TJTO - 0031617-38.2025.8.27.2729
1ª instância - 2ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Publicos - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0031617-38.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: STEFFANNE DE SOUSA SANTOSADVOGADO(A): RAFAEL PEREIRA PARENTE (OAB TO004971) DESPACHO/DECISÃO Ao considerar o pedido de gratuidade da justiça, DETERMINO a intimação da parte exequente para, em 15 (quinze) dias, juntar documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência financeira, inclusive, declaração de imposto de renda e os 3 (três) últimos demonstrativos de pagamento.
Com a juntada dos documentos, venham os autos conclusos para decisão.
Caso a parte comprove ter recolhido as custas iniciais e taxa judiciária, por tratar-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, relacionado à obrigação de fazer, nos termos do art. 536 do Código de Processo Civil, desde já DETERMINO: 1. INTIME-SE a parte executada para, em 15 (quinze) dias úteis, cumprir a(o) sentença/acórdão transitado(a) em julgado, sob pena de multa e outras sanções cabíveis; 1.1 Advirta-se ainda, nos termos do art. 536, § 3º, do CPC, que o descumprimento injustificado da ordem também implica em litigância de má-fé e crime de desobediência; 2.
Para mais, INTIME-SE o(a) executado(a) para, em 30 (trinta) dias, caso queira, apresentar, nos próprios autos, impugnação, conforme disciplina o art. 535 do Código de Processo Civil; 3.
Caso haja impugnação ou satisfação da obrigação, INTIME-SE a parte impugnada para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias.
Intime-se.
Cumpra-se.
Palmas - TO, data certificada pelo sistema. -
18/07/2025 18:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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18/07/2025 16:13
Despacho - Mero expediente
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18/07/2025 15:10
Conclusão para decisão
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18/07/2025 15:09
Processo Corretamente Autuado
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18/07/2025 11:44
Distribuído por dependência - Número: 50120762220118272729/TO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/07/2025
Ultima Atualização
21/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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