21/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0001334-52.2021.8.27.2703/TO RECORRENTE: TEREZA BEZERRA DA COSTA (AUTOR)ADVOGADO(A): VALTER JUNIOR DE MELO RODRIGUES (OAB TO006282)ADVOGADO(A): TARCIANA MILLENY DE ANDRADE LEITE DA COSTA (OAB TO008502)ADVOGADO(A): HAMILTON SANTOS DE CASTRO (OAB TO009931)RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB TO06279A) DESPACHO/DECISÃO Com esteio no inciso VI, do art. 11, do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 07, de 04 de maio de 2017), promovo o julgamento monocraticamente.

Extrai-se dos autos que o CPF da parte autora encontra-se cancelado por óbito, sem qualquer indicação de espólio ou sucessores devidamente habilitados, o que inviabiliza a regular tramitação do feito.

Com efeito, infere-se do artigo 51 da Lei nº 9.099/95, que dentre as hipóteses de extinção do feito, sem resolução de mérito, encontra-se o falecimento da parte autora, in verbis: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: V - quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias; § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.

Nesse contexto, o processo está eivado de vício não sanado dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto em lei, isto porque já transcorreu o prazo legal alhures mencionado, sem, contudo, existir a regular substituição processual pelo espólio do de cujus.

Não havendo que se falar em intimação pessoal da parte, a teor do § 1º do dispositivo supramencionado.

Em face do exposto, JULGO O FEITO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, V, da Lei nº 9.099/95, tornando prejudicado o julgamento do recurso interposto.

Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
18/07/2025 17:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/07/2025 17:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/07/2025 17:31

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação
18/07/2025 15:03

Autos incluídos para julgamento eletrônico
18/07/2025 15:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
25/03/2025 15:16

Conclusão para despacho
25/03/2025 15:15

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> 1STREC
24/03/2025 14:53

Protocolizada Petição
11/02/2025 17:01

Lavrada Certidão
10/02/2025 15:27

Remessa Interna - Outros Motivos - 1STREC -> NUGEPAC
31/01/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52
28/12/2023 10:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 03:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 12:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 03:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 01:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
12/12/2023 15:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
11/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
06/12/2023 20:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
01/12/2023 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/12/2023 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/12/2023 17:00

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
11/09/2023 12:22

Conclusão para despacho
11/09/2023 11:57

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
11/09/2023 09:07

Despacho - Mero expediente
18/07/2023 16:49

Protocolizada Petição
24/05/2023 11:35

Conclusão para decisão
24/05/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
19/05/2023 15:21

Protocolizada Petição
08/05/2023 21:49

Protocolizada Petição
03/05/2023 14:56

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOANA1ECIV
03/05/2023 14:56

Realizado cálculo de custas
03/05/2023 12:44

Recebidos os Autos pela Contadoria
03/05/2023 11:53

Remessa Interna - Outros Motivos - TOANA1ECIV -> COJUN
02/05/2023 19:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
29/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
28/04/2023 10:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
19/04/2023 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
19/04/2023 18:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/04/2023 18:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/04/2023 18:07

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
03/03/2023 14:38

Conclusão para julgamento
12/07/2022 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
24/06/2022 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
22/06/2022 16:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
22/06/2022 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
21/06/2022 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/06/2022 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/06/2022 17:10

Decisão - Outras Decisões
30/05/2022 12:31

Conclusão para decisão
26/05/2022 14:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
26/05/2022 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
23/05/2022 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2022 15:49

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
09/03/2022 13:44

Remessa Interna - Outros Motivos - TOANACEJUSC -> TOANA1ECIV
09/03/2022 13:44

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - 1ª Escrivania Cível - 09/03/2022 13:00. Refer. Evento 6
09/03/2022 12:47

Protocolizada Petição
09/03/2022 12:47

Protocolizada Petição
08/03/2022 13:48

Protocolizada Petição
01/03/2022 07:38

Protocolizada Petição
08/02/2022 15:00

Remessa Interna - Outros Motivos - TOANAPROT -> TOANA1ECIV
04/02/2022 14:58

Remessa Interna - Outros Motivos - TOANA1ECIV -> TOANAPROT
04/02/2022 14:58

Expedido Carta pelo Correio
01/02/2022 10:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
01/02/2022 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
28/01/2022 18:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
28/01/2022 18:31

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 1ª Escrivania Cível - 09/03/2022 13:00
20/08/2021 14:56

Remessa para o CEJUSC - TOANA1ECIV -> TOANACEJUSC
20/08/2021 12:57

Despacho - Mero expediente
19/08/2021 16:30

Conclusão para decisão
19/08/2021 16:30

Processo Corretamente Autuado
19/08/2021 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2023

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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