/07/2025 05:56

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
04/07/2025 05:51

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
04/07/2025 05:49

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
04/07/2025 05:49

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
03/07/2025 05:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
03/07/2025 05:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
03/07/2025 04:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
03/07/2025 04:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
03/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0025229-56.2024.8.27.2729/TO RECORRIDO: MYCHELLE NOLETO HONORATO DA SILVA SOUSA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): JOÃO FILIPE MACIEL LUCENA (OAB TO007938) DESPACHO/DECISÃO Converto o feito em diligência, ante a movimentação equivocado contida ao evento in retro. Em preliminar consulta aos autos, observei presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto pelo Município requerido/recorrente, dentre eles: a legitimidade e a tempestividade.

O preparo é dispensado da antecipação do recolhimento nos termos do artigo 1.007, § 1º do CPC, e do art. 1º-A, Lei n.º 9.494/97.

Art. 1.007.

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 1º São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.

Art. 1°-A.

Estão dispensadas de depósito prévio, para interposição de recurso, as pessoas jurídicas de direito público federais, estaduais, distritais e municipais.

Ante o exposto, em análise preliminar, conheço do recurso.

Aguarde-se a ordem cronológica para julgamento.

Intimem-se. Cumpra-se.
25/06/2025 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/06/2025 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/06/2025 14:06

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
05/06/2025 10:59

Autos incluídos para julgamento eletrônico
06/03/2025 15:09

Conclusão para despacho
06/03/2025 15:08

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
06/03/2025 13:26

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
06/03/2025 13:26

Lavrada Certidão
05/03/2025 21:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
07/02/2025 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
04/02/2025 22:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
04/02/2025 18:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
11/12/2024 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/12/2024 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/12/2024 17:58

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
31/10/2024 14:53

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
29/10/2024 12:25

Conclusão para julgamento
28/10/2024 15:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
27/10/2024 16:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
11/10/2024 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 15:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
17/09/2024 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/09/2024 17:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
01/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
22/07/2024 14:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/07/2024 14:03

Despacho - Determinação de Citação
12/07/2024 12:44

Conclusão para despacho
11/07/2024 09:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
04/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
24/06/2024 19:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/06/2024 19:04

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
24/06/2024 17:32

Conclusão para despacho
24/06/2024 17:31

Processo Corretamente Autuado
24/06/2024 17:29

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
24/06/2024 11:16

Protocolizada Petição
20/06/2024 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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