21/07/2025 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
21/07/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 91
21/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001452-68.2022.8.27.2743/TO REQUERENTE: GEANE GONCALVES DE SOUSAADVOGADO(A): ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA (OAB TO004130) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por GEANE GONCALVES DE SOUSA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos qualificados nos autos.

A(o) exequente requereu o cumprimento da sentença proferida, com a devida apresentação da planilha de cálculo no (evento 80).

Devidamente intimado, o INSS concordou com os cálculos apresentados pela exequente (evento 87, PET1).

INDEFIRO a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV, uma vez que o Tema nº 1.190 do Superior Tribunal de Justiça fixou que "na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de requisição de pequeno valor (RPV)", nos termos do voto do relator, a tese repetitiva deve ser aplicada nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão (01/07/2024).

Assim, diante da anuência do executado, HOMOLOGO o demonstrativo discriminado do crédito apresentado pela parte exequente.

INTIMEM-SE as partes para manifestarem, no prazo comum de 5 (cinco) dias.

Não havendo manifestação ou anuindo as partes, REMETAM-SE os presentes autos ao Bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX), na forma da Portaria nº 1540, de 28 de maio de 2024, Seção VI.

Na sequência, EXPEÇA-SE o competente RPV/Precatório, nos termos da Resolução TJTO n°. 16/2015 e Portaria n°. 3889, de 15/09/2015.

Comprovado o pagamento do RPV ou do precatório, EXPEÇA-SE alvará judicial para o levantamento do valor em favor da parte autora e/ou de seu advogado constituído se tiver poderes para receber e dar quitação.

Para caso de o(a) Advogado(a) do(a) autor(a) pleitear seja destacado os honorários contratuais do montante devido, defiro desde já tal pedido, condicionado à juntada do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, §4º, do Estatuto da OAB, Lei nº 8.096/94.

Expedido(s) alvará(s) judicial(is), intime-se a parte Exequente, por meio de seu/sua advogado(a) constituído(a) e pessoalmente, para ciência e para que manifeste sobre a extinção do processo, no prazo de até 05 (cinco) dias.

Cumpra-se.

Intime-se.

Palmas/TO, data cientificada nos autos.
18/07/2025 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/07/2025 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 18:49

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
08/07/2025 13:59

Conclusão para despacho
19/06/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 85
21/05/2025 11:35

Protocolizada Petição
07/05/2025 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
05/05/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 15:57

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 78
03/04/2025 13:36

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
18/02/2025 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
18/02/2025 09:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
18/02/2025 09:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
10/02/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 13:03

Lavrada Certidão
10/02/2025 13:02

Trânsito em Julgado
10/02/2025 13:01

Recebidos os autos - TRF
15/03/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 67
13/03/2024 08:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
07/03/2024 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 68
05/03/2024 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
04/03/2024 17:36

Remessa Externa - em grau de recurso - TRF - SENUJ -> TRIBUNAL REGIONAL DA 1ª REGIÃO - TRF1
04/03/2024 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 17:35

Lavrada Certidão
23/11/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53
06/11/2023 14:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
31/10/2023 17:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023 até 04/11/2023
31/10/2023 17:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
19/10/2023 18:17

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 11:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
04/10/2023 15:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
03/10/2023 19:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 21:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 20:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
01/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
27/09/2023 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
21/09/2023 18:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/09/2023 18:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/09/2023 22:14

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação
13/09/2023 18:30

Conclusão para julgamento
13/09/2023 13:14

Despacho - Mero expediente
12/09/2023 15:05

Conclusão para despacho
12/09/2023 14:50

Protocolizada Petição
28/08/2023 18:16

Protocolizada Petição
13/06/2023 16:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
09/06/2023 13:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 18:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 14:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
19/05/2023 19:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
17/05/2023 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2023 15:04

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 12/09/2023 17:10
16/05/2023 22:44

Decisão - Saneamento e Organização do processo
06/02/2023 13:46

Conclusão para decisão
04/02/2023 17:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
17/01/2023 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
12/01/2023 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2023 14:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
04/01/2023 14:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2023
04/01/2023 12:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2023
04/01/2023 09:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2023
03/01/2023 19:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2023
03/01/2023 16:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2023
03/01/2023 14:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2023
03/01/2023 12:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2023
03/01/2023 00:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2023
02/01/2023 23:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2023
02/01/2023 17:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2023
02/01/2023 17:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2023
02/01/2023 15:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/01/2023
02/01/2023 12:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2023
02/01/2023 10:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2023
02/01/2023 09:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/01/2023
02/01/2023 00:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/01/2023
30/12/2022 10:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 04/01/2023
21/12/2022 17:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/01/2023
21/12/2022 15:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/01/2023
20/12/2022 23:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/01/2023
20/12/2022 21:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/12/2022
20/12/2022 17:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 30/12/2022
20/12/2022 12:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2022
20/12/2022 00:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2022
16/12/2022 15:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 27/12/2022
14/12/2022 22:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
12/12/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/12/2022 08:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/12/2022 18:47

Despacho - Mero expediente
30/11/2022 12:27

Conclusão para despacho
30/11/2022 12:25

Processo Corretamente Autuado
30/11/2022 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2022

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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