TJTO - 0016182-24.2025.8.27.2729

1ª instância - 5º Nucleo de Justica 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais

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Polo Ativo

Partes

JOAO BATISTA SILVA DOS SANTOS

CPF *30.***.*27-30

Advogados

LEANDRO FREIRE DE SOUZA

OAB: 006311/TO

CPF *12.***.*79-41

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

WALLACE GONCALVES DA SILVA

CPF *49.***.*39-84

JOSE HUMBERTO PEREIRA MUNIZ FILHO

CPF *43.***.*93-35

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 02:39

    Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 32

  • 03/09/2025 02:08

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 32

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0016182-24.2025.8.27.2729/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESREQUERENTE: JOÃO BATISTA SILVA DOS SANTOSADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 31 - 02/09/2025 - Trânsito em Julgado

  • 02/09/2025 13:31

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 32

  • 02/09/2025 13:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/09/2025 13:05

    Trânsito em Julgado

  • 20/08/2025 10:17

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 18/08/2025 17:06

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 18/08/2025 17:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 14/08/2025 02:36

    Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 13/08/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 13/08/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0016182-24.2025.8.27.2729/TOREQUERENTE: JOÃO BATISTA SILVA DOS SANTOSADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, HOMOLOGO o RECONHECIMENTO TÁCITO DA PROCEDÊNCIA do pedido formulado pela parte autora e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação ao pedido obrigacional de implementação da progressão para o nível/referência "1ª CLASSE", nos termos do artigo 487, III, ?a? do Código de Processo Civil.

    Outrossim, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: REJEITO as preliminares arguidas e a prejudicial de prescrição; HOMOLOGO EM PARTE o cálculo apresentado pela parte autora (evento 1, CALC6) pelo que CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos valores retroativos referente1 à progressão nível/referência "1ª CLASSE", cujos efeitos financeiros se deram desde 01/06/2024 (evento 17, ANEXO2, f. 23), até a data da efetiva implementação na folha de pagamento, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, devendo ser descontados os valores eventualmente adimplidos administrativamente.

    Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da referida E.C 113/2021.

    Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência2.

    Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

    Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).

    Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

    Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

    Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

    Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO.  Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.

  • 12/08/2025 11:33

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 12/08/2025 11:33

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 12/08/2025 11:33

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência do Pedido - Reconhecimento pelo réu

  • 02/07/2025 16:08

    Conclusão para julgamento

  • 01/07/2025 17:51

    Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE

  • 26/06/2025 20:42

    Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

  • 24/06/2025 17:28

    Conclusão para julgamento

  • 16/06/2025 11:37

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 10/06/2025 22:30

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 10/06/2025 22:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 09/06/2025 02:39

    Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 12

  • 06/06/2025 02:07

    Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 12

  • 06/06/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0016182-24.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: JOÃO BATISTA SILVA DOS SANTOSADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Reconheço a competência deste órgão jurisdicional.

    Os pressupostos processuais e as condições da ação também estão presentes.

    Recebo, portanto, a inicial.

    Caso haja emenda, faça nova conclusão.

    Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais - BC JUI (Bloco de Competências do Juizado Especial), as seguintes providências: 1) CITE(M)-SE o(s) requerido(s), para, querendo, contestar o pedido inicial, no prazo de 30 (trinta) dias;  2) INTIME-SE a parte requerente, para, querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo de 5 (cinco) dias; 3) INTIMEM-SE as partes, para, querendo, indicar as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, demonstrando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento; 4) Caso haja pedido de julgamento antecipado do mérito, conclusos para julgamento, respeitando-se a ordem cronológica, na forma do art. 12 do Código de Processo Civil.

    Diante da ausência de regulamentação conferindo aos procuradores a possibilidade de composição entre as partes de forma ampla, deixo de designar audiência conciliatória.

    Expeça-se, à vista do exposto, o que for necessário para o válido e regular andamento do processo.

    Cumpra-se.

    Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.  

  • 05/06/2025 13:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/06/2025 13:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/06/2025 11:38

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 28/05/2025 02:31

    Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 8

  • 27/05/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 8

  • 27/05/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0016182-24.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: JOÃO BATISTA SILVA DOS SANTOSADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Reconheço a competência deste órgão jurisdicional.

    Os pressupostos processuais e as condições da ação também estão presentes.

    Recebo, portanto, a inicial.

    Caso haja emenda, faça nova conclusão.

    Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais - BC JUI (Bloco de Competências do Juizado Especial), as seguintes providências: 1) CITE(M)-SE o(s) requerido(s), para, querendo, contestar o pedido inicial, no prazo de 30 (trinta) dias;  2) INTIME-SE a parte requerente, para, querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo de 5 (cinco) dias; 3) INTIMEM-SE as partes, para, querendo, indicar as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, demonstrando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento; 4) Caso haja pedido de julgamento antecipado do mérito, conclusos para julgamento, respeitando-se a ordem cronológica, na forma do art. 12 do Código de Processo Civil.

    Diante da ausência de regulamentação conferindo aos procuradores a possibilidade de composição entre as partes de forma ampla, deixo de designar audiência conciliatória.

    Expeça-se, à vista do exposto, o que for necessário para o válido e regular andamento do processo.

    Cumpra-se.

    Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.  

  • 26/05/2025 11:59

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 23/05/2025 14:36

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 04/05/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 24/04/2025 17:10

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 22/04/2025 21:56

    Despacho - Determinação de Citação

  • 15/04/2025 14:31

    Conclusão para despacho

  • 15/04/2025 14:30

    Processo Corretamente Autuado

  • 14/04/2025 14:16

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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