17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
09/07/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
08/07/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
08/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0015131-75.2025.8.27.2729/TOREQUERENTE: RENATA PIMENTEL COTAADVOGADO(A): RAFAEL PEREIRA PARENTE (OAB TO004971)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: REJEITO as preliminares arguidas, bem como a prejudicial de mérito de prescrição; HOMOLOGO EM PARTE o cálculo apresentado pela parte autora (evento 1, CALC2?) pelo que CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos valores retroativos referentes1 às progressões de nível/referência "I-B", cujos efeitos financeiros se deram desde 01/08/2014 (evento 1, EXTR5??), e "III-D", cujos efeitos financeiros se deram desde 01/08/2022 (evento 1, EXTR5??), ambos até a data da efetiva implementação na folha de pagamento, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, devendo ser descontados os valores eventualmente adimplidos administrativamente.

Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da referida E.C 113/2021.

Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência2.

Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
07/07/2025 19:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
07/07/2025 19:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
07/07/2025 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/07/2025 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/07/2025 16:37

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
13/06/2025 16:47

Conclusão para julgamento
11/06/2025 16:48

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
05/06/2025 22:25

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
05/06/2025 12:40

Conclusão para julgamento
04/06/2025 11:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
04/06/2025 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
02/06/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
02/06/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
30/05/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
30/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 10
30/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0015131-75.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: RENATA PIMENTEL COTAADVOGADO(A): RAFAEL PEREIRA PARENTE (OAB TO004971) DESPACHO/DECISÃO Reconheço a competência deste órgão jurisdicional.

Os pressupostos processuais e as condições da ação também estão presentes.

Recebo, portanto, a inicial.

Caso haja emenda, faça nova conclusão.

Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais - BC JUI (Bloco de Competências do Juizado Especial), as seguintes providências: 1) CITE(M)-SE o(s) requerido(s), para, querendo, contestar o pedido inicial, no prazo de 30 (trinta) dias; 2) INTIME-SE a parte requerente, para, querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo de 5 (cinco) dias; 3) INTIMEM-SE as partes, para, querendo, indicar as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, demonstrando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento; 4) Caso haja pedido de julgamento antecipado do mérito, conclusos para julgamento, respeitando-se a ordem cronológica, na forma do art. 12 do Código de Processo Civil.

Diante da ausência de regulamentação conferindo aos procuradores a possibilidade de composição entre as partes de forma ampla, deixo de designar audiência conciliatória.

Expeça-se, à vista do exposto, o que for necessário para o válido e regular andamento do processo.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
29/05/2025 14:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
29/05/2025 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
29/05/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 13:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
29/05/2025 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
29/05/2025 11:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/05/2025 16:15

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 7
25/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
15/04/2025 16:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/04/2025 16:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/04/2025 06:02

Despacho - Determinação de Citação
08/04/2025 15:35

Conclusão para despacho
08/04/2025 15:34

Processo Corretamente Autuado
08/04/2025 11:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/04/2025 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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