TJTO - 0005119-89.2025.8.27.2700

Agravo de Instrumento Nº 0005119-89.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000106-31.2025.8.27.2726/TO AGRAVANTE: LUZINETH DUARTE DE SOUZAADVOGADO(A): ARNALDO FRANCELINO DE MOURA (OAB TO005906) DECISÃO Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento em face de decisão proferida pelo juízo a quo que manteve o sobrestamento do feito em virtude do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0001526-43.2022.8.27.2737.

Irresignada, a parte agravante alega, em síntese, que não há identidade entre a matéria discutida nos autos e as questões jurídicas tratadas no IRDR, pugnando, assim, pela reforma da decisão interlocutória, a fim de que seja determinada a retomada do trâmite processual. É o necessário relatar.

Decido.

Pois bem.

Evidencia-se que o recurso fundamenta-se, essencialmente, na alegação de que a matéria debatida nos autos não se amoldaria à temática do IRDR.

Contudo, da análise autos do IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737, observa-se que no evento 236 foi proferido Acórdão acolhendo questão de ordem e determinando o levantamento da suspensão dos processos que versam sobre a matéria objeto do incidente, salvo decisão fundamentada em sentido contrário, o qual restou assim ementado: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL PARA JULGAMENTO DO INCIDENTE.

CESSAÇÃO AUTOMÁTICA DA SUSPENSÃO DOS PROCESSOS ENVOLVENDO A MESMA MATÉRIA.

QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) admitido pelo Pleno do Tribunal de Justiça em 17/11/2023, com fundamento na existência de controvérsia unicamente de direito, multiplicidade de demandas e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

O Acórdão de admissibilidade determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, inclusive nos Juizados Especiais, que tratassem das seguintes controvérsias: (a) ônus da prova em ações sobre existência de empréstimos consignados; (b) aplicação do Tema 1.061 nas demandas bancárias que discutem a inexistência de contratação; (c) caracterização in re ipsa dos danos morais; e (d) multa por litigância de má-fé quando comprovada a contratação e utilização dos valores.

A presente questão de ordem foi suscitada para avaliar a manutenção da suspensão dos feitos diante do transcurso do prazo de um ano previsto no art. 980 do CPC.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em determinar se, decorrido o prazo de um ano sem o julgamento do IRDR, deve ser levantada a suspensão dos processos que versem sobre a matéria objeto do incidente, conforme previsto no art. 980, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O art. 980 do CPC estabelece que o IRDR deve ser julgado no prazo de um ano e que, ultrapassado esse prazo, cessa automaticamente a suspensão dos processos prevista no art. 982, salvo decisão fundamentada em sentido contrário. 4.

Verifica-se que o prazo legal de um ano transcorreu desde a data da juntada do Acórdão de admissibilidade (17/11/2023) sem o julgamento do mérito do IRDR, não havendo motivo que justifique a prorrogação da suspensão. 5.

A continuidade da suspensão, sem respaldo legal ou justificativa fundamentada, compromete a efetividade da tutela jurisdicional e afronta o princípio da duração razoável do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da CF/1988.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Questão de ordem acolhida.

Tese de julgamento: 1.

O transcurso do prazo de um ano previsto no art. 980 do CPC, sem julgamento do IRDR, impõe o levantamento da suspensão dos processos que versem sobre a matéria objeto do incidente, salvo decisão fundamentada em sentido contrário.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 980 e 982; CF/1988, art. 5º, LXXVIII.

Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência expressamente citada. (TJ/TO – Apelação Cível nº 0001526-43.2022.8.27.2737.

Relator Desembargador Eurípedes Lamounier.

Julgado em 26/06/2025).

Diante desse novo panorama processual, resta prejudicado o exame do presente agravo de instrumento, nos termos do art. 932, inciso III do Código de Processo Civil, uma vez que cessado o motivo que ensejou a interposição do recurso, qual seja, a suspensão do feito principal.

Ante o exposto, nos termos do art. 932, inciso III do CPC, NÃO CONHEÇO do presente recurso.

Intimem-se.

Cumpra-se.