21/07/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
21/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001993-92.2021.8.27.2725/TO AUTOR: DEUSILDA OLIVEIRA NAZARIOADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716) SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Deusilda Oliveira Nazario (evento 64) em desfavor da sentença proferida no evento 59.

Em síntese, a embargante alega a existência de omissão no julgado pois consta apenas a condenação referente ao Estado do Tocantins, devendo ser sanada a omissão para constar a condenação do Igeprev/TO a pagar os valores retroativos de data base, conforme pleiteado na inicial.

O Estado do Tocantins e o IGEPREV-TO, por sua vez, interpuseram Recurso de Apelação (evento 65).

Contarrazões aos embargos declaratórios no evento 70 e contrarrazões ao recurso de apelação acostada ao evento 71.

Os autos foram remetidos ao Tribunal e retornaram à origem para a análise dos presentes embargos. (evento 74) É o breve relatório.

Decido.

Os embargos de declaração tem cabimento nas hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material.

Analisando detidamente a sentença embargada e os argumentos da embargante, verifica-se que realmente há omissão de condenação quanto ao requerido Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins.

A omissão, nesse caso, constitui vício que deve ser corrigido, conforme o art. 1.022, inciso II, do CPC, para que a prestação jurisdicional seja completa e eficaz.

Ante o exposto, conheço os embargos de declaração, por serem tempestivos, e no mérito, dou-lhes provimento.

Em consequência, retifico a sentença embargada, que passará a ter o seguinte dispositivo: Ante o exposto julgo PROCEDENTE os pedidos iniciais, pelo que: "a) CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS a pagar à parte autora a data-base retroativa referente ao ano de 2016 a 2018, - 26/07/2016 a 07/03/2018, nos termos das Leis Estaduais nºs. 2.985/2015, nº. 3.174/2016, nº. 3.371/2018 e nº. 3.370/2018; b) CONDENO o INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS (IGEPREV-TO) a pagar à parte autora os valores retroativos devidos a título de data-base de 2018, bem como os reflexos no 13º salário, no período de 08/03/2018 a 31/10/2018, respeitada a prescrição quinquenal. Às verbas acima deferidas deverão ser acrescidos os reflexos financeiros pertinentes, bem como deverão ser apurados em liquidação de sentença e descontando-se eventuais quantias já pagas administrativamente.

Por força dos arts. 3° e 7° da Emenda Constitucional n° 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos, e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da referida E.C 113/2021.

Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n° 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência.

Consigna-se que os valores retroativos a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório ou RPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, devidamente apurados em liquidação de sentença.

Ressalta-se que o pedido de liquidação de sentença deverá ser acompanhado das fichas financeiras do período, cálculos discriminados e atualizados e demais documentos necessários.

Em razão da sucumbência CONDENO o Estado do Tocantins e o Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins - IGEPREV/TO ao pagamento das custas processuais, taxa judiciária e despesas finais do processo (IAC n° 0031752-26.2020.8.27.2729, Rel.

ADOLFO AMARO MENDES, julgado em 02/05/2024, juntado aos autos em 10/05/2024); bem como nos honorários advocatícios devidos ao procurador da parte autora, a serem fixados em sede de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4°, inciso II, do CPC.

Sentença não sujeita ao reexame necessário (inteligência do art. 496, § 3°, inciso II, do CPC), tendo em vista que os valores a serem apurados por certo não ultrapassarão o teto legal.

Cumpra-se conforme Provimento n° 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO. Interposta apelação, colham-se as contrarrazões.

Caso contrário, operado o trânsito em julgado (preclusão), certifique-se.

Neste último caso, tudo cumprido, baixem-se estes autos eletrônicos e devolvam-se os autos à origem. Por fim, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa dos autos no sistema com as cautelas de praxe.

Intimem-se.

Cumpra-se. " Mantenho inalterados os demais termos da sentença.

Ciência às partes.

Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para análise do recurso de apelação.

Cumpra-se.
20/07/2025 18:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/07/2025 18:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/07/2025 18:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/07/2025 18:49

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
12/03/2025 18:13

Conclusão para despacho
12/03/2025 18:08

Juntada - Informações
02/12/2024 17:58

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOMIR1ECIV Número: 00019939220218272725/TJTO
08/10/2024 12:12

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOMIR1ECIV -> TJTO
09/09/2024 23:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
18/08/2024 16:58

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 66 e 67
17/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66, 67 e 68
07/08/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 13:34

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 61 e 62
11/07/2024 18:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
04/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60, 61 e 62
24/06/2024 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/06/2024 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/06/2024 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/06/2024 08:27

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
19/06/2024 15:06

Autos incluídos para julgamento eletrônico
08/04/2024 16:21

Conclusão para despacho
25/03/2024 17:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
16/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
13/03/2024 06:57

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 51 e 50
13/03/2024 06:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
13/03/2024 06:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
06/03/2024 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2024 15:08

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> TOMIR1ECIV
23/02/2024 15:01

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
26/03/2022 11:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
26/03/2022 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
23/03/2022 10:43

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 39
23/03/2022 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
23/03/2022 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
18/03/2022 15:13

Lavrada Certidão
17/03/2022 13:37

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIR1ECIV -> NUGEP
17/03/2022 12:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/03/2022 12:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/03/2022 12:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/03/2022 12:38

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
18/02/2022 14:38

Conclusão para despacho
04/02/2022 17:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
17/01/2022 17:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2022
13/01/2022 14:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2022
12/01/2022 12:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2022
10/01/2022 14:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2022
10/01/2022 14:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2022
09/01/2022 23:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022
09/01/2022 18:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022
09/01/2022 15:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2022
06/01/2022 23:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022
04/01/2022 10:54

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 19
27/12/2021 23:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022
25/12/2021 22:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2022 até 20/01/2022
25/12/2021 19:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2022
16/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17, 18 e 19
06/12/2021 18:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/12/2021 18:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/12/2021 18:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/12/2021 18:44

Despacho - Mero expediente
08/11/2021 13:04

Conclusão para despacho
25/08/2021 16:04

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 10
25/08/2021 16:04

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
25/08/2021 16:04

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
20/08/2021 14:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/08/2021 14:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/08/2021 14:44

Expedido Mandado
13/08/2021 14:12

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
06/08/2021 13:20

Conclusão para despacho
02/08/2021 17:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
02/08/2021 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
27/07/2021 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/07/2021 12:51

Ato ordinatório praticado
27/07/2021 12:46

Processo Corretamente Autuado
26/07/2021 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2021

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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