TJTO - 0010575-25.2022.8.27.2700

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Adolfo Amaro Mendes

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Polo Ativo

Partes

GLEISON DE SOUZA SALES

CPF *17.***.*53-34

Advogados

LEANDRO MANZANO SORROCHE

OAB: 004792/TO

CPF *10.***.*10-06

Polo Passivo

Partes

SECRETARIO DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DO TO - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO - PALMAS

Advogados

PAULO CESAR BENFICA FILHO

CPF *78.***.*81-49

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível Nº 0010575-25.2022.8.27.2700/TO IMPETRANTE: GLEISON DE SOUZA SALESADVOGADO(A): LEANDRO MANZANO SORROCHE (OAB TO004792) DESPACHO Trata-se de pedido de cumprimento de acórdão de ações originárias, em face do Estado do Tocantins, cujo pedido veio desacompanhado do comprovante de pagamento das custas processuais.

    As custas previstas na Lei Estadual nº 4.240/2023, Anexo Único, Tabela I, Item 8. “Cumprimento de acórdãos das ações originárias e reclamações”, não se confundem com as custas processuais para o início da ação originária.

    Conforme se observa das disposições contidas na referida legislação, foi instituído um novo fato gerador de incidência de custas judiciais para o caso de pedido de cumprimento de se acórdãos das ações originárias, diferente das custas iniciais para o ingresso da ação originária.

    Nesse sentido, determino a intimação da parte exequente, na pessoa do seu representante judicial, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o recolhimento das custas da fase de cumprimento de acórdãos de ações originárias, sob pena de não conhecimento do pedido e arquivamento do feito.

    Cumpra-se.    

  • 18/07/2025 17:52

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 18/07/2025 17:31

    Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES

  • 18/07/2025 17:31

    Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente

  • 04/07/2025 09:17

    Remessa Interna - SCPLE -> SCPRE

  • 03/07/2025 22:10

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> SCPLE

  • 03/07/2025 22:09

    Despacho - Mero Expediente - Monocrático

  • 27/06/2025 17:18

    Processo Reativado

  • 27/06/2025 15:40

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 14/09/2023 15:52

    Baixa Definitiva

  • 14/09/2023 15:52

    Trânsito em Julgado

  • 28/08/2023 16:04

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 93

  • 04/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

  • 28/07/2023 12:03

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 94

  • 28/07/2023 12:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

  • 25/07/2023 15:30

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 25/07/2023 15:30

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 25/07/2023 14:57

    Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> SCPLE

  • 25/07/2023 14:57

    Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno

  • 24/07/2023 14:10

    Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB07

  • 24/07/2023 14:06

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade

  • 24/07/2023 12:03

    Remessa Interna - SGB07 -> SCPLE

  • 24/07/2023 12:03

    Juntada - Documento - Voto

  • 05/07/2023 12:36

    Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

  • 05/07/2023 12:26

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 05/07/2023 12:02

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 83 - Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - 26/06/2023 12:42:10)

  • 16/06/2023 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53

  • 15/06/2023 20:47

    Remessa interna em mesa para julgamento - SGB07 -> SCPLE

  • 14/06/2023 20:46

    Juntada - Documento - Relatório

  • 13/06/2023 14:15

    Remessa Interna - SCPLE -> SGB07

  • 13/06/2023 14:14

    Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção

  • 13/06/2023 08:45

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 69

  • 09/06/2023 12:35

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023

  • 31/05/2023 14:26

    Recebimento - Retorno do MP com ciência

  • 31/05/2023 11:22

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 52

  • 30/05/2023 18:26

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023

  • 30/05/2023 18:05

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023

  • 27/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

  • 23/05/2023 17:16

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50

  • 17/05/2023 14:10

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 17/05/2023 07:37

    Remessa Interna para vista ao MP - SGB07 -> SCPLE

  • 16/05/2023 19:33

    Despacho - Mero Expediente

  • 16/05/2023 14:36

    Remessa Interna - SCPLE -> SGB07

  • 15/05/2023 18:12

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62

  • 07/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

  • 29/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50, 52 e 53

  • 27/04/2023 17:45

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 27/04/2023 17:11

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> SCPLE

  • 27/04/2023 09:10

    Despacho - Mero Expediente

  • 26/04/2023 14:27

    Remessa Interna - SCPLE -> SGB07

  • 26/04/2023 14:27

    Juntada - Petição - Interposição de Embargos de Declaração

  • 26/04/2023 13:50

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 51

  • 26/04/2023 13:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

  • 20/04/2023 11:35

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 20/04/2023 11:35

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 19/04/2023 14:38

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 19/04/2023 14:38

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 19/04/2023 14:38

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 19/04/2023 14:38

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 19/04/2023 11:05

    Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> SCPLE

  • 19/04/2023 11:05

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 18/04/2023 11:47

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Concessão - Segurança - Colegiado - por unanimidade

  • 17/04/2023 15:05

    Juntada - Documento - Voto

  • 17/04/2023 11:54

    Remessa Interna para juntada de Voto - SCPLE -> SGB07

  • 30/03/2023 11:17

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 30/03/2023 11:17

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/04/2023 14:00</b><br>Sequencial: 44

  • 27/03/2023 07:20

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> SCPLE

  • 24/03/2023 17:25

    Juntada - Documento - Relatório

  • 23/03/2023 17:24

    Remessa Interna - SCPLE -> SGB07

  • 23/03/2023 17:24

    Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção

  • 23/03/2023 16:08

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36

  • 19/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 09/03/2023 14:19

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 09/03/2023 07:27

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> SCPLE

  • 09/03/2023 07:27

    Despacho - Mero Expediente - Monocrático

  • 07/03/2023 14:55

    Remessa Interna - SCPLE -> SGB07

  • 07/03/2023 14:54

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão

  • 07/03/2023 09:28

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 27/10/2022 11:31

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20

  • 27/10/2022 09:23

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23

  • 20/10/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 23

  • 14/10/2022 12:17

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21

  • 14/10/2022 12:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 12/10/2022 11:17

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22

  • 12/10/2022 11:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 10/10/2022 15:59

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 10/10/2022 15:59

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 10/10/2022 15:59

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 10/10/2022 15:59

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 10/10/2022 15:52

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> SCPLE

  • 10/10/2022 15:52

    Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial

  • 06/10/2022 14:31

    Remessa Interna - SCPLE -> SGB07

  • 06/10/2022 14:31

    Recebimento - Retorno do MP com cota

  • 05/10/2022 16:14

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13

  • 05/10/2022 16:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 29/09/2022 14:34

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 29/09/2022 09:56

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

  • 22/09/2022 17:41

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022

  • 16/09/2022 15:33

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5

  • 16/09/2022 09:17

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6

  • 06/09/2022 15:25

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/09/2022

  • 04/09/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6

  • 25/08/2022 15:02

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 25/08/2022 15:02

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 25/08/2022 15:02

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 25/08/2022 14:49

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> SCPLE

  • 25/08/2022 14:48

    Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático

  • 19/08/2022 16:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2022

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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